terça-feira, 13 de setembro de 2011
Declaração de voto "antecipada" as emendas de Nelsão
Veja, na íntegra, a Declaração de Voto do Vereador Nelsão que será apresentada na Sessão da Câmara para avaliar suas emendas. A tentativa de dialogar democraticamente com os vereadores (as) e o Executivo. Clique na imagem para visualizar.
Alguém precisa devolver os funcionários da Câmara aos seus devidos lugares: meros empregados do povo!
Câmara não apresentou até hoje uma única só emenda às principais peças orçamentárias do Município. Culpa de quem? Dos vereadores (as)?
O Plenário é soberano em suas decisões. Para nós, sindicalistas, que exercemos durante décadas a democracia direta nos portões das fábricas, em assembléias populares, esta frase tem um significado essencial para o exercício de um mandato: é o povo que manda e não os burocratas de plantão, seja em um sindicato, no Parlamento ou em qualquer outra instância política. Isto por um motivo muito simples: quem representa o povo deve prestar contas ao povo e eu tenho que prestar contas do meu trabalho aos meus mais de 3 mil e oitocentos eleitores (agora, mais de seis mil!). E eu quero fazer isto e quero trabalhar. Sim, nós, representantes do povo, compreendemos que nossa função é servir mesmo que muitas vezes àqueles a quem servimos pensem diferentemente do que pensamos. Ontem, na Sessão da Câmara de Campo Largo, mais uma vez, fui quase impedido, pela burocracia, de exercer o meu mandato. E por quem? Ora, por quem não tem um voto sequer da população. Com o devido respeito depositado em nossos pares, não é mais possível que um funcionário da Câmara mande mais que um plenário constituído pela soberania popular. Não é mais possível que a Direção da Mesa e sua Presidência continuem omissas diante do que vem ocorrendo. Já passou da hora dos senhores (as) vereadores (as) levantarem a cabeça e não continuarem reféns de um profissional que nem ao menos assina seus pareceres, deixando toda responsabilidade de possíveis erros aos mesmos vereadores (as) que o contrataram justamente para isso: para assumir responsabilidades. E aí côa-se o mosquito e engole-se o camelo? Se um profissional, de qualquer área, perde simbolicamente sua autoridade por não exercer reiteradas vezes a função para a qual foi contratado, não existem mais condições políticas sustentáveis para que este funcionário continue no cargo. Não será mais levado em conta pela hierarquia pública quando pairam desconfianças de que seu papel não é mais essencialmente técnico e sim meramente político, utilizando a Lei somente quando lhe convém, por motivos pessoais ou de um grupo. E, infelizmente, não restou outra alternativa para o experiente vereador Darci Andreassa senão questionar junto ao Ministério Público o “entendimento” reinteradamente parcial das leis pelo Dr. Nelson Schiavon Rachinski. Não é possível, principalmente, que uma Sessão da Câmara seja convocada, com todo seu aparato, e que um Plenário de representantes do povo se curve diante de instâncias burocráticas e simplesmente encerre-se a Sessão, em mais um vergonhoso exemplo de desperdício de dinheiro público, com ônus para a Casa, e consequentemente para todos nós que fomos eleitos pela vontade popular: isto tudo porque um simples vereador como eu resolveu apresentar emendas a uma peça Orçamentária? Não fosse o pedido de vistas para a possível apresentação de emenda pela parlamentar Lindamir Ivanoski, nossas emendas estariam soterradas nas catacumbas jurídicas do Dr. Nelson Schiavon Rachinski, que trabalha na Câmara de Campo Largo e Balsa Nova, simultaneamente, teoricamente em “tempo integral”. E como se não bastasse, agora o Dr. Nelson tem mais uma função paralela: impedir os (as) vereadores (as) de trabalharem e principalmente aqueles que querem trabalhar. Que se leve então a Plenário, que nossas emendas sejam negadas, como sempre são, por quaisquer motivos e que aqueles que as negam paguem o preço político por isso. Que nos chamem de “incompetentes” porque queremos trabalhar e que prestem conta disso para a população. Mas não é mais possível, repito, que o Dr. Nelson Schiavon Rachinski não seja capaz de subsidiar os (as) vereadores (as) a apresentarem emendas durante todo o tempo em que ocupa o cargo na Casa, ou seja, há quase três anos. Por que foi isso que aconteceu até hoje. Nós vereadores (as) não conseguimos até agora apresentar uma emenda sequer nas principais peças orçamentárias do Município. Uma vergonha para qualquer Parlamento deste país. E não foi porque nós não tentamos, com toda humildade. Então o que falta: competência? Vontade? Por qual razão não conseguimos realizar nosso trabalho e contribuir nas Leis mais importantes do Município? E não é só nosso mandato, mas todos os (as) vereadores (as). Será que teremos que exercer nosso mandato via Ministério Público eternamente? E ainda mais quando abrimos todas as possibilidades de diálogo, respeitando o trabalho dos profissionais da Casa, estendendo democraticamente as mãos aos demais vereadores (as) e ao Executivo, procurando compreender as limitações de nosso mandato e as dificuldades da peça Orçamentária. Então não é mais possível que continuemos prostrados e submissos incondicionalmente. Nós somos um Poder independente e temos que prestar contas aos cidadãos que pagam os nossos salários. E todos (as) os (as) funcionários (as) da Casa, sem exceção, devem ter consciência disso: são meros empregados do povo, nada mais, como nós também o somos. A atual subserviência da Casa, se não for tomada uma atitude, só tem um significado: falta de autoridade! São funcionários da Casa coagindo vereadores (as), é o funcionário tal que manda mais que o Presidente, e outro que agride um vereador (como aconteceu comigo), outro que faz a vez de relações públicas de um grupo político em horário de trabalho em seu blog. E nenhuma providência é tomada? Ou alguém coloca os funcionários da Casa em seus devidos lugares ou é melhor que os vereadores (as) deixem suas cadeiras para os funcionários que contrataram, já que pelo visto se julgam melhores do que aqueles que foram eleitos pelo voto da população. Se alguns vereadores (as) quiserem, que exerçam seus mandatos por procuração, mas nós não abriremos mão do poder que a nós foi delegado pelo povo. Quer ser vereador, que enfrente uma campanha eleitoral, que entre no duro jogo político e não sorrateiramente, pela porta dos fundos.
Nelson Silva de Souza - Nelsão
O Plenário é soberano em suas decisões. Para nós, sindicalistas, que exercemos durante décadas a democracia direta nos portões das fábricas, em assembléias populares, esta frase tem um significado essencial para o exercício de um mandato: é o povo que manda e não os burocratas de plantão, seja em um sindicato, no Parlamento ou em qualquer outra instância política. Isto por um motivo muito simples: quem representa o povo deve prestar contas ao povo e eu tenho que prestar contas do meu trabalho aos meus mais de 3 mil e oitocentos eleitores (agora, mais de seis mil!). E eu quero fazer isto e quero trabalhar. Sim, nós, representantes do povo, compreendemos que nossa função é servir mesmo que muitas vezes àqueles a quem servimos pensem diferentemente do que pensamos. Ontem, na Sessão da Câmara de Campo Largo, mais uma vez, fui quase impedido, pela burocracia, de exercer o meu mandato. E por quem? Ora, por quem não tem um voto sequer da população. Com o devido respeito depositado em nossos pares, não é mais possível que um funcionário da Câmara mande mais que um plenário constituído pela soberania popular. Não é mais possível que a Direção da Mesa e sua Presidência continuem omissas diante do que vem ocorrendo. Já passou da hora dos senhores (as) vereadores (as) levantarem a cabeça e não continuarem reféns de um profissional que nem ao menos assina seus pareceres, deixando toda responsabilidade de possíveis erros aos mesmos vereadores (as) que o contrataram justamente para isso: para assumir responsabilidades. E aí côa-se o mosquito e engole-se o camelo? Se um profissional, de qualquer área, perde simbolicamente sua autoridade por não exercer reiteradas vezes a função para a qual foi contratado, não existem mais condições políticas sustentáveis para que este funcionário continue no cargo. Não será mais levado em conta pela hierarquia pública quando pairam desconfianças de que seu papel não é mais essencialmente técnico e sim meramente político, utilizando a Lei somente quando lhe convém, por motivos pessoais ou de um grupo. E, infelizmente, não restou outra alternativa para o experiente vereador Darci Andreassa senão questionar junto ao Ministério Público o “entendimento” reinteradamente parcial das leis pelo Dr. Nelson Schiavon Rachinski. Não é possível, principalmente, que uma Sessão da Câmara seja convocada, com todo seu aparato, e que um Plenário de representantes do povo se curve diante de instâncias burocráticas e simplesmente encerre-se a Sessão, em mais um vergonhoso exemplo de desperdício de dinheiro público, com ônus para a Casa, e consequentemente para todos nós que fomos eleitos pela vontade popular: isto tudo porque um simples vereador como eu resolveu apresentar emendas a uma peça Orçamentária? Não fosse o pedido de vistas para a possível apresentação de emenda pela parlamentar Lindamir Ivanoski, nossas emendas estariam soterradas nas catacumbas jurídicas do Dr. Nelson Schiavon Rachinski, que trabalha na Câmara de Campo Largo e Balsa Nova, simultaneamente, teoricamente em “tempo integral”. E como se não bastasse, agora o Dr. Nelson tem mais uma função paralela: impedir os (as) vereadores (as) de trabalharem e principalmente aqueles que querem trabalhar. Que se leve então a Plenário, que nossas emendas sejam negadas, como sempre são, por quaisquer motivos e que aqueles que as negam paguem o preço político por isso. Que nos chamem de “incompetentes” porque queremos trabalhar e que prestem conta disso para a população. Mas não é mais possível, repito, que o Dr. Nelson Schiavon Rachinski não seja capaz de subsidiar os (as) vereadores (as) a apresentarem emendas durante todo o tempo em que ocupa o cargo na Casa, ou seja, há quase três anos. Por que foi isso que aconteceu até hoje. Nós vereadores (as) não conseguimos até agora apresentar uma emenda sequer nas principais peças orçamentárias do Município. Uma vergonha para qualquer Parlamento deste país. E não foi porque nós não tentamos, com toda humildade. Então o que falta: competência? Vontade? Por qual razão não conseguimos realizar nosso trabalho e contribuir nas Leis mais importantes do Município? E não é só nosso mandato, mas todos os (as) vereadores (as). Será que teremos que exercer nosso mandato via Ministério Público eternamente? E ainda mais quando abrimos todas as possibilidades de diálogo, respeitando o trabalho dos profissionais da Casa, estendendo democraticamente as mãos aos demais vereadores (as) e ao Executivo, procurando compreender as limitações de nosso mandato e as dificuldades da peça Orçamentária. Então não é mais possível que continuemos prostrados e submissos incondicionalmente. Nós somos um Poder independente e temos que prestar contas aos cidadãos que pagam os nossos salários. E todos (as) os (as) funcionários (as) da Casa, sem exceção, devem ter consciência disso: são meros empregados do povo, nada mais, como nós também o somos. A atual subserviência da Casa, se não for tomada uma atitude, só tem um significado: falta de autoridade! São funcionários da Casa coagindo vereadores (as), é o funcionário tal que manda mais que o Presidente, e outro que agride um vereador (como aconteceu comigo), outro que faz a vez de relações públicas de um grupo político em horário de trabalho em seu blog. E nenhuma providência é tomada? Ou alguém coloca os funcionários da Casa em seus devidos lugares ou é melhor que os vereadores (as) deixem suas cadeiras para os funcionários que contrataram, já que pelo visto se julgam melhores do que aqueles que foram eleitos pelo voto da população. Se alguns vereadores (as) quiserem, que exerçam seus mandatos por procuração, mas nós não abriremos mão do poder que a nós foi delegado pelo povo. Quer ser vereador, que enfrente uma campanha eleitoral, que entre no duro jogo político e não sorrateiramente, pela porta dos fundos.
Nelson Silva de Souza - Nelsão
segunda-feira, 12 de setembro de 2011
Entenda o Orçamento Público - O quer dizer Lei de Diretrizes Orçamentárias?
POR DENTRO DA LDO
Além de ser um instrumento de integração entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cumpre as seguintes funções:
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária e sobre concessões de benefícios tributários;
- Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (instituições que financiam projetos de desenvolvimento), como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de desenvolvimento econômico e Social (BNdeS);
- Determina metas fiscais, critérios para reduzir as autorizações de despesas (contingenciamento), forma de utilização da reserva de contingência, condições para transferência de recursos para entidades públicas e privadas;
- Define as regras para a admissão de pessoal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos públicos etc.
DEPOIS DE ELABORAR o PPA, os governos irão, ano a ano, definir por meio da LDO as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e
ações previstos no Plano Plurianual. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a
LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da LOA. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias também foi concebida pela Constituição de 1988, não
só para integrar as áreas de planejamento e orçamento, mas para tornar efetiva a
atuação do Poder Legislativo na definição dos programas e ações prioritários, não
deixando essa tarefa apenas nas mãos do poder Executivo.
Na LDO, são especificados os programas e ações governamentais de execução
prioritária e a meta física a ser atingida até o final do ano subseqüente. Em 2010,
por exemplo, foi aprovada a LDO-2011, com as regras para o orçamento de 2011.
Essas diretrizes devem ser seguidas ao pé da letra por todos os envolvidos no pro-
cesso orçamentário.
A Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO)
O Legislativo deve discutir, propor emendas e votar o Projeto de LDO até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa. Se isso não for feito, o recesso é suspenso até que o projeto seja votado. Para saber quais os prazos para o envio e para a aprovação da LDO em seu estado e em seu município, basta consultar a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno da Câmara Municipal.
Após aprovado pelo Legislativo, o Projeto de LDO é encaminhado ao Executivo para sanção. Em caso de veto, o projeto é analisado pelos parlamentares, que podem mantê-lo ou derrubá-lo. A LDO só passa a vigorar depois de publicada no respectivo Diário Oficial.
As Diretrizes Orçamentárias
Como vimos, no sistema integrado de planejamento e orçamento em vigor no Brasil, a LDO é um instrumento de ligação entre o plano estratégico de longo prazo, representado pelo PPA, e o plano operacional, representado pelos orçamentos anuais. Assim, a LDO traz uma série de normas para a elaboração, a organização e a execução da LOA. Essas normas são um verdadeiro bê-á-bá para que os envolvidos no processo orçamentário não tenham nenhum tipo de dúvida sobre a estrutura e o conteúdo do orçamento anual.
A LDO define as estratégias, as metas e as prioridades da administração pública. No anexo de metas e prioridades, o governo determina quais programas e ações terão prece
dência na alocação dos recursos no Lei.
DE OLHO NAS METAS
Como vimos, na LDO está determinado aquilo que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter, sua organização e como deve ser apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo. Nesse aspecto, a LDO funciona como uma verdadeira cartilha para os envolvidos no processo orçamentário, pois explica o que é um programa, ação, atividade ou projeto; especifica como identificar o que é orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimentos das estatais informa quais são os tipos de receita e despesa de uma LOA, os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais, etc.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também determina os componentes da LOA, como: mensagem do chefe do Executivo; análise da conjuntura socioeconômica; o próprio texto da lei; especificação de receitas (indicando as fontes de recursos) e despesas (indi-
cando onde será gasto cada centavo do orçamento); e o orçamento de investimento das empresas públicas nas quais a União, os municípios ou os estados detêm a maioria das ações.
REGRAS EXPLÍCITAS
Além de definir metas e prioridades, a LDO determina, ponto a ponto, como deve ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte. entre as regras nela descritas, estão:
- Elaboração de demonstrativos para dar transparência à situação financeira
do governo, como os demonstrativos da dívida pública e dos gastos com saúde
e educação;
- critérios para o início de novos projetos, após o adequado atendimento dos
que estão em andamento; e para contingenciamento financeiro e de dotações,
isto é, redução de gastos quando a evolução da receita compromete os resulta-
dos orçamentários pretendidos ou não confirma a previsão inicial;
- Regras para avaliar a eficiência das ações desenvolvidas;
l condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas
e condições complementares para transferências voluntárias entre a União e as
demais esferas de governo;
- Especificações das ações no orçamento, para facilitar o controle do Poder
Legislativo, dos tribunais de contas e da sociedade sobre a aplicação dos recur-
sos públicos. Por exemplo, na ação “Aquisição de alimentos da agricultura fami-
liar”, da LDO da união, estão descritas quantas toneladas serão compradas, de
quem serão compradas e para quem serão distribuídas;
- organização visual e condição da despesa e da receita, ou seja, a
maneira como deve ser detalhada a programação de trabalho das unidades
orçamentárias;
- Autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público para
elaborarem o próprio orçamento.
A Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO)
Além disso, a LDO fixa os limites para o refinanciamento dos juros e dos encargos da dívida de municípios, estados e da União (Veja mais em “Cobertor curto”). O refinanciamento corresponde ao pagamento do principal da dívida, atualizado monetariamente com recursos originários da emissão de títulos da dívida pública, ou seja, por meio de novos empréstimos. Os juros e encargos representam as parcelas
que deverão ser pagas, mas que não serão abatidas do principal, pois cor-
respondem ao custo da dívida, isto é, à vantagem financeira de quem fez o
empréstimo para o governo.
No decorrer da execução do orçamento, geralmente, o governo tem adotado o contingenciamento, com o objetivo de economizar recursos para o pagamento da dívida externa. Assim, o governo deixa de gastar com os programas que atendem às necessidades urgentes da população.
Ainda compõem a LDO as regras para o cálculo de despesas e limites de gastos com pessoal e encargos para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Enquanto a despesa com pessoal for superior a 95% do limite, é proibido fazer novas contratações ou dar aumentos salariais. Nos últimos 180 dias de um governo também é proibido contratar ou aumentar salários.
A LDO anda de mãos dadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define os limites para as despesas com pessoal e com encargos sociais.
Por tudo isto, a LDO deve contar também com a sua participação. Envie sua sugestão, participe, discuta, debata. Não deixe que apenas o Executivo e o Legislativo decidam tudo para você. Se algo não consta na LDO, no PPL e na LOA, não pode ser executado. Veja no site da Prefeitura, cobre do seu vereador (a), participe das Audiências Públicas. Não deixe que critérios políticos sejam maiores do que a necessidade dos cidadãos
Além de ser um instrumento de integração entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cumpre as seguintes funções:
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária e sobre concessões de benefícios tributários;
- Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (instituições que financiam projetos de desenvolvimento), como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de desenvolvimento econômico e Social (BNdeS);
- Determina metas fiscais, critérios para reduzir as autorizações de despesas (contingenciamento), forma de utilização da reserva de contingência, condições para transferência de recursos para entidades públicas e privadas;
- Define as regras para a admissão de pessoal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos públicos etc.
DEPOIS DE ELABORAR o PPA, os governos irão, ano a ano, definir por meio da LDO as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e
ações previstos no Plano Plurianual. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a
LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da LOA. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias também foi concebida pela Constituição de 1988, não
só para integrar as áreas de planejamento e orçamento, mas para tornar efetiva a
atuação do Poder Legislativo na definição dos programas e ações prioritários, não
deixando essa tarefa apenas nas mãos do poder Executivo.
Na LDO, são especificados os programas e ações governamentais de execução
prioritária e a meta física a ser atingida até o final do ano subseqüente. Em 2010,
por exemplo, foi aprovada a LDO-2011, com as regras para o orçamento de 2011.
Essas diretrizes devem ser seguidas ao pé da letra por todos os envolvidos no pro-
cesso orçamentário.
A Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO)
O Legislativo deve discutir, propor emendas e votar o Projeto de LDO até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa. Se isso não for feito, o recesso é suspenso até que o projeto seja votado. Para saber quais os prazos para o envio e para a aprovação da LDO em seu estado e em seu município, basta consultar a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno da Câmara Municipal.
Após aprovado pelo Legislativo, o Projeto de LDO é encaminhado ao Executivo para sanção. Em caso de veto, o projeto é analisado pelos parlamentares, que podem mantê-lo ou derrubá-lo. A LDO só passa a vigorar depois de publicada no respectivo Diário Oficial.
As Diretrizes Orçamentárias
Como vimos, no sistema integrado de planejamento e orçamento em vigor no Brasil, a LDO é um instrumento de ligação entre o plano estratégico de longo prazo, representado pelo PPA, e o plano operacional, representado pelos orçamentos anuais. Assim, a LDO traz uma série de normas para a elaboração, a organização e a execução da LOA. Essas normas são um verdadeiro bê-á-bá para que os envolvidos no processo orçamentário não tenham nenhum tipo de dúvida sobre a estrutura e o conteúdo do orçamento anual.
A LDO define as estratégias, as metas e as prioridades da administração pública. No anexo de metas e prioridades, o governo determina quais programas e ações terão prece
dência na alocação dos recursos no Lei.
DE OLHO NAS METAS
Como vimos, na LDO está determinado aquilo que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter, sua organização e como deve ser apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo. Nesse aspecto, a LDO funciona como uma verdadeira cartilha para os envolvidos no processo orçamentário, pois explica o que é um programa, ação, atividade ou projeto; especifica como identificar o que é orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimentos das estatais informa quais são os tipos de receita e despesa de uma LOA, os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais, etc.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também determina os componentes da LOA, como: mensagem do chefe do Executivo; análise da conjuntura socioeconômica; o próprio texto da lei; especificação de receitas (indicando as fontes de recursos) e despesas (indi-
cando onde será gasto cada centavo do orçamento); e o orçamento de investimento das empresas públicas nas quais a União, os municípios ou os estados detêm a maioria das ações.
REGRAS EXPLÍCITAS
Além de definir metas e prioridades, a LDO determina, ponto a ponto, como deve ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte. entre as regras nela descritas, estão:
- Elaboração de demonstrativos para dar transparência à situação financeira
do governo, como os demonstrativos da dívida pública e dos gastos com saúde
e educação;
- critérios para o início de novos projetos, após o adequado atendimento dos
que estão em andamento; e para contingenciamento financeiro e de dotações,
isto é, redução de gastos quando a evolução da receita compromete os resulta-
dos orçamentários pretendidos ou não confirma a previsão inicial;
- Regras para avaliar a eficiência das ações desenvolvidas;
l condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas
e condições complementares para transferências voluntárias entre a União e as
demais esferas de governo;
- Especificações das ações no orçamento, para facilitar o controle do Poder
Legislativo, dos tribunais de contas e da sociedade sobre a aplicação dos recur-
sos públicos. Por exemplo, na ação “Aquisição de alimentos da agricultura fami-
liar”, da LDO da união, estão descritas quantas toneladas serão compradas, de
quem serão compradas e para quem serão distribuídas;
- organização visual e condição da despesa e da receita, ou seja, a
maneira como deve ser detalhada a programação de trabalho das unidades
orçamentárias;
- Autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público para
elaborarem o próprio orçamento.
A Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO)
Além disso, a LDO fixa os limites para o refinanciamento dos juros e dos encargos da dívida de municípios, estados e da União (Veja mais em “Cobertor curto”). O refinanciamento corresponde ao pagamento do principal da dívida, atualizado monetariamente com recursos originários da emissão de títulos da dívida pública, ou seja, por meio de novos empréstimos. Os juros e encargos representam as parcelas
que deverão ser pagas, mas que não serão abatidas do principal, pois cor-
respondem ao custo da dívida, isto é, à vantagem financeira de quem fez o
empréstimo para o governo.
No decorrer da execução do orçamento, geralmente, o governo tem adotado o contingenciamento, com o objetivo de economizar recursos para o pagamento da dívida externa. Assim, o governo deixa de gastar com os programas que atendem às necessidades urgentes da população.
Ainda compõem a LDO as regras para o cálculo de despesas e limites de gastos com pessoal e encargos para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Enquanto a despesa com pessoal for superior a 95% do limite, é proibido fazer novas contratações ou dar aumentos salariais. Nos últimos 180 dias de um governo também é proibido contratar ou aumentar salários.
A LDO anda de mãos dadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define os limites para as despesas com pessoal e com encargos sociais.
Por tudo isto, a LDO deve contar também com a sua participação. Envie sua sugestão, participe, discuta, debata. Não deixe que apenas o Executivo e o Legislativo decidam tudo para você. Se algo não consta na LDO, no PPL e na LOA, não pode ser executado. Veja no site da Prefeitura, cobre do seu vereador (a), participe das Audiências Públicas. Não deixe que critérios políticos sejam maiores do que a necessidade dos cidadãos
Nelsão apresentará quatro emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
O vereador Nelson Silva de Souza, o Nelsão, apresentará quatro emendas ao Projeto de Lei Nº 45/2011 do Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual sinaliza as prioridades de investimento da Prefeitura para o próximo ano. O PLE 45 será apresentado na sessão de hoje na Câmara de Veradores de Campo Largo.
Fiscalização da Câmara sobre obras de pavimentação - Uma das emendas prevê reserva de recursos para que a Câmara de Vereadores possa contratar técnicos para fiscalizar se a qualidade dos asfaltos e recapamentos obedecem aos critérios contratuais estabelecidos entre empreiteiras e o Município: “A previsão de verbas destinadas a pavimentação de vias públicas saltaram de R$ 2,7 milhões em 2011, para R$ 27,5 milhões em 2012 e nossa intenção é ajudar o Executivo na fiscalização destas obras que precisam obedecer critérios para evitar o desperdício de dinheiro público”, afirmou o vereador. A fiscalização das obras é uma das bandeiras do mandato e Nelsão foi o primeiro vereador a cobrar do Executivo e da Empreiteira o contrato da Rua Mato Grosso. Por falta de estrutura técnica, o mandato não conseguiu realizar a contento a fiscalização, problema que pretende sanar agora com verbas destinadas a conseguir assessoria especializada sobre o assunto por parte da Câmara. Iniciativas recentes de outros vereadores (as), depois do alerta de Nelsão,seguem na mesma linha e são bem vindas.
Urbanização comunitária – Outra emenda de Nelsão abre a possibilidade de alocação de verbas para o “Asfalto Comunitário”, estabelecido pela Lei Nº 2188, de iniciativa do mandato, onde se faculta a possibilidade de parceria com a comunidade para a realização das obras de pavimentação: “Temos 29 abaixo-assinados para a realização da pavimentação de ruas em parceria com a comunidade e pretendemos assegurar recursos no Orçamento, já que esta modalidade, além de maior controle social, onera menos o Município”, diz Nelsão.
Incentivo ao Arranjo Produtivo da Louça – Nelsão também quer destinar recursos para a divulgação do trabalho do Centro Tecnológico da Louça junto à entidades e instituições de ensino, de forma a dar visibilidade ao setor, estimulando maior participação da comunidade nos cursos e propiciando ao empresariado acesso às atividades desenvolvidas nesta área.
Conselho Tutelar – Outra iniciativa do mandato é possibilitar ao Conselho Tutelar, juntamente com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a divulgação de suas atividades e iniciativas, através de informativos periódicos e campanhas de esclarecimentos e alertas à população. Com poucos recursos destinados ao setor (pouco mais de quarenta mil reais), Nelsão quer que a comunidade trabalhe em parceria com os Conselhos no sentido de ter conhecimento de sua função.
Declaração de voto – As emendas do vereador Nelsão, bem como a dos vereadores (as) foram, até a atual legislatura, negadas pela Assessoria Jurídica da Casa, pelos próprios vereadores (as) e pelo Executivo. Nelsão, na Declaração de Voto (justificativa por escrito acerca da apresentação das emendas) afirma que “o mandato opta por apresentar sugestões de emendas, dando um voto de Crédito ao Executivo, do qual somos parceiros, e ao Legislativo, para que sejam adaptadas e adequadas, já que Câmaras de Vereadores espalhadas nos mais distantes rincões do Brasil, tem sugestões de vereadores (as) acatadas na votação da LDO, com exceção, até agora, de Campo Largo”. Segundo Nelsão, a rejeição das emendas por supostos motivos técnicos não pode ser utilizada como argumento para a desqualificação das emendas apresentadas por parlamentares: “Se as leis orçamentárias de Campo Largo não sofrem alterações não é culpa dos vereadores (as) que as apresentam (ou daqueles (as) que tentam apresentar), mas sim de ausência completa de diálogo por parte do Executivo, omissão, autoritarismo e falta de assessoria técnica da Casa competente aos (as) vereadores (as)”, explica. As emendas do vereador Nelsão trata de remanejamento de verbas e os valores não são substanciais, para facilitar a aprovação e não comprometer o Orçamento.
Conheça na íntegra as emendas de Nelsão a LDO e sua Declaração de Voto. Por favor, clique com o cursor na imagem e poderá visualizar melhor.
Asfalto Comunitário
Fiscalização Câmara obras de pavimentação
Incentivo ao Arranjo Produtivo da Louça
Divulgação das atividades do Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Fiscalização da Câmara sobre obras de pavimentação - Uma das emendas prevê reserva de recursos para que a Câmara de Vereadores possa contratar técnicos para fiscalizar se a qualidade dos asfaltos e recapamentos obedecem aos critérios contratuais estabelecidos entre empreiteiras e o Município: “A previsão de verbas destinadas a pavimentação de vias públicas saltaram de R$ 2,7 milhões em 2011, para R$ 27,5 milhões em 2012 e nossa intenção é ajudar o Executivo na fiscalização destas obras que precisam obedecer critérios para evitar o desperdício de dinheiro público”, afirmou o vereador. A fiscalização das obras é uma das bandeiras do mandato e Nelsão foi o primeiro vereador a cobrar do Executivo e da Empreiteira o contrato da Rua Mato Grosso. Por falta de estrutura técnica, o mandato não conseguiu realizar a contento a fiscalização, problema que pretende sanar agora com verbas destinadas a conseguir assessoria especializada sobre o assunto por parte da Câmara. Iniciativas recentes de outros vereadores (as), depois do alerta de Nelsão,seguem na mesma linha e são bem vindas.
Urbanização comunitária – Outra emenda de Nelsão abre a possibilidade de alocação de verbas para o “Asfalto Comunitário”, estabelecido pela Lei Nº 2188, de iniciativa do mandato, onde se faculta a possibilidade de parceria com a comunidade para a realização das obras de pavimentação: “Temos 29 abaixo-assinados para a realização da pavimentação de ruas em parceria com a comunidade e pretendemos assegurar recursos no Orçamento, já que esta modalidade, além de maior controle social, onera menos o Município”, diz Nelsão.
Incentivo ao Arranjo Produtivo da Louça – Nelsão também quer destinar recursos para a divulgação do trabalho do Centro Tecnológico da Louça junto à entidades e instituições de ensino, de forma a dar visibilidade ao setor, estimulando maior participação da comunidade nos cursos e propiciando ao empresariado acesso às atividades desenvolvidas nesta área.
Conselho Tutelar – Outra iniciativa do mandato é possibilitar ao Conselho Tutelar, juntamente com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a divulgação de suas atividades e iniciativas, através de informativos periódicos e campanhas de esclarecimentos e alertas à população. Com poucos recursos destinados ao setor (pouco mais de quarenta mil reais), Nelsão quer que a comunidade trabalhe em parceria com os Conselhos no sentido de ter conhecimento de sua função.
Declaração de voto – As emendas do vereador Nelsão, bem como a dos vereadores (as) foram, até a atual legislatura, negadas pela Assessoria Jurídica da Casa, pelos próprios vereadores (as) e pelo Executivo. Nelsão, na Declaração de Voto (justificativa por escrito acerca da apresentação das emendas) afirma que “o mandato opta por apresentar sugestões de emendas, dando um voto de Crédito ao Executivo, do qual somos parceiros, e ao Legislativo, para que sejam adaptadas e adequadas, já que Câmaras de Vereadores espalhadas nos mais distantes rincões do Brasil, tem sugestões de vereadores (as) acatadas na votação da LDO, com exceção, até agora, de Campo Largo”. Segundo Nelsão, a rejeição das emendas por supostos motivos técnicos não pode ser utilizada como argumento para a desqualificação das emendas apresentadas por parlamentares: “Se as leis orçamentárias de Campo Largo não sofrem alterações não é culpa dos vereadores (as) que as apresentam (ou daqueles (as) que tentam apresentar), mas sim de ausência completa de diálogo por parte do Executivo, omissão, autoritarismo e falta de assessoria técnica da Casa competente aos (as) vereadores (as)”, explica. As emendas do vereador Nelsão trata de remanejamento de verbas e os valores não são substanciais, para facilitar a aprovação e não comprometer o Orçamento.
Conheça na íntegra as emendas de Nelsão a LDO e sua Declaração de Voto. Por favor, clique com o cursor na imagem e poderá visualizar melhor.
Asfalto Comunitário
Fiscalização Câmara obras de pavimentação
Incentivo ao Arranjo Produtivo da Louça
Divulgação das atividades do Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
sábado, 10 de setembro de 2011
Jornal Folha de Campo Largo - um raio x da Feira da Louça
O Jornal Folha de Campo Largo, em sua coluna opinião, "Uma ponte para a feira da Louça" ( http://www.folhadecampolargo.com.br/vernoticia.php?id=13440), destaca os problemas de falta de infratestutura para a Feira da Louça e a necessidade da construção de um espaço próprio para o principal evento de divulgação do produto de nossa cidade. O mandato do Nelsão assina em baixo. Alguém pode argumentar que se trata de um evento comercial, portanto alheio a interferência do Poder Público. Não é. O arranjo produtivo da louça é fundamental na geração de empregos, para o turismo da cidade e uma série de outras atividades que geram renda e emprego para o Município, e deve ter políticas públicas (leia-se recursos) para o setor. Segunda Feira será votada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias" na Câmara. Nele, a pasta da Secretária Municipal de Educação destina três milhões para a implantação do Museu da Cerâmica e da Louça de Campo Largo. Este setor faz parte da história de nossa cidade, merece o reconhecimento. Ninguém é contra o museu. Agora, na Pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, são destinados para todas as atividades do Centro Tecnológico da Louça, apenas R$ 41 mil reais. E para o apoio ao evento da Feira da Louça, R$ 82 mil, ainda a ser repartido com a Feira da Mulher. Bom, se as palavras não dizem...os números dizem tudo. Pode ser que se esteja planejando realizar a feira da Louça no Museu na Louça. Aí tudo bem, se a idéia for essa. Se não for...aí temos uma inversão de prioridades.
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Bomba!Vereador Celcinho “Açougueiro” votou na cassação de Nelsão por “ressentimento”. Com humildade, propõe agora trabalhar por Campo Largo
Na sessão de ontem (05), na Câmara de Vereadores de Campo Largo, o depoimento do vereador Celso Macedo (PSDB), o Celcinho “Açougueiro”, foi comovente. O vereador, emocionado, confessou que votou pela cassação do vereador Nelsão, não em virtude de supostas provas contidas no processo, mas por questões de razão pessoal momentâneas: por ter ficado ressentido com declarações de Nelsão em sessões passadas. Ou seja, um sentimento pessoal de “vingança” que ele diz que estava “engasgado em sua garganta” e que ele tinha que jogar para fora: “O que o senhor me devia, já pagou”, disse Celcinho, propondo-se agora a trabalhar unidos pela população de Campo Largo.
“Celcinho” reconheceu, com humildade, as limitações de seu mandato e revelou os bastidores de pressão envolvidas na recondução de Nelsão à sua cadeira na Câmara, depois da cassação por motivos políticos. Celcinho afirmou que recebeu “vários telefonemas” que o pressionaram para que não fosse à Sessão no dia 24. Uma teia política que envolve a coerção do vereador até mesmo através de telefonemas de funcionários da Casa: “Se sou criticado por estar onde deveria estar como vereador, aí é complicado”, disse.
Após o pronunciamento, Celcinho foi aplaudido.
Confira o pronunciamento na Sessão de ontem do Vereador Celso Macedo, o Celcinho "Açougueiro".
“Celcinho” reconheceu, com humildade, as limitações de seu mandato e revelou os bastidores de pressão envolvidas na recondução de Nelsão à sua cadeira na Câmara, depois da cassação por motivos políticos. Celcinho afirmou que recebeu “vários telefonemas” que o pressionaram para que não fosse à Sessão no dia 24. Uma teia política que envolve a coerção do vereador até mesmo através de telefonemas de funcionários da Casa: “Se sou criticado por estar onde deveria estar como vereador, aí é complicado”, disse.
Após o pronunciamento, Celcinho foi aplaudido.
Confira o pronunciamento na Sessão de ontem do Vereador Celso Macedo, o Celcinho "Açougueiro".
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
"Luz" para o contrato entre prefeitura e Adesobras
"O mandato estará debruçado longamente para "entender" o processo da prorrogação do contrato com a Adesobras. Abaixo, considerções pertinentes"
Wilson Ramos Filho tece outra crítica à terceirização: segundo ele, facilita-se a disseminação do clientelismo. O autor explica: "como o judiciário trabalhista não considera ilegal a locação de mão-de-obra para a administração pública, qualquer prefeito pode abrir licitação e, da empresa ganhadora obter, sabe-se lá por que meios, ‘preferência’ na contratação para os seus indicados. Por outro lado, toda essa massa de trabalhadores ‘temporários’ da administração, legitimamente desde seu ponto de vista, serão tentados a fazer campanha para o candidato apoiado pela ‘situação’ se isso puder influir de qualquer forma para que o novo prefeito não ‘convença’ a locadora a substituir os apaniguados do anterior pelos correligionários do sucessor" .
Repetindo, sendo a terceirização considerada ilícita, à Administração Pública caberá, conforme orientação do TST, a obrigação apenas em relação a valores que tenham sido deixados de serem pagos, estando isenta da obrigação de anotar a CTPS, face à proibição constitucional.
Por outro lado, em se considerando a terceirização lícita e estando o empregador formal em inadimplência quanto às obrigações trabalhistas, resta ao trabalhador a garantia de ver a Administração Pública responsabilizada subsidiariamente ao empregador inadimplente, da mesma forma que o tomador de serviços privado, conforme o item IV do Enunciado 331. Isso significa que sua obrigação somente será exigível após a cobrança da obrigação do devedor principal. Entretanto, essa subsidiariedade também não se dará quanto à obrigação de anotar a Carteira de Trabalho do Trabalhador .
Mais recentemente, a lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), no art. 71 caput e § 1º, alterada pela de n.º 9.032/95, estabelece que é responsabilidade do contratado os encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e que se ele ficar inadimplente em relação a esses encargos, não será transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá ser onerado o objeto do contrato administrativo.
Para Carlos Henrique Bezerra Leite, a única forma de o Judiciário responsabilizar a Administração é a declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade da norma do art. 71 da Lei 8.666/93 45.
A jurisprudência se manifestou, recentemente, nesse sentido:
Locação de Mão-de-Obra – Entes Públicos – Obrigações Trabalhistas – Responsabilidade – Por expressa determinação legal (Lei n.º 8.666/93), não há como declarar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos para responder pelos débitos trabalhistas nas hipóteses de contratação de trabalhadores por empresa interposta, aplicando-se o inciso IV da Súmula n.º 331 do c. TST apenas às empresas privadas.
TRT 12ª Reg. RO-V-A 3.499/95 – Ac. 3ª Turma. DJSC 18.10.96, Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes
Wilson Ramos Filho tece outra crítica à terceirização: segundo ele, facilita-se a disseminação do clientelismo. O autor explica: "como o judiciário trabalhista não considera ilegal a locação de mão-de-obra para a administração pública, qualquer prefeito pode abrir licitação e, da empresa ganhadora obter, sabe-se lá por que meios, ‘preferência’ na contratação para os seus indicados. Por outro lado, toda essa massa de trabalhadores ‘temporários’ da administração, legitimamente desde seu ponto de vista, serão tentados a fazer campanha para o candidato apoiado pela ‘situação’ se isso puder influir de qualquer forma para que o novo prefeito não ‘convença’ a locadora a substituir os apaniguados do anterior pelos correligionários do sucessor" .
Repetindo, sendo a terceirização considerada ilícita, à Administração Pública caberá, conforme orientação do TST, a obrigação apenas em relação a valores que tenham sido deixados de serem pagos, estando isenta da obrigação de anotar a CTPS, face à proibição constitucional.
Por outro lado, em se considerando a terceirização lícita e estando o empregador formal em inadimplência quanto às obrigações trabalhistas, resta ao trabalhador a garantia de ver a Administração Pública responsabilizada subsidiariamente ao empregador inadimplente, da mesma forma que o tomador de serviços privado, conforme o item IV do Enunciado 331. Isso significa que sua obrigação somente será exigível após a cobrança da obrigação do devedor principal. Entretanto, essa subsidiariedade também não se dará quanto à obrigação de anotar a Carteira de Trabalho do Trabalhador .
Mais recentemente, a lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), no art. 71 caput e § 1º, alterada pela de n.º 9.032/95, estabelece que é responsabilidade do contratado os encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e que se ele ficar inadimplente em relação a esses encargos, não será transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá ser onerado o objeto do contrato administrativo.
Para Carlos Henrique Bezerra Leite, a única forma de o Judiciário responsabilizar a Administração é a declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade da norma do art. 71 da Lei 8.666/93 45.
A jurisprudência se manifestou, recentemente, nesse sentido:
Locação de Mão-de-Obra – Entes Públicos – Obrigações Trabalhistas – Responsabilidade – Por expressa determinação legal (Lei n.º 8.666/93), não há como declarar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos para responder pelos débitos trabalhistas nas hipóteses de contratação de trabalhadores por empresa interposta, aplicando-se o inciso IV da Súmula n.º 331 do c. TST apenas às empresas privadas.
TRT 12ª Reg. RO-V-A 3.499/95 – Ac. 3ª Turma. DJSC 18.10.96, Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes
O Polentão, o arranjo produtivo da louça e a fiscalização das verbas
Na Lei Orçamentária deste ano, o vereador Nelsão apresentou emenda (que foi negada, como as demais) para o arranjo produtivo da louça, diante das cifras irrisórias destinadas para o setor. Principal vitrine do principal produto de Campo Largo, a Feira da Louça é realizada anualmente no Ginásio Polentão.
Cidadãos conscientes como Caio Murilo Spak, já questionavam, desde 2010, junto ao Ministério Público, acerca das inúmeras verbas recebidas que deveriam ser destinadas ao setor da Louça do Município. O Jornal da Cidade, em sua última edição, também questionou o destino das verbas que teriam vindo do Ministério do Turismo para este setor. É do conhecimento do mandato que pelo menos uma deputada federal teria apresentado emenda para a construção de um local próprio para a Feira da Louça. Mas será que não é politicamente "convenientemente" continuar alugando um Ginásio? É importante o cidadão perguntar sobre quem seriam os "intermediários" deste processo e porque, afinal, depois de tantos recursos supostamente investidos, nada parece sair do papel. Afinal, as política públicas para este setor não podem ser resumidas a realização de um evento anual em um local alugado, por tanto tempo.
Apesar do ufanismo dos jornais locais, sempre punjantes na louvação do que existe e até do que não existe, o vereador Nelsão pretende entrar na Câmara com um pedido de informações para que se realize um levantamento completo de todas as verbas recebidas durante os dois mandatos do Executivo e teoricamente destinadas ao setor. O vereador pretende realizar um "pente fino" sobre o que realmente existe ou o que deixou de ser investido. A medida visa auxiliar a atual administração na fiscalização do dinheiro público e apontar soluções para melhorar ainda mais este importante e principal setor produtivo do Município que não pode virar simplesmente "peça" de museu, já que o que foi destinado ao museu da louça é infinitamente maior do que o que foi destinado efetivamente para o arranjo, pelo menos no Orçamento Anual de 2011.
Cidadãos conscientes como Caio Murilo Spak, já questionavam, desde 2010, junto ao Ministério Público, acerca das inúmeras verbas recebidas que deveriam ser destinadas ao setor da Louça do Município. O Jornal da Cidade, em sua última edição, também questionou o destino das verbas que teriam vindo do Ministério do Turismo para este setor. É do conhecimento do mandato que pelo menos uma deputada federal teria apresentado emenda para a construção de um local próprio para a Feira da Louça. Mas será que não é politicamente "convenientemente" continuar alugando um Ginásio? É importante o cidadão perguntar sobre quem seriam os "intermediários" deste processo e porque, afinal, depois de tantos recursos supostamente investidos, nada parece sair do papel. Afinal, as política públicas para este setor não podem ser resumidas a realização de um evento anual em um local alugado, por tanto tempo.
Apesar do ufanismo dos jornais locais, sempre punjantes na louvação do que existe e até do que não existe, o vereador Nelsão pretende entrar na Câmara com um pedido de informações para que se realize um levantamento completo de todas as verbas recebidas durante os dois mandatos do Executivo e teoricamente destinadas ao setor. O vereador pretende realizar um "pente fino" sobre o que realmente existe ou o que deixou de ser investido. A medida visa auxiliar a atual administração na fiscalização do dinheiro público e apontar soluções para melhorar ainda mais este importante e principal setor produtivo do Município que não pode virar simplesmente "peça" de museu, já que o que foi destinado ao museu da louça é infinitamente maior do que o que foi destinado efetivamente para o arranjo, pelo menos no Orçamento Anual de 2011.
Quanto custa para o povo liberar R$ 1.285 para o Prefeito?
O Projeto de Lei 48/2011 foi enviado no dia 08/08/2011 pelo Executivo (prefeito) à Câmara de Campo Largo solicitando R$ 1.285. Isso, mil e poucos reais. Do dia 08 até o dia 22 de agosto, portanto, 14 dias depois, o projeto entrou na Ordem do Dia em segunda votação. Mas não foi votado porque a referida sessão tinha apenas dois Projetos de Lei para serem votados (o próprio e outro) e duas dezenas de requerimentos do tipo "tapa buraco" dos vereadores (as). Depois de uma "cansativa sessão" como essa (a do dia 22 de agosto), completamente "exaustos", decidiram remeter então a votação para o dia 24 de agosto, quarta feira, como único projeto de pauta da Sessão. O único. Ou seja, dezesseis dias depois, a Câmara necessitou abrir suas portas, tendo como único projeto aprovar mil e poucos reais para o prefeito. Resta perguntar: quanto custa para a população abrir as portas da Câmara somente para conceder mil e poucos reais para o Prefeito? Quanto custa o cafezinho, a presença dos vereadores, dos funcionários, dos seguranças, etc. Pois que os vereadores (as) fizessem uma "vaquinha" e levassem o dinheiro para o prefeito em seu gabinete e o emprestassem, sem prejuízo para o povo. Primeiro porque é simplesmente ridículo o Executivo pedir mil e poucos reais para o Legislativo, demonstrando completa falta de planejamento em uma LDO (Lei de Diretrizs Orçamentárias), já que necessita "urgentemente" de mil reais ao ponto de convocar todos os (as) vereadores (as) para liberar a "exorbitante" quantia. Parece aquela coisa de "boteco": "E aí, amigão, vem amanhã aqui e me empresta mil reais?". E pode ter certeza que a "Independência" é tanta que o amigo responde: "Claro, como o senhor quiser. A que horas o senhor prefere? Estaremos todos aqui, pagaremos o combustível, a luz, o alguel da sala, os nossos salários e daremos esta quantia para o senhor sem problemas. Afinal, esta é a nossa única função".
Ora, ou que inserissem o pedido num projeto maior ou deixassem de vez a contabilidade da Prefeitura para o dono da banquinha de jornais tomar conta. Isso é brincar com a paciência do cidadão e jogar o dinheiro do contribuinte fora. E depois ainda são capazes de irem aos bairros, como já fizeram, afirmando que foi Nelsão quem impediu que mil reais fossem concedidos para o Executivo realizar obras importantíssimas para o Município. Mas desta vez, não podem culpar Nelsão: ele não estava lá. Aliás, a Sessão acabou não acontecendo e, infelizmente, estes mil e poucos reais irão afetar "drasticamente" o projeto orçamentário do Executivo. Letárgico e cômico, se não fosse trágico para quem alega "Independência" para qualquer coisa. Um simples procedimento como esse já demonstra a completa falta de senso e o desrespeito com a população de Campo Largo. Serve para demonstrar a inépcia, a falta do que fazer, de projetos, de consciência do que significa uma Casa de Leis. E parte de uma Câmara como essa, ainda tem coragem de vir a público falar em Independência?
E perguntamos: alguém acompanhou este trâmite inédito e lépido pelos jornais de Campo Largo? Alguém leu uma linha? Conferiram se algum vereadora (a) contestou? Pois é, pois é.
Ora, ou que inserissem o pedido num projeto maior ou deixassem de vez a contabilidade da Prefeitura para o dono da banquinha de jornais tomar conta. Isso é brincar com a paciência do cidadão e jogar o dinheiro do contribuinte fora. E depois ainda são capazes de irem aos bairros, como já fizeram, afirmando que foi Nelsão quem impediu que mil reais fossem concedidos para o Executivo realizar obras importantíssimas para o Município. Mas desta vez, não podem culpar Nelsão: ele não estava lá. Aliás, a Sessão acabou não acontecendo e, infelizmente, estes mil e poucos reais irão afetar "drasticamente" o projeto orçamentário do Executivo. Letárgico e cômico, se não fosse trágico para quem alega "Independência" para qualquer coisa. Um simples procedimento como esse já demonstra a completa falta de senso e o desrespeito com a população de Campo Largo. Serve para demonstrar a inépcia, a falta do que fazer, de projetos, de consciência do que significa uma Casa de Leis. E parte de uma Câmara como essa, ainda tem coragem de vir a público falar em Independência?
E perguntamos: alguém acompanhou este trâmite inédito e lépido pelos jornais de Campo Largo? Alguém leu uma linha? Conferiram se algum vereadora (a) contestou? Pois é, pois é.
O “medo” da democratização de tudo
Em recente artigo de Marcos Coimbra no Jornal Correio Brasiliense,o sociólogo e presidente do Vox Populi afirmou que a imprensa tratou a redução dos juros como um “crime”: “ Na imprensa, a decisão foi tratada quase como se o BC tivesse cometido um crime. Ao noticiá-la, os jornais paulistas e cariocas usaram expressões normalmente reservadas às páginas policiais: “BC alega crise …”, e mais: “Por mais que tente se explicar….”, “BC tenta justificar…”. Não é assim que se fala de alguém flagrado em atitude suspeita?”, pergunta o articulista. Também como “crime” foi tratada a tese no Congresso do PT, que pretende estabelecer um marco regulatório (que a Argentina e outros países já fizeram) sobre os meios de comunicação no sentido de democratizar as mídias. Entre os nove princípios defendido pelo presidente do PT, Rui Falcão, estão a “liberdade de expressão, pluralidade de fontes de informação, apoio às redes públicas e comunitárias de comunicação e participação social nas políticas de comunicação”. Ao mesmo tempo em que se faz a crítica ao monopólio midiático, ou seja, a concentração do poder da mídia nas mãos de apenas 10 famílias no Brasil.
A recente tentativa de aumentar o número de vereadores (as) nas Câmaras também foi alvo de um debate rasteiro: “por que aumentar o número de vereadores (as) se estes que estão aí não fazem nada?”. E se de fato não fazem, e se recebem altos salários (e se mecanismos democráticos, com financiamento público e teto de gastos de campanha, voto distrital não são estabelecidos), de fato tanto faz 12, 15 ou 100. O problema não está no número, já que o que se gasta com uma Câmara, também poderia ser “democratizado”. Ao invés de concentrar o poder na mão de uma mesa diretora que monopoliza suas verbas, que os salários de todos fossem diminuídos, que se cortassem os subsídios e assessores e com a redução de custos se incorporasse mais representantes da população para fiscalizar o Executivo. Um discurso hipócrita, porque se o número de vereadores (as) não aumenta, mantém-se verbas absurdas para se contratar ao bel prazer “apadrinhados” e “cupinchas” que sequer foram eleitos pelo povo e as vezes querem mandar mais do que eles (vejam o caso recente da Assembléia Legislativa do Paraná). Em sã consciência, quem pode afirmar que 12 veredores (as) representam 115 mil pessoas em Campo Largo? Não representam. Mas enquanto não se criam mecanismos no sentido de melhorar a representação parlamentar, é muito conveniente que sejam encastelados uns poucos para que mais facilmente o Executivo domine o Legislativo através do “clientelismo”, do “apadrinhamento”, do “toma lá, da cá”.
E por mais estranho que pareça, para sustentar a “cassação de Nelsão” alega-se agora uma suposta independência do Legislativo em seus atos. Independência que, teoricamente, deveria existir, mas na prática, não existe, e não só em Campo Largo como na maioria das Câmaras de Leis espalhadas pelo Brasil. O Executivo manda, o Legislativo obedece sem questionar e pronto. E isto acontece em maior ou menor grau em nível estadual e federal. Aqueles que defendem tal tese deveriam entender também que o Judiciário constitui-se sim em um “Poder Moderador” do Legislativo e do Executivo e, portanto, quando os vereadores (as) e o Prefeito não cumprem com a sua função, entra em campo o Ministério Público e o próprio Judiciário. Sonegar ao Judiciário seu poder moderador é retirar do Judiciário uma função estabelecida constitucionalmente. È ou não é no mínimo um discurso hipócrita alegar uma suposta “independência do Legislativo” em uma Câmara onde o Executivo faz seu “salão de baile” e restou à própria base do Executivo tentar fazer alterações nas peças maiores enviadas pelo Executivo (PPA, LOA e LDO), ainda sem sucesso, porque barradas justamente por quem agora alega a “independência” do Legislativo com relação a outro Poder, este sim, pleno de direito dentro dos seus limites constitucionais? Frise-se novamente hipócrita quando lembramos que os projetos do Executivo são aprovados sem o mínimo de debate, a não ser pelo próprio vereador Nelsão, que agora paga o preço pela sua independência. Se alguém teria o direito de alegar a independência da Câmara por algum motivo, deveria ser o próprio Nelsão, que foi praticamente o único a lutar por ela nestes quase três anos de mandato, isto sendo base do próprio prefeito.
O que constatamos então, diante deste cenário da política, tanto no caso do marco regulatório da mídia, como no caso da redução dos juros e no aumento de número de vereadores (as)? A tentativa de que tudo continue como está, porque é bom somente para alguns. Existe o medo da “democratização de tudo” e com isto a tentativa de que a mídia financiada pelo poder econômico continue a fazer o que quiser (inclusive determinar qual o melhor modelo econômico para o país). Que as Câmaras, na falta de uma verdadeira Reforma Política, continue, financiada pelo mesmo poder econômico, concentrando o seu poder somente na mão de alguns. E tudo isto em nome da “Independência” e da “Liberdade”, mas não as do povo.
A recente tentativa de aumentar o número de vereadores (as) nas Câmaras também foi alvo de um debate rasteiro: “por que aumentar o número de vereadores (as) se estes que estão aí não fazem nada?”. E se de fato não fazem, e se recebem altos salários (e se mecanismos democráticos, com financiamento público e teto de gastos de campanha, voto distrital não são estabelecidos), de fato tanto faz 12, 15 ou 100. O problema não está no número, já que o que se gasta com uma Câmara, também poderia ser “democratizado”. Ao invés de concentrar o poder na mão de uma mesa diretora que monopoliza suas verbas, que os salários de todos fossem diminuídos, que se cortassem os subsídios e assessores e com a redução de custos se incorporasse mais representantes da população para fiscalizar o Executivo. Um discurso hipócrita, porque se o número de vereadores (as) não aumenta, mantém-se verbas absurdas para se contratar ao bel prazer “apadrinhados” e “cupinchas” que sequer foram eleitos pelo povo e as vezes querem mandar mais do que eles (vejam o caso recente da Assembléia Legislativa do Paraná). Em sã consciência, quem pode afirmar que 12 veredores (as) representam 115 mil pessoas em Campo Largo? Não representam. Mas enquanto não se criam mecanismos no sentido de melhorar a representação parlamentar, é muito conveniente que sejam encastelados uns poucos para que mais facilmente o Executivo domine o Legislativo através do “clientelismo”, do “apadrinhamento”, do “toma lá, da cá”.
E por mais estranho que pareça, para sustentar a “cassação de Nelsão” alega-se agora uma suposta independência do Legislativo em seus atos. Independência que, teoricamente, deveria existir, mas na prática, não existe, e não só em Campo Largo como na maioria das Câmaras de Leis espalhadas pelo Brasil. O Executivo manda, o Legislativo obedece sem questionar e pronto. E isto acontece em maior ou menor grau em nível estadual e federal. Aqueles que defendem tal tese deveriam entender também que o Judiciário constitui-se sim em um “Poder Moderador” do Legislativo e do Executivo e, portanto, quando os vereadores (as) e o Prefeito não cumprem com a sua função, entra em campo o Ministério Público e o próprio Judiciário. Sonegar ao Judiciário seu poder moderador é retirar do Judiciário uma função estabelecida constitucionalmente. È ou não é no mínimo um discurso hipócrita alegar uma suposta “independência do Legislativo” em uma Câmara onde o Executivo faz seu “salão de baile” e restou à própria base do Executivo tentar fazer alterações nas peças maiores enviadas pelo Executivo (PPA, LOA e LDO), ainda sem sucesso, porque barradas justamente por quem agora alega a “independência” do Legislativo com relação a outro Poder, este sim, pleno de direito dentro dos seus limites constitucionais? Frise-se novamente hipócrita quando lembramos que os projetos do Executivo são aprovados sem o mínimo de debate, a não ser pelo próprio vereador Nelsão, que agora paga o preço pela sua independência. Se alguém teria o direito de alegar a independência da Câmara por algum motivo, deveria ser o próprio Nelsão, que foi praticamente o único a lutar por ela nestes quase três anos de mandato, isto sendo base do próprio prefeito.
O que constatamos então, diante deste cenário da política, tanto no caso do marco regulatório da mídia, como no caso da redução dos juros e no aumento de número de vereadores (as)? A tentativa de que tudo continue como está, porque é bom somente para alguns. Existe o medo da “democratização de tudo” e com isto a tentativa de que a mídia financiada pelo poder econômico continue a fazer o que quiser (inclusive determinar qual o melhor modelo econômico para o país). Que as Câmaras, na falta de uma verdadeira Reforma Política, continue, financiada pelo mesmo poder econômico, concentrando o seu poder somente na mão de alguns. E tudo isto em nome da “Independência” e da “Liberdade”, mas não as do povo.
sábado, 3 de setembro de 2011
DESPERTAR É PRECISO
Na primeira noite eles aproximam-se e colhem uma Flor do nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite, Já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, Já não podemos dizer nada.
Vladimir Maiakóvski
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, Já não podemos dizer nada.
Vladimir Maiakóvski
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Jornal Folha de Campo Largo abandona jornalismo objetivo
O Jornal Folha de Campo Largo abandonou qualquer critério de jornalismo objetivo, ao estampar na capa de sua edição de 02 se setembro uma "enquete" sem valor científico, sem registro e sem qualquer metodologia criteriosa, a suposta "preferência" da população com relação a Betinho (que assumiu o cargo de vereador antes da determinação da Justiça da volta do vereador eleito pelo povo) à Nelsão na Câmara Muncipal de Campo Largo. Por mais que "explique" que suas enquentes on line não servem para nada, porque não possuem validade científica como pesquisa, o Jornal ulltrapassa o limite razoável de qualquer meio de comunicação numa clara tentativa de manipular o leitor. Isso seria o equivalente a realizarmos em nosso modesto blog qualquer enquete e divulgarmos como manchete de um meio de comunicação ou em nossos folhetos, colocando "peso" simbólico como se fosse "verdade". Este "tipo" de jornalismo, resulta em três coisas:
1) Tendenciosidade
2) Desespero
3) Perda de credibilidade
É lamentável que um meio de comunicação que inegavelmente já prestou e presta tantos serviços à população de Campo Largo, tenha que se valer de tais artifícios para tentar "ludibriar" à opinião pública, já que todos sabem que infelizmente, no Brasil, lê-se mais a capa do jornal do que o conteúdo. Que o jornal tenha sua linha editorial a favor de alguém, vá lá, apesar de não ser este o papel de um meio de comunicação que se pressupõe isento. Induzir a população à erro de avaliação é outro departamento: o da ficção científica, para não dizer outra coisa. A população que julgue. O jovem "Jornal da Cidade", "acusado" de ser tendencioso e de "oposiçâo" tem procurado ouvir os dois lados e não publicou ainda nenhuma "enquete" rasteira e sem critérios contra ninguém. Será que não chegou a hora de, além de mudar nossa maneira de fazer e compreender política, mudar também nossos critérios e hábitos como leitores? Em pleno século XXI Campo Largo merece coisa melhor.
1) Tendenciosidade
2) Desespero
3) Perda de credibilidade
É lamentável que um meio de comunicação que inegavelmente já prestou e presta tantos serviços à população de Campo Largo, tenha que se valer de tais artifícios para tentar "ludibriar" à opinião pública, já que todos sabem que infelizmente, no Brasil, lê-se mais a capa do jornal do que o conteúdo. Que o jornal tenha sua linha editorial a favor de alguém, vá lá, apesar de não ser este o papel de um meio de comunicação que se pressupõe isento. Induzir a população à erro de avaliação é outro departamento: o da ficção científica, para não dizer outra coisa. A população que julgue. O jovem "Jornal da Cidade", "acusado" de ser tendencioso e de "oposiçâo" tem procurado ouvir os dois lados e não publicou ainda nenhuma "enquete" rasteira e sem critérios contra ninguém. Será que não chegou a hora de, além de mudar nossa maneira de fazer e compreender política, mudar também nossos critérios e hábitos como leitores? Em pleno século XXI Campo Largo merece coisa melhor.
Adversários tentam associar Nelsão à ato de vandalismo
Rudson Weber, "novamente", através de postagem no facebook, e o vereador Jorge Júlio, no jornal Folha de Campo Largo, tentaram associar o vereador Nelsão a ato de vandalismo em ônibus. Vão ter que provar a insinuação. Declarações já estão com o departamento jurídico do mandato. A quem interessaria?
Conselho Tutelar mostra a realidade das creches em Campo Largo
Veja vídeo da RPC-TV, Jornal Primeira Edição do dia 01 de setembro, sobre o problema da falta de vagas nas creches de Campo Largo.
Desde já, o mandato do Nelsão agradece, novamente, a atenção da RPC TV aos problemas de Campo Largo, realizando uma matéria sóbria, abordando o problema sem conotação política e dando voz a população mais humilde de nossa cidade. Reconhece também a atuação coerente e corajosa do Conselho Tutelar que exige do Poder Público uma atuação mais eficiente.
As Políticas Públicas para crianças e adolescentes e a participação ativa da Sociedade Civil e dos Poderes Institucionais
Justiça seja feita. O problema não é só em Campo Largo, mas em todo o país e até mesmo em Curitiba, quarto maior Orçamento do País. No entanto, o Município não pode se eximir de fazer a sua parte. A partir de momento, porém, em que o diagnóstico é revelado e o Município volta-se, supostamente, contra as instâncias que trabalham justamente no sentido de atuarem na defesa das crianças e adolescentes, revela-se que a prioridade não é trabalhar em parceria, buscando soluções, mas sim “abafar” o problema. Por exemplo, a Constituição de 1988 criou uma série de mecanismos de atuação da sociedade civil organizada, juntamente com o poder público, para estabelecer diretrizes sobre as políticas públicas para a Criança e o Adolescente. Nesta esfera, foi criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que é um órgão cuja função é auxiliar o Conselho Tutelar e o Poder Público (prefeitura e órgãos da administração), com representantes de entidades da sociedade civil organizada e do Poder Público para definir, inclusive, o Orçamento destinado a esta área. O que acontece, no entanto, é que, geralmente, os Conselhos são “cooptados politicamente” pelas várias administrações e não cumprem com o papel para o qual foram criados. Mas como são “cooptados” se são paritários (isto é, metade dos representantes é do Poder Público e metade da sociedade civil organizada)? Primeiro. Seria um grande passo para a Democracia em nosso país que instituições que recebem verbas do Poder Público, principalmente o Municipal, não participassem dos Conselhos locais, porque se estabelece uma relação de dependência que na prática significa sujeição. O resultado é que as políticas públicas para os diversos setores são alijados do instrumento da participação popular isenta.
Atuação do mandato do Nelsão – Quando foi enviado este ano um projeto do Executivo que tratava das relações entre a Administração e o Conselho Tutelar, nosso mandato tentou de todas as maneiras ampliar o horizonte democrático do projeto através de marcos regulatórios estabelecendo sim, responsabilidades, não só para o Conselho Tutelar, mas também para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e à Administração. Não é justo cobrar só de um órgão, mas de todos. Mas isto não se faz só com “discurso”, são necessários recursos. Neste sentido, nosso mandato, coerente com a necessidade de “fiscalização” e uma atuação mais eficiente destes órgãos, tentou também alocar mais verbas para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) deste ano, entendendo que o seu papel não é apenas “burocrático” ou “figurativo”, mas de efetiva participação na administração, papel para o qual foi criado. Nossa emenda, no entanto, foi negada. E no projeto enviado pelo Executivo, nosso mandato tentou dar maior estrutura logística e de infraestrutura para o Conselho Tutelar, assim como sua ampliação. A intenção do mandato nunca foi confrontar as instancias de governo municipal com as instâncias que o auxiliam, mas sim procurar trabalhar em pareceria, visando um bem comum. Ou seja, com a força do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e da Administração, talvez fosse possível levar a demanda ao Governo Federal, aos deputados estaduais e federais, no sentido de “pressionar” politicamente outras instâncias para que mais recursos fossem liberados. Muitos criticam a atuação dos parlamentares, sem o devido conhecimento. Afirmam que os (as) vereadores (as) não atuam e em muitos casos os críticos estão certos, porque não se vê, muitas vezes, o interesse em se debater com profundidade um assunto, e sim só apertar o "botãozinho" por “conveniência política”, e pronto. A isto, alguns meios de comunicação, também cooptados pelas verbas institucionais, chamam “harmonia”, “paz”, “habilidade política”. Mas quando acontece uma tragédia pela omissão, aí, lógico, procura-se um “bode expiatório”, também, evidentemente, por motivos políticos. Ora, uma das principais funções do (a) vereador (a), além de apresentar projetos, é tentar aprimorar os projetos do Executivo. É claro que não se viu nos meios de comunicação locais, uma linha sequer sobre nossa atuação na Lei do Conselho Tutelar porque, ou eles não estão a altura deste debate ou simplesmente se omitem quando politicamente lhes convém. Verdade seja dita, houve um relativo, mas insuficiente, diálogo com a administração do município, e alguns avanços foram conseguidos, com muito custo. Ninguém está aqui para criticar por criticar, e a Administração Pública e os seus representantes deveriam entender que quem quer auxiliá-lo a definir as políticas públicas não são seus inimigos. Agora, se prevalece o critério de retaliação toda vez que alguém apresenta uma sugestão, não resta outra alternativa, senão o confronto político. Se a Administração Pública parte do pressuposto de que quando existe uma demanda, deve agir, politicamente, no sentido de estabelecer mecanismos de coerção, está sendo mal aconselhada.
Visão de uma administração democrática – No entender do mandato, para que fosse enviado à Câmara um projeto de Lei que trata das políticas públicas para a criança e o adolescente, deveria ser convocada anteriormente uma Audiência Pública para que a sociedade civil organizada fosse chamada a participar: pais, alunos, professores, representantes do Conselho Tutelar, da Administração, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no sentido de exporem as demandas de ambos os lados e orientarem os (as) vereadores (as) sobre suas votações. Infelizmente, não foi este o caminho escolhido pela Administração. Também não é esta a intenção de muitos representantes do Legislativo que quando se fala em “ouvir o povo” ficam com “alergia democrática”. O que vale é o “tacão” político. Adversário políticos acusam nosso mandato de “autoritário”, de "intransigente", de “atrasado”. Mas seria ser “atrasado” ouvir o povo? Muito pelo contrário, estamos sim, a altura de um debate como esse. Estamos preparados, e tanto estamos que agimos democraticamente e através do diálogo para tentar avançar nesta área.
Retaliação – Há alguns meses o Conselho Tutelar vem, cumprindo com seu papel constitucional, e levantando o problema da falta de vagas nas creches em Campo Largo. A intenção do Conselho de tornar a questão pública “vazou” e com a tragédia acontecida em nosso município, alguns setores políticos resolveram achar um “bode expiatório” para todos os problemas das crianças no Município: o Conselho Tutelar. Ora, o Conselho Tutelar deve ser sim “cobrado”, e existem instâncias para isso. O Conselho Tutelar não está acima da Lei. Mas é importante frisar também que nenhum órgão está e que a responsabilidade é, no mínimo, coletiva, como bem ilustrou recentemente Maurício Rivabem no Jornal da Cidade, explicando para a população o verdadeiro papel do Conselho Tutelar. Campo Largo precisa evoluir. Precisamos que os diversos órgãos cumpram seu papel e que a Administração tenha uma visão democrática para resolver os problemas, não procurando "bodes expiatórios" ou achando que aqueles que procuram “auxiliar” a administração são “inimigos”, mas estabelecendo o diálogo como forma de conciliação.
Problema também é da alçada do governo Federal, como alerta a boa matéria do Jornal Gazeta do Povo publicada em 26/08/2011, de autoria dos jornalistas Vanessa Prateano e Gabriel Azevedo
Cortes na Infância
Ipea revela que o setor da criança e juventude foi a área social mais prejudicada pela perda de verbas em 2010
A área da infância e juventude foi o setor que mais perdeu recursos destinados pelo governo federal à área social no ano passado. O corte nos repasses chegou a 30%. Em 2010, a área deixou de receber, via Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FIA), R$ 12,6 milhões para programas de contraturno escolar e atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A pesquisa mostra que um dos projetos contemplados com repasses do fundo, o Programa Segundo Tempo, que oferece atividades esportivas no contraturno, simplesmente não recebeu recursos em 2010 – no ano anterior, o repasse foi da ordem de R$ 4,6 milhões. Para outro projeto, o Pró-Sinase, voltado a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, o repasse foi 76% menor, passando de R$ 6,1 milhões em 2009 para R$ 1,4 milhão em 2010.
Apenas uma área, a de enfrentamento à violência sexual, não foi atingida pelo corte de recursos no FIA, e teve a verba aumentada de R$ 5,3 milhões para 6,5 milhões, um acréscimo de 22% no mesmo período. Em compensação, o mesmo programa, só que executado pelo Ministério da Educação, sofreu cortes da ordem de 60%.
Análise
A vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Mayta Lobo dos Santos, afirma que a diminuição da verba revela a pouca importância dada à área por quem aprova o orçamento federal. E também a falta de capacitação da sociedade civil, que não sabe pleitear os recursos, enviando documentos fora do prazo ou incompletos – nesses casos, o dinheiro está disponível, mas não é liberado por questões burocráticas.
“As políticas não acontecem porque não há interesse na hora de se aprovar o orçamento, e também pela falta de competência e fiscalização da sociedade”, critica Mayta, lembrando que a área de infância e juventude é uma área de prioridade absoluta na hora de se elaborar políticas públicas.
Reflexos
O presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Paraná, Luciano Rosa, afirma que, no caso do Paraná, o corte não chegou a interromper os programas, já que o fundo estadual possui um orçamento igual ou maior do que o do fundo nacional. Em 2009, o orçamento do paranaense foi de R$ 38 milhões, e esse ano, de R$ 42 milhões.
Apesar disso, Rosa lembra que a contrapartida do FIA já tem se mostrado menor em um caso acompanhado pelo conselho recentemente. Em 2010, o fundo estadual custeou integralmente o projeto de uma ONG que atende crianças e adolescentes ameaçados de morte no estado, no valor de R$ 1,1 milhão. Para este ano, foi pe¬¬dida complementação ao fundo nacional no valor de R$ 1 milhão, mas o FIA, que a princípio aprovou o pedido, disse que agora só poderá colaborar com R$ 700 mil.
“A preocupação é que o valor diminua ainda mais. Há todo um planejamento que precisa ser feito e esses cortes atrapalham”, diz Rosa, que, no entanto, lembra que os fundos não podem ser vistos como os únicos instrumentos de consolidação dos direitos da infância. “Eles existem para complementar e não para manter política pública. Ações básicas em qualquer área são obrigação do Estado.”
Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1162286&tit=Cortes-na-Infancia
O que vc achou desta matéria?
Muito longa?
Abordou as divesas facetas do problema?
Foi imparcial?
Esclareceu?
Cumpriu com seu papel?
Escreva, sua opinião é importante.
Obs. Não publicaremos termos ofensivos e conteúdos claramente tendenciosos.
Desde já, o mandato do Nelsão agradece, novamente, a atenção da RPC TV aos problemas de Campo Largo, realizando uma matéria sóbria, abordando o problema sem conotação política e dando voz a população mais humilde de nossa cidade. Reconhece também a atuação coerente e corajosa do Conselho Tutelar que exige do Poder Público uma atuação mais eficiente.
As Políticas Públicas para crianças e adolescentes e a participação ativa da Sociedade Civil e dos Poderes Institucionais
Justiça seja feita. O problema não é só em Campo Largo, mas em todo o país e até mesmo em Curitiba, quarto maior Orçamento do País. No entanto, o Município não pode se eximir de fazer a sua parte. A partir de momento, porém, em que o diagnóstico é revelado e o Município volta-se, supostamente, contra as instâncias que trabalham justamente no sentido de atuarem na defesa das crianças e adolescentes, revela-se que a prioridade não é trabalhar em parceria, buscando soluções, mas sim “abafar” o problema. Por exemplo, a Constituição de 1988 criou uma série de mecanismos de atuação da sociedade civil organizada, juntamente com o poder público, para estabelecer diretrizes sobre as políticas públicas para a Criança e o Adolescente. Nesta esfera, foi criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que é um órgão cuja função é auxiliar o Conselho Tutelar e o Poder Público (prefeitura e órgãos da administração), com representantes de entidades da sociedade civil organizada e do Poder Público para definir, inclusive, o Orçamento destinado a esta área. O que acontece, no entanto, é que, geralmente, os Conselhos são “cooptados politicamente” pelas várias administrações e não cumprem com o papel para o qual foram criados. Mas como são “cooptados” se são paritários (isto é, metade dos representantes é do Poder Público e metade da sociedade civil organizada)? Primeiro. Seria um grande passo para a Democracia em nosso país que instituições que recebem verbas do Poder Público, principalmente o Municipal, não participassem dos Conselhos locais, porque se estabelece uma relação de dependência que na prática significa sujeição. O resultado é que as políticas públicas para os diversos setores são alijados do instrumento da participação popular isenta.
Atuação do mandato do Nelsão – Quando foi enviado este ano um projeto do Executivo que tratava das relações entre a Administração e o Conselho Tutelar, nosso mandato tentou de todas as maneiras ampliar o horizonte democrático do projeto através de marcos regulatórios estabelecendo sim, responsabilidades, não só para o Conselho Tutelar, mas também para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e à Administração. Não é justo cobrar só de um órgão, mas de todos. Mas isto não se faz só com “discurso”, são necessários recursos. Neste sentido, nosso mandato, coerente com a necessidade de “fiscalização” e uma atuação mais eficiente destes órgãos, tentou também alocar mais verbas para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) deste ano, entendendo que o seu papel não é apenas “burocrático” ou “figurativo”, mas de efetiva participação na administração, papel para o qual foi criado. Nossa emenda, no entanto, foi negada. E no projeto enviado pelo Executivo, nosso mandato tentou dar maior estrutura logística e de infraestrutura para o Conselho Tutelar, assim como sua ampliação. A intenção do mandato nunca foi confrontar as instancias de governo municipal com as instâncias que o auxiliam, mas sim procurar trabalhar em pareceria, visando um bem comum. Ou seja, com a força do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e da Administração, talvez fosse possível levar a demanda ao Governo Federal, aos deputados estaduais e federais, no sentido de “pressionar” politicamente outras instâncias para que mais recursos fossem liberados. Muitos criticam a atuação dos parlamentares, sem o devido conhecimento. Afirmam que os (as) vereadores (as) não atuam e em muitos casos os críticos estão certos, porque não se vê, muitas vezes, o interesse em se debater com profundidade um assunto, e sim só apertar o "botãozinho" por “conveniência política”, e pronto. A isto, alguns meios de comunicação, também cooptados pelas verbas institucionais, chamam “harmonia”, “paz”, “habilidade política”. Mas quando acontece uma tragédia pela omissão, aí, lógico, procura-se um “bode expiatório”, também, evidentemente, por motivos políticos. Ora, uma das principais funções do (a) vereador (a), além de apresentar projetos, é tentar aprimorar os projetos do Executivo. É claro que não se viu nos meios de comunicação locais, uma linha sequer sobre nossa atuação na Lei do Conselho Tutelar porque, ou eles não estão a altura deste debate ou simplesmente se omitem quando politicamente lhes convém. Verdade seja dita, houve um relativo, mas insuficiente, diálogo com a administração do município, e alguns avanços foram conseguidos, com muito custo. Ninguém está aqui para criticar por criticar, e a Administração Pública e os seus representantes deveriam entender que quem quer auxiliá-lo a definir as políticas públicas não são seus inimigos. Agora, se prevalece o critério de retaliação toda vez que alguém apresenta uma sugestão, não resta outra alternativa, senão o confronto político. Se a Administração Pública parte do pressuposto de que quando existe uma demanda, deve agir, politicamente, no sentido de estabelecer mecanismos de coerção, está sendo mal aconselhada.
Visão de uma administração democrática – No entender do mandato, para que fosse enviado à Câmara um projeto de Lei que trata das políticas públicas para a criança e o adolescente, deveria ser convocada anteriormente uma Audiência Pública para que a sociedade civil organizada fosse chamada a participar: pais, alunos, professores, representantes do Conselho Tutelar, da Administração, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no sentido de exporem as demandas de ambos os lados e orientarem os (as) vereadores (as) sobre suas votações. Infelizmente, não foi este o caminho escolhido pela Administração. Também não é esta a intenção de muitos representantes do Legislativo que quando se fala em “ouvir o povo” ficam com “alergia democrática”. O que vale é o “tacão” político. Adversário políticos acusam nosso mandato de “autoritário”, de "intransigente", de “atrasado”. Mas seria ser “atrasado” ouvir o povo? Muito pelo contrário, estamos sim, a altura de um debate como esse. Estamos preparados, e tanto estamos que agimos democraticamente e através do diálogo para tentar avançar nesta área.
Retaliação – Há alguns meses o Conselho Tutelar vem, cumprindo com seu papel constitucional, e levantando o problema da falta de vagas nas creches em Campo Largo. A intenção do Conselho de tornar a questão pública “vazou” e com a tragédia acontecida em nosso município, alguns setores políticos resolveram achar um “bode expiatório” para todos os problemas das crianças no Município: o Conselho Tutelar. Ora, o Conselho Tutelar deve ser sim “cobrado”, e existem instâncias para isso. O Conselho Tutelar não está acima da Lei. Mas é importante frisar também que nenhum órgão está e que a responsabilidade é, no mínimo, coletiva, como bem ilustrou recentemente Maurício Rivabem no Jornal da Cidade, explicando para a população o verdadeiro papel do Conselho Tutelar. Campo Largo precisa evoluir. Precisamos que os diversos órgãos cumpram seu papel e que a Administração tenha uma visão democrática para resolver os problemas, não procurando "bodes expiatórios" ou achando que aqueles que procuram “auxiliar” a administração são “inimigos”, mas estabelecendo o diálogo como forma de conciliação.
Problema também é da alçada do governo Federal, como alerta a boa matéria do Jornal Gazeta do Povo publicada em 26/08/2011, de autoria dos jornalistas Vanessa Prateano e Gabriel Azevedo
Cortes na Infância
Ipea revela que o setor da criança e juventude foi a área social mais prejudicada pela perda de verbas em 2010
A área da infância e juventude foi o setor que mais perdeu recursos destinados pelo governo federal à área social no ano passado. O corte nos repasses chegou a 30%. Em 2010, a área deixou de receber, via Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FIA), R$ 12,6 milhões para programas de contraturno escolar e atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A pesquisa mostra que um dos projetos contemplados com repasses do fundo, o Programa Segundo Tempo, que oferece atividades esportivas no contraturno, simplesmente não recebeu recursos em 2010 – no ano anterior, o repasse foi da ordem de R$ 4,6 milhões. Para outro projeto, o Pró-Sinase, voltado a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, o repasse foi 76% menor, passando de R$ 6,1 milhões em 2009 para R$ 1,4 milhão em 2010.
Apenas uma área, a de enfrentamento à violência sexual, não foi atingida pelo corte de recursos no FIA, e teve a verba aumentada de R$ 5,3 milhões para 6,5 milhões, um acréscimo de 22% no mesmo período. Em compensação, o mesmo programa, só que executado pelo Ministério da Educação, sofreu cortes da ordem de 60%.
Análise
A vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Mayta Lobo dos Santos, afirma que a diminuição da verba revela a pouca importância dada à área por quem aprova o orçamento federal. E também a falta de capacitação da sociedade civil, que não sabe pleitear os recursos, enviando documentos fora do prazo ou incompletos – nesses casos, o dinheiro está disponível, mas não é liberado por questões burocráticas.
“As políticas não acontecem porque não há interesse na hora de se aprovar o orçamento, e também pela falta de competência e fiscalização da sociedade”, critica Mayta, lembrando que a área de infância e juventude é uma área de prioridade absoluta na hora de se elaborar políticas públicas.
Reflexos
O presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Paraná, Luciano Rosa, afirma que, no caso do Paraná, o corte não chegou a interromper os programas, já que o fundo estadual possui um orçamento igual ou maior do que o do fundo nacional. Em 2009, o orçamento do paranaense foi de R$ 38 milhões, e esse ano, de R$ 42 milhões.
Apesar disso, Rosa lembra que a contrapartida do FIA já tem se mostrado menor em um caso acompanhado pelo conselho recentemente. Em 2010, o fundo estadual custeou integralmente o projeto de uma ONG que atende crianças e adolescentes ameaçados de morte no estado, no valor de R$ 1,1 milhão. Para este ano, foi pe¬¬dida complementação ao fundo nacional no valor de R$ 1 milhão, mas o FIA, que a princípio aprovou o pedido, disse que agora só poderá colaborar com R$ 700 mil.
“A preocupação é que o valor diminua ainda mais. Há todo um planejamento que precisa ser feito e esses cortes atrapalham”, diz Rosa, que, no entanto, lembra que os fundos não podem ser vistos como os únicos instrumentos de consolidação dos direitos da infância. “Eles existem para complementar e não para manter política pública. Ações básicas em qualquer área são obrigação do Estado.”
Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1162286&tit=Cortes-na-Infancia
O que vc achou desta matéria?
Muito longa?
Abordou as divesas facetas do problema?
Foi imparcial?
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Obs. Não publicaremos termos ofensivos e conteúdos claramente tendenciosos.
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