Sindicato dos Jornalistas do Paraná - Nota de repúdio: atentado à RPC

Nota de repúdio: atentado à RPC TV Maringá
A Federação Nacional dos Jornalistas, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná vêm a público expressar perplexidade e repúdio ao ato criminoso perpetrado contra a sede da RPC TV de Maringá (antiga TV Cultura) na madrugada desta segunda-feira. A imprensa do Estado foi novamente agredida quando, por volta da 1h20 de hoje, dois criminosos em uma moto dispararam 15 vezes contra a sede da emissora. O atentado – covarde e potencialmente mortífero – reflete a situação por que passam os jornalistas e a imprensa no Paraná e no Brasil: desrespeito, intimidação e restrição à autonomia de trabalho. No ano passado, em meio à divulgação do escândalo dos Diários Secretos na Assembleia Legislativa, um ato ameaçador foi praticado contra a mesma RPC, em Curitiba, quando um artefato explosivo foi lançado contra a sede da emissora. Na última quinta-feira, numa agressão absurda, em razão da atividade profissional, a jornalista Cristiane Fortes, de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, conhecida pelo trabalho de denúncia à frente de seu jornal, Metropolitan’s Notícias, foi espancada por um assessor da prefeitura local. O espaço de liberdade, informação plural e livre e de ampla independência para o trabalho da imprensa, realidade pela qual todos ansiamos, parece ainda estar longe de se consolidar no Brasil. Com efeito, a liberdade de imprensa é atacada e corre sérios riscos no país. Apenas em 2010, segundo a Fenaj, foram 43 jornalistas agredidos ou mortos no exercício ou em função dele, o que demonstra que a atividade da imprensa no país ainda incomoda diversos setores que, incapazes de conviver com a diversidade de visões numa sociedade democrática, atribuem a si mesmos o direito de censurar a imprensa por meio de ameaças, agressões, coações e chantagens a jornalistas. Não pode haver imprensa livre se estes setores não perceberem, sob o rigor da lei, que tais condutas são inadmissíveis. Assim, cabe aos Sindicatos dos Jornalistas e à Fenaj cobrar das autoridades a rigorosa apuração das responsabilidades por estes atos e a punição exemplar daqueles que tentam restringir o trabalho da imprensa livre. Solidários aos trabalhadores da RPC TV e à empresa, vamos lutar para que o atentado em Maringá – assim como as demais agressões à imprensa – não fique impune.

Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná

Metalúrgicos da Renault fecham maior acordo salarial do país: R$ 65 mil de PLR e 20,19% de aumento real

"Mesmo atacado constantemente por defender os (as) trabalhadores (as), Nelsão tem muito a comemorar juntamente com o Sindicato do Mestalúrgicos da Grande Curitiba (SMC): os acordos fechados com as empresas e trabalhadores do setor não deixam quaisquer dúvidas sobre a atuação dos sindicalistas com o apoio da categoria. Se o Nelsão defende o trabalhador em porta de fábrica, defende o trabalhador em qualque lugar."

Os metalúrgicos da Renault do Brasil, localizada em São José dos Pinhais (PR), aprovaram em assembleia, em porta de fábrica, na tarde desta segunda-feira (29), o pacote de benefícios negociado entre Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) e empresa. Os trabalhadores vão receber entre 2011, 2012 e 2013, até 20,19% de aumento real (acima da inflação) e mais R$ 61,5 mil referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e abono salarial. Além disso, a tabela de salários da empresa também terá aumento.

O acordo vai injetar R$ 343 milhões na economia paranaense nos próximos dois anos. Considerando o volume de recursos, esse é o maior acordo salarial já fechado pelos trabalhadores em toda a história das negociações salariais no Brasil, informa o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese).

O acordo sela definitivamente como tendência para os próximos anos a nova modalidade de negociação para o País, inaugurada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) na Volkswagen, em maio, de se fechar pacotões salariais com prazos mais longos e sinaliza o amadurecimento da relação entre capital e trabalho.

“Quando há bom senso, é possível fechar bons acordos, que beneficiam tanto o trabalhador, que vê sua mão-de-obra valorizada, quanto a empresa, que aumenta sua competitividade no mercado de trabalho”, comenta Sérgio Butka.

“Esse acordo é uma resposta aqueles que criticam as lutas dos trabalhadores por melhores condições salariais, dizendo que isso irá espantar empresas do nosso Estado. Graças a essa mobilização, somente de PLR e abono estarão sendo injetados R$ 343 milhões no Paraná, o que faz com que a roda da economia continue girando, aumentando a produção e incentivando a geração de empregos. Desse modo, nós, metalúrgicos do Paraná, estamos mostrando o caminho que o País deve seguir para se prevenir dos efeitos da crise mundial” , diz Butka.

A fábrica da Renault tem 5.700 trabalhadores diretos e tem capacidade para fabricar 224 mil carros por anos. Atualmente são produzidos os modelos Novo Renault Sandero, Novo Renault Sandero Stepway, Logan e Grand Tour, além de dez milhões de peças anuais que alimentam o mercado brasileiro e o argentino. As exportações representam 41% da produção, tendo como destinos as fábricas da Renault na Argentina (22%), Colômbia (13%), Romênia e México (4%). Este ano a montadora comemorou a marca de 1 milhão de carros produzidos desde a sua inauguração em 1998. A empresa ocupa o quinto lugar no ranking nacional das montadoras.

Rompendo o cerco midiático

Editorial da edição 443 do Brasil de Fato

Esperamos que nos próximos meses possamos avançar em lutas unitárias para que a comunicação deixe der ser monopólio de poucas famílias e grupos econômicos
Editorial da edição 443 do Brasil de Fato

Nunca antes na história da humanidade fomos tão manipulados quanto ao que se conhece do mundo, da realidade. É verdade que os avanços científicos e tecnológicos – rádio, TV, internet etc. – propiciaram a integração de todo o planeta. Mas também impulsionaram as disputas ideológicas, que se acirraram no período da chamada Guerra Fria, favorecendo a formação de complexos centros de produção e difusão de conteúdos de informação, realidades e verdades como nunca visto.

Como são regidos pela lógica do capitalismo, esses fenômenos resultaram na formação de verdadeiros cartéis e monopólios da produção e difusão de informação. Ou seja, são os “especialistas” na produção e venda de notícias. Essas empresas são responsáveis por praticamente tudo o que se lê, ouve e se vê da “realidade”.

Esse cenário reafirma – de Maquiavel, passando pelos iluministas, chegando a Marx, Engels, Gramsci, Lenin e tantos outros – que o desafio de disputar a sociedade teria sua dimensão econômica, política, militar e cultural-ideológica. E as forças de direita, no Brasil e no mundo, aprenderam isso bem. Nesse sentido, o Brasil de Fato faz um enorme esforço para seguir se contrapondo aos chamados grandes meios brasileiros, controlados por cerca de dez famílias. Muitos são os exemplos que demonstram o comportamento da mídia burguesa, mas ficamos apenas com três fatos recentes.



Rebeldia via redes sociais

Mobilizações gigantescas se espalham pela Espanha, conquistando a solidariedade em todo o mundo. No entanto, a mídia capitalista repercute dizendo que estava em curso mais um experimento estilo Woodstock. Nada mais pedagógico. Quando não puderam mais sustentar que as mobilizações nada mais eram que atos de jovens em pleno estado de êxtase ou curtição, passaram a outro estágio: os manifestantes, de aventureiros, tornaram-se novos agentes da luta anti-algo a mais do que as bandeiras de Woodstock.

Ou seja, passaram a dar ênfase ao que se chamou de novos atores – a juventude – que, por meio de novas formas de organização, superando os partidos políticos, sindicatos e movimentos, utilizavam como ferramenta principal de luta as redes sociais. Os meios pegaram carona em teorias que exaltam as multidões e o fim das organizações populares para montar seu ponto de vista. Tudo sem pautar o aspecto central: o porquê desse povo se mobilizar nas praças e ruas em torno da Porta do Sol.



O caso inglês

Esse tem muito mais semelhança conosco. De um lado, os meios de comunicação já partiram para a criminalização do povo em luta, que organizou atos massivos (prontamente reprimidos) durante os quais alguns oportunistas aproveitaram para promover saques. Bastou para resumir todos os manifestantes como baderneiros e saqueadores. Por outro lado, a grande mídia blindou o governo inglês, o mesmo que ameaçou bloquear o uso da internet, cortar o acesso às tais “demoníacas” redes sociais, sem uma única reação dos defensores da liberdade de imprensa. Já imaginou se isso ocorresse no Brasil às vésperas de uma Olimpíada? Certamente nossa imprensa faria um estardalhaço. Pediria, inclusive, a intervenção da Otan, da ONU etc. Assim funciona a nossa mídia colonizada.



As lutas no Brasil

Nas últimas semanas, foram diversas as manifestações da classe trabalhadora. Mais recentemente, vêm ocorrendo grandes protestos em Brasília e em quase todos os estados brasileiros. São centenas de milhares de pessoas mobilizadas, em defesa da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, pela aplicação de 10% do PIB para a educação pública e pela realização da reforma agrária.

Os movimentos sociais da Via Campesina e diversos movimentos do campo, em conjunto com os movimentos urbanos e a Assembleia Popular, estão mobilizados em todo o país para debater com a sociedade e com os governos, municipal, estadual e federal, mudanças no modelo agrícola e apresentar propostas para a agricultura brasileira.

Também recentemente, o Coletivo Intervozes divulgou um estudo que comprova o que já era sabido: a mídia brasileira trata o MST tendenciosamente, e descaradamente defende os inimigos da reforma agrária, da agricultura camponesa, atingidos por barragens e quilombolas, entre outros. E uma prática comum da grande mídia é a de silenciar as lutas e as mobilizações da classe trabalhadora.

Ou, quando não é possível mais silenciar, criminalizar e apontar problemas, como, por exemplo, as consequências dos atos para o trânsito, para colocar o povo contra quem se mobiliza. Portanto, não se iludam!

Nesse sentido, apesar desse implacável controle da mídia sobre a sociedade brasileira, a classe trabalhadora vem construindo lutas e formas de furar esse latifúndio da informação. A organização de coletivos de blogueiros em vários estados, a ampliação das páginas da chamada mídia alternativa,

a circulação de jornais impressos com grandes tiragens – como o Brasil de Fato especial para a jornada da Via Campesina –, que estão sendo distribuídos em todo o Brasil, são esforços importantes para romper e superar esse quadro de domínio midiático.

Mas ainda é pouco. Pautar a democratização da informação e dos meios de comunicação é uma bandeira fundamental. Isso vai desde o controle social sobre a produção e difusão midiática, até a ampliação das concessões de rádio e TV para organizações populares e comunitárias e a expansão do programa de acesso a banda larga para de fato alcançar a quem se destina.

Esperamos que nos próximos meses possamos avançar em lutas unitárias para que a comunicação deixe der ser monopólio de poucas famílias e grupos econômicos e sirva, de fato, aos interesses da imensa maioria do povo brasileiro, cumprindo, assim, sua função social.

Deve ser muito bom receber verbas institucionais

Imprensa gosta de criticar, mas quando é criticada, reage virulentamente. Mas será que imprensa realmente cumpre seu dever de fiscalizar, de dar ao leitor ou a leitora os dois lados de uma notícia, de fazer o contraponto? Ou será que a partir do momento em que recebe verbas institucionais, das prefeituras e câmaras de vereadores, deixa de praticar jornalismo e toma só um lado? Às vezes o cidadão pode achar que a imprensa está acima do jogo do poder, mas não está. Em nível mundial, quem não lembra das famosas “armas de destruição” em massa de Saddam Hussein? A notícia não serviu apenas para derrubar um ditador que antes era aliado de quem depois o acusou de ditador, mas o sacrifício de milhares de vidas de inocentes. Era tudo mentira. Não havia armas de destruição em massa nenhuma. Mas toda a imprensa mundial “engoliu”: canais, redes internacionais com centenas de jornalistas. Mas será que é por falta de informação? Será por ingenuidade? Agora, filmes, documentários e os próprios jornalistas estão revelando o que realmente aconteceu por trás dos bastidores: uma grande armação para legitimar o saque das riquezas de um país, com a desculpa de que se estava lutando pela “democracia”.
Se em nível internacional isso acontece, imagine em um município onde funciona no “meu jornal mandou eu e meus amigos, que me financiam”. Deve ser muito bom receber verbas institucionais, porque ninguém que largar a “teta” e cumprir com o seu papel com um jornalismo imparcial que vai muito além da bajulação. Deve ser bom, porque sem as verbas como iriam competir no mercado e na livre iniciativa que tanto defendem? Se, historicamente, realmente a imprensa cumprisse com seu papel de fiscalizar, o país não estaria do jeito que está. Hoje as coisas estão mudando. Existem muitos jornais, meios de comunicação e jornalistas sérios, mas existem aqueles que aos poucos vão perdendo a credibilidade, porque o leitor vai descobrindo que não existe uma crítica honesta ou o jornalismo imparcial a esta ou aquela administração, a este ou aquele político. Existem questões pessoais, existe interesse políticos. Quando tudo parecer um mar de rosas, desconfie! Às vezes disfarçam aqui e ali, põe uma notinha, mas escondem da população “o grosso” da coisa. A imprensa no Brasil e no mundo está mudando. Os leitores estão ficando mais inteligentes. E com a formação mais crítica dos leitores (as), adeus “verbas institucionais”. Afinal, quem vai ler um jornal ou uma revista só para ser enganado e ainda pagar por isso? E os anunciantes? Será que vão continuar a dar credibilidade para um órgão de comunicação que perdeu a credibilidade?

Homenagem a Nelsão

Nosso reconhecimento ao Nelsão, pela coragem e determinação com as quais enfrentou aqueles que não querem o povo no Parlamento. Na história, outros heróis foram literalmente caçados e até mortos. O povo precisa de seus líderes e os líderes precisam do seu povo. O povo, os jovens e a história sabem reconher isso.

E Nelsão reassume como vereador!

Nelsão reassume amanhã, às 10 horas, seu cargo na Câmara Municipal de Campo Largo

Mostraremos nossa alegria nas ruas de Campo Largo

Não, não faremos churrasco em mansões,
Porque não temos mansões,
Nossa renda é compatível com
Nossa prestação de serviços públicos
As pessoas que acreditam em nosso mandato
São pessoas simples
Mas mostraremos sim, nossa alegria,
Por saber que o povo tem lugar no Parlamento!
O povo simples não é “bicho” para ser “caçado”
O Povo deve entrar de cabeça erguida
Na casa que é sua
Entraremos com eles, e todos que acreditam
na força da organização popular,
na independência da Justiça
contra todos os “poderosos”,
Os “mandarins”, os “manda-chuvas”.
Nós mostraremos nossa alegria
Nas ruas de Campo Largo!

Vereadores que estavam na sessão para dar posse a Nelsao

Vereador Sérgio Schmitd


Vereador Darci Andreassa

Sabemos reconhecer quando erramos: nossas desculpas aos vereadores Celcinho e Dirceu Mocellin

Nossas sinceras desculpas aos vereadores Dirceu Mocelin (PMDB) e Celcinho "Açougueiro" (PSDB), que estavam presentes na sessão. A Sessão, alegam alguns, não tinha a ver com a posse de Nelsão. Tinha, porque o presidente da Casa ou qualquer membro da mesa diretora poderia ter recebido a intimação sobre a volta de Nelsão ao cargo, se desse corum. Nosso reconhecimento ao vereador Celcinho que se postou à porta da Câmara, fazendo um "mea culpa" e acatando a decisão da justiça, numa prova de caráter. Nos desculpe Celcinho. Nós não nos escondemos quando erramos. A informação equivoca foi provocada por erro de comunicação da assessoria e publicamos a devida crítica, a qual aceitamos.


Celcinho (PSDB)


Dirceu Mocelin (PMDB)

Conheça quem se "escondeu" da Justiça para não dar posse a Nelsão

Vieram ao Plenário

Jorge Júlio (PSB) - durante o seu mandato, nunca fez um pronunciamento, nunca justificou um voto, nunca explicou em plenário para a sociedade o seu pocionamento sobre leis e projetos. Nunca procurou fazer uma emenda nos projetos principais do Executivo.


Estavam na Câmara, mas não desceram ao Plenário

Lucir Marchiori (PSDB) - iluste contador, pessoa estudada.

Lindamir - professora, pessoa estudada.

Sandra Marcon - professora, aquela que não sabe se viu ou não viu, confusamente íntegra, pessoa estudada.

(as duas, comentou-se nos bastidores, esconderam-se no banheiro)

Nâo apareceram e fugiram

Josley Andrade - presidente da Casa, vereador que afirmou que confiava na Justiça para resolver tudo, não compareceu, fugiu. Defensor mór dos "valores morais" e da imagem da Casa, ausentou-se sem justificativa.

Betinho - eleito indiretamente pela soma dos votos de Nelsão à sigla. Assumiu e sumiu.

Carlos Andrade: o “trânsito fácil” e o “relacionamento político” com o...”Judiciário”

Em entrevista concedida exclusivamente ao Jornal Folha de Campo Largo, no dia 16 de junho de 2011 (conforme consta no site http://www.folhadecampolargo.com.br/vernoticia.php?id=11283) , o Secretário de Saúde Calos Andrade declarou textualmente, falando de sua pré-candidatura ao Executivo do Município, que o futuro prefeito “precisa ter trânsito fácil em todos os poderes”. E no rol destes poderes reafirmou a sua experiência pessoal como político: “Como chefe de gabinete e Secretário de Governo atuei principalmente no relacionamento político do Governo junto ao Legislativo, Judiciário....”.
O que tem de errado nisto? É que o Secretário Carlos Andrade poderia ter relacionado todos os poderes nos quais têm “trânsito fácil”, e acerca de suas habilidades pessoais no “relacionamento político” também com todos “os Poderes”. Mas de forma nenhuma poderia ter alegado que “tem trânsito fácil” e que atuou no “relacionamento político” com o Judiciário. É claro que em um sentido lato senso, tudo se resume a política. O que não se pode presumir, numa declaração pública à imprensa, é que alguém tenha algum “relacionamento” com a Justiça. Que se tem “trânsito fácil” com a Justiça. Ao afirmar isto, o Secretário Carlos Andrade deu a entender a população que, de alguma forma, pelos cargos que ocupou e ocupa, está acima dos demais cidadãos. Que ele tenha relacionamento “político” com o governo Federal, com o Governo Estadual e outras esferas de poder da sociedade civil organizada, é plenamente aceitável, já que o “relacionamento” se resume a esferas onde o horizonte dos acontecimentos está sujeito à pressão, à influência e correlação de forças da sociedade. O que o Secretário Carlos Andrade jamais poderia fazer é insinuar-se, para obter votos e fazer propaganda pessoal, como um “ente” que, à priori, pela sua influência e atuação como “político”, tem hipoteticamente alguma facilidade (trânsito fácil) com o Judiciário. Jamais poderia ter dito isto publicamente, porque coloca uma instituição séria como o Judiciário, teoricamente como “refém” de seu “relacionamento” e da “política” e utiliza a imagem do Judiciário indevidamente em benefício próprio. A declaração, por si mesma, já configura uma visão política que pressupõe tráfico de influência. Numa hipótese absurda, seria o Judiciário que teria que falar por si mesmo, se tem ou não “relacionamento político” com Carlos Andrade. Se o Judiciário tem “trânsito fácil” com Carlos Andrade. Mas o Judiciário nunca faria uma declaração pública sobre este assunto e qualquer pessoa de bom senso jamais diria isto do Judiciário, se realmente tivesse uma visão institucional e correta do Judiciário. A Justiça é a Justiça e pronto. Não existe “trânsito fácil” com a Justiça. Não existe “relacionamento político” com o Judiciário. O Judiciário só deve estar sujeito às Leis e as suas próprias instâncias. O Poder Judiciário está acima de qualquer “trânsito fácil”. O Judiciário, em tese, está acima de qualquer “relacionamento político”. Uma afirmação como esta, colocando o Judiciário na vala comum do relacionamento “político”, no sentido “popular ” da palavra(como as pessoas a entendem), retira do Judiciário a sua Independência e o coloca como “instrumento” da "política", e o pior, como “cabo eleitoral” de um pré-candidato. Imagine qualquer cidadão, candidato a qualquer coisa, dizendo em praça pública: “Votem em mim que eu sou conhecido dos juízes!” ou “Votem em mim porque tenho trânsito fácil no Judiciário!” ou ainda “Votem em mim porque tenho relacionamento com o Judiciário!”. O que se deduziria no senso comum? Que seria uma pessoa que “domina” o Judiciário; que tem “facilidades” lá dentro, independente da Lei; que o Judiciário, enfim, concede “privilégios” para seus “amigos”; e finalmente que existem pessoas que estão “acima da lei” e anunciam isto aos quatro cantos sem nenhum pudor.
A desastrosa declaração pública de Carlos Andrade de que tem “relacionamento” e “trânsito fácil” com a Justiça, coloca sob suspeição o próprio julgamento da Justiça sobre qualquer um do atos praticados pela Justiça com relação a ele mesmo, como se um réu, a priori, dissesse: sou amigo do Rei, faço o que quero! Imaginem com relação aos seus adversários.

Poderíamos imputar a jactância do Secretário pré-candidato em sua declaração ao Jornal Folha de Campo Largo, a um “ato falho”, não fosse a atitude desrespeitosa que se viu ontem na Câmara de Vereadores de Campo Largo, onde Carlos Andrade, supostamente, tem mais influência do que o próprio Prefeito. Uma coisa é um oficial de Justiça, braço capital da lei, não poder realizar uma notificação. Outra coisa é a Justiça ser banalizada, não só em declarações em Jornais, como na forma pela qual é desrespeitada publicamente, tendo que “esperar” o Legislativo decidir o que fazer com a Lei. E foi exatamente isto que aconteceu ontem, na Câmara Municipal de Campo Largo: vereadores (as) esgueirando-se por gabinetes e corredores, enquanto "decidiam" o que fariam com um oficial de Justiça. Não importa se é um “oficial de justiça”, não importa se é um Juiz de Primeira Instância. Poderia ser o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não existe a espera do “trânsito fácil” e do “relacionamento político”. Existe a Lei, e a Lei deve ser cumprida. Se os próprios vereadores (as) que estabelecem as leis não a cumprem, o que esperar do próprio Legislativo? E não estamos defendendo a Lei, porque a Lei não necessita que ninguém a defenda. Estamos defendendo trabalhadores, como todos nós o somos e que esperam ser, no mínimo, respeitados. Se defendemos durante todo nosso mandato, mesmo sendo base do atual prefeito, a independência do Executivo do Legislativo, porque não defenderíamos com igual propriedade a Independência do Judiciário do “trânsito fácil” e do “relacionamento político” de quaisquer outros Poderes?

Vereadores (as) fogem da Justiça e negam posse a Nelsão

Numa atitude que desmerece o voto de todos os cidadãos e cidadãs de Campo Largo, num desperdício de dinheiro público, parte dos vereadores (as) esconderam-se vergonhosamente nos corredores da Câmara para negarem dar possse ao vereador Nelsão. Nunca antes na história do Município vereadores (as) haviam demonstrado tanto desprezo pela Justiça e pelos eleitores (as). Do que parte dos vereadores (as) de Campo Largo tem tanto medo? Por que tanto medo de um simples vereador da periferia de Campo Largo?

Nota em defesa da veradora Sandra Marcon

Em defesa da vereadora Sandra Marcon: uma das mulheres mais honestas de Campo Largo!

A vereadora Sandra Marcon é um das mulheres mais honestas de Campo Largo. É verdade que entre seu papel entre situação e oposição, ela sempre se mantém no poder, honrando todas as mulheres com o seu voto. Sabe fazer política. Ela critica quando tem que ser criticado e vota a favor ou contra quando convém a todos os munícipes. Ela nunca fez uma emenda no Orçamento Anual, porque a administração de Campo Largo é perfeita e nem precisa da interferência dos vereadores e vereadoras, que dirá de “oposição” que sempre é do “contra”. Até o nosso mandato reconhece isto: porque tentamos colocar emendas imperfeitas e cheias de erros, pensando nas pessoas simples, mas de forma burocraticamente errada. Na verdade, a posição da vereadora Sandra Marcon, entre oposição e situação, apesar de dúbia, é em virtude do seu caráter: é que ela é uma professora, pessoa estudada, que sabe distinguir as coisas. Ela se expressa bem, tem um bom português, não fala uma palavra errada e lê as atas com maestria, por isso está acima da média das pessoas. Ela é muito melhor do que nós somos fomos em nosso mandato, porque não errou nunca. Entre tentar e errar, ela prefere não errar. Ela está certa e por isso se mantém no poder, ao contrário de nós, que não estudamos ao ponto de sermos tão sábios como ela e acharmos que podemos mudar a história sendo tão ignorantes. E por isso, por defendermos os mais simples, sem o devido conhecimento, merecemos o limbo.
A vereadora Sandra Marcon tem ótimos projetos para o Município, basta pesquisar. O fato da vereadora Sandra Marcon ter se confundido com o fato de ter visto ou não visto a tal cabeçada ou agressão que Nelsão teria supostamente dado em Wilson Andrade e ter afirmado em plenário que não viu - e por ter sido convocada para testemunha por Nelsão e depois ter negado o que disse - isto em nada desabona seu caráter. Religiosa, firme em suas convicções e sempre uma vereadora atuante, Sandra Marcon pode realmente ter se equivocado. Estava sob pressão e por isso equivocou-se. Imagine, coitada, uma mulher metida em "briga" de homem! Agora, com a mente confusa, entre o que viu e não viu, mesmo que todos os campolarguenses fiquem em dúvida sobre o que realmente aconteceu do ponto de vista dela , Sandra Marcon, passará para a história como uma mulher que não tem medo de nada: nem de ninguém e nem de si mesma. Nosso mandato a defende: realmente, não é fácil lembrar de tudo, naquele alvoroço. Independente do fato, Sandra Marcon merece a confiança de todos (as) os moradores (as) de Campo Largo. Apesar de não saber às vezes o que viu e não viu, conforme o caso e sob pressão, o que é natural neste mundo machista e sem escrúpulos como o nosso, é uma pessoa estudada e preparada para o cargo. O seu português é perfeito. Seu caráter está acima de qualquer suspeita. Seus (as) alunos (as) podem ficar orgulhosos: nunca o parlamento foi tão bem representado por uma professora. Quem bom se todos os homens fossem como ela: honestos, mesmos falando duas verdades que imaginam e se arrependendo de uma delas por pura convicção ou confusão mental momentânea.
A vereadora Sandra Marcon é uma das poucas pessoas que não precisa se esconder nos corredores da Câmara para não dar posse ao vereador Nelsão. Ela está acima de qualquer suspeita.

Do que vereadores (as) tem medo? : Nelsão fará pedido de informações sobre verbas publicitárias da Câmara

Depois das denúncias envolvendo o "consuetudinário" presidente da Câmara de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB), com relação as verbas publicitárias, chegará a vez de Campo Lago prestar contas das suas. Em sua volta ao Legislativo, Nelsão fará pedido de informações acerca do destino das verbas publicitárias da Câmara, solicitando notas fiscais e o montante das quantias destinadas a cada órgão. Quer saber, por exemplo, quanto o Jornal O Metropolitano e o cinegrafista J. Amorin recebem ou receberam do Legislativo, juntamente com outros meios de comunicação neste ano. Informações obtidas por fontes não oficiais pelo mandato dão conta do pagamento ao comunicador J. Amorin. No pedido de informações, Nelsão questionará quais critérios são utilizados pela direção da Casa para a publicidade do trabalho dos (as) vereadores (as) nos veículos de comunicação que recebem verbas públicas. Caso a direção da Casa se recuse a prestar informações, o vereador entrará com pedido de investigação direto no Ministério Público.

No olho do furacão - Nelsão também está interessado em saber se o conhecido funcionário público "blogueiro" Rudson Weber recebe ou recebeu verbas da Câmara. O mandato recolheu todas as matérias do Blog e verificou, pelos horários das postagens, uma dedicação quase que exclusiva do funcionário público ao canal de comunicação: "Postagens realizadas em vários horários no mesmo dia, durante dias seguidos, demonstram que ou o blogueiro não está trabalhando ou está realizando outra coisa em seu horário de expediente pago com dinheiro público. O Ministério Público deverá investigar a legalidade ou não deste acúmulo de funções(inclusive do Jurídico da Casa, Dr. Nelson, que tem cargo público simultaneamente em Campo Largo e Balsa Nova) mas, se for legal, moralmente não achamos correto", afirmou o vereador. Alvo recente de uma "notícia crime" por parte do Conselho Tutelar, o blog do "cerimonialista" esta claramente identificado com o PSB local, partido ao qual o blogueiro é filiado: "O que não pode mais acontecer é que o contribuinte financie, indiretamente, através de verbas ou cargos públicas, órgãos de comunicação que se dizem de imparciais mas visam exclusivamente denegrir oponentes políticos de algum grupo". afirmou Nelsão, que pretende também apresentar projeto na Câmara para que seja regulamentado esta questão: "Devemos tomar providências para que não aconteçaa em Campo Largo o que supostamente está acontecenndo em Curitiba", explica.

Relações perigosas - A relação entre jornalismo e política, não é motivo de debate somente em Curitiba, mas no Brasil e no mundo. A última edição da revista progressita Le Monde Diplomatique Brasil tras uma extensa reportagem sobre o tema provocado pelo escândalo do grupo de Rubert Murdoch. A investigação sobre o bilionáro da comunicação, envolvido no escâdalo de escutas clandestinas no Reino Unido, que possui diversos canais de TV nos EUA, expôs as vísceras da indepêndencia da mídia quando atreladas as verbas governamentais sem critérios e controle público.

Vergonha para Campo Largo: vereadores (as) se "escondem" para não dar posse a Nelsão

Vereadores (as) presentes na Sessão Estraordinária de hoje, com excessão de Darci Andreassa e Sérgio Schimidt, que cassaram Nelsão por motivos políticos, agora desperdiçam dinheiro do contribuinte, "escondidos" para não dar posse ao vereador que recuperou seu mandato na justiça. Pediram 20 minutos de recesso, num vergonhoso jogo anti-democrático que, além de fragante tentativa de burlar a lei, desnuda as intenções políticas por trás das falsas denúncias. Enquanto Nelsão se submeteu a todas as circunstâncias de um processo sem possibilidade de ampla defesa e do contraditório, os vereadores (as) se recusam a assumir as conseqüencias de seus atos, em mais um triste ato que desmoraliza a Câmara de Campo Largo.

Nelsão poderá tomar posse hoje, em sessão extraordinária

Se o presidente da Casa for notificado, Nelsão poderá retornar ao cargo de vereador hoje mesmo, durante sessão extraordinária que será realizada às 13:30

Enquanto isso, do outro lado da fronteira: Vereador Derosso responde questões mas não convence, diz oposição

Presidente da Câmara Municipal de Curitiba não
concedeu entrevistas antes e nem depois de
depoimento (Foto: Reprodução RPC TV)

Após uma hora e meia de depoimento, em sessão fechada nesta terça-feira (23), no Conselho de Ética da Câmara Municipal de Curitiba, o presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), respondeu aos questionamentos que ficaram em aberto na primeira sessão. Derosso não falou com a imprensa e o conteúdo do dopimento foi repassado pelos parlamentares de oposição.

Entre as questões abordadas pelo Conselho estão a licitação e o contrato de publicidade feito com a empresa da esposa de Derosso, a jornalista Cláudia Queiroz.

A vereadora Professora Josete (PT) que conseguiu na Justiça o direito de participar da sessão, afirmou que percebeu irregularidades nos contratos firmados entre a Câmara e a empresa de Cláudia Queiroz. “Há uma divergência quanto o entendimento jurídico disso”, declarou Josete.

A parlamentar petista recorreu à Justiça porque o vereador Francisco Garcez, que é presidente do Conselho de Ética e do mesmo partido de Derosso, permitiu que apenas os cinco integrantes do conselho participassem da sessão desta terça-feira.

A decisão irritou a oposição, que queria que todos os 38 vereadores pudessem acompanhar o depoimento.“ Todos os vereadores não são mais ou menos vereadores. Todos tem o direito e a obrigação de saber o que está acontecendo com a administração da Casa”, avaliou Paulo Salamuni (PV).

Com o fim da sessão, Derosso saiu sem conceder entrevistas. Disse apenas que as supostas irregularidades foram explicadas e que o presidente do Conselho fará todos os esclarecimentos.

Sobre a prorrogação do contrato com a empresa, mesmo depois de estar casado com Cláudia Queiroz, a vereadora Noêmia Rocha (PMDB) relatou que Derosso afirmou que talvez o prejuízo fosse maior se rompesse o contrato. “Ele disse que como ela estava prestando um excelente serviço, os aditivos vieram normalmente como em qualquer licitação”, explicou a parlamentar.

Fonte: Portal IG

Presidente da Casa, Josley Andrade teria viajado para não receber notificação

Salvo ledo engano, que corregiremos caso seja desmentido, o mandato obteve informações de que o ex-caminhoneiro e atual presidente da Câmara de Campo Largo, Josley Andrade, teria viajado para não receber a notificação da justiça com relação ao devolução do mandato ao vereador Nelsão. No entanto, órgãos de comunicação anunciaram nesta manhã que o presidente já recebeu a notificação.
Convite - Os (as) amigos (as) e simpatizantes do mandato do vereador Nelsão preparam uma carreata para comemorar a volta do edil ao Parlamento no final de semana. Informe-se e participe. Não é uma vitória de Nelsão, mas de todo o povo de Campo Largo.

Nelsão se pronunciará sobre projeto que poderá indispor professores com a comunidade e expôr alunos

Bastou uma sessão (dia 15)com a ausência do vereador Nelsão, para que um projeto de Lei que pode indispor a comunidade contra alunos, pais de alunos e professores, fosse apresentado na Câmara, sem nenhum questionamento. O Projeto de Lei Nº 27/2011, de iniciativa do Vereador Wilson Andrade (PSB) e Betinho (PMDB), que assumiu temporariamente uma vaga na Câmara, "torna obrigatória a instalação, nas escolas da rede municipal, de placas contendo a nota alcançada pela instituição, bem como a nota global do sistema público de ensino na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)". Segundo Nelsão, a apresentação do projeto deveria ter sido discutido com mais profundidade antes, através de uma audiência pública com pais, professores, alunos e toda a comunidade. A idéia, que foi copiada do economista Gustavo Ioschpe (esta sendo debatida no Congresso Nacional e aprovada em alguns municípios), teria a intenção de que a exposição do índice mobilizasse a comunidade em volta das instituições com nota baixa para que estas pressionassem professores e governantes. Mas, para o vereador, a coisa não é bem assim, e a "bomba" explodirá no colo dos professores e alunos: "Não somos contra o conhecimento dos números do IDEB e qualquer AMPF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) pode obtê-los por serem públicos. Cabe as instituiçoes internamente debaterem isso e cobrarem mais eficiência, não só dos professores, mas também do próprio acompanhamento dos alunos pelos pais e melhores condições de trabalho e remuneração do Estado aos (as) professores (as). Segundo o vereador, a medida expõe ao vexame publicamente professores (as) mal remunerados e sem estrutura, que serão vistos como os únicos culpados do mau desempenho dos alunos, além do próprio preconceito contra os alunos e escolas que obtivem notas baixas", diz.

Inconstitucionalidade - Além disso, o projeto em nível nacional, já esta sendo arguído com relação a sua constitucionalidade. Para a titular da cadeira de Direito da Criança e do Adolescente na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Glória Regina Lima, “não resta dúvida da inconstitucionalidade” da medida. “A Carta cidadã em seu artigo 227 estabelece, dentre outros, o dever do Estado de assegurar a educação à criança e ao adolescente e ainda determina salvaguardá-los de toda forma de discriminação”, explica ela. O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 e amplamente elogiado pela Unesco é mais específico. O artigo 18 impõe como “dever de todos” impedir qualquer tratamento “vexatório ou constrangedor”. “O famigerado decreto municipal está na contramão dos imperativos legais que priorizam com a mais absoluta clareza a preponderância dos interesses dos menores sobre qualquer outro”, conclui a professora.“ A intenção de mobilizar pelo constrangimento já está errada, o objetivo parece ser a exposição que fatalmente vai levar ao vexame e ao preconceito”. Para Glória, não é problema o uso da nota internamente entre professores, alunos e comunidade, mas a exposição para pessoas não envolvidas diretamente e a atribuição dela às crianças que, ao entrar e sair do local, estarão sendo expostas. “A ideia promove a discriminação pelo contágio moral, que alcança induvidosamente a criança e o adolescente e os profissionais que integram a escola, ferindo de morte um dos direitos fundamentais o da dignidade de pessoa humana”, acrescenta, referindo-se ao artigo 5º da Carta Magna.

O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, acha que o próprio objetivo da lei desrespeita o ECA. “A intenção de mobilizar pelo constrangimento já está errada, o objetivo parece ser a exposição que fatalmente vai levar ao vexame e ao preconceito”, diz.

Na opinião dele, as normas em vigor no Rio e em Goiás não têm validade por contrariar legislações maiores como o ECA e a própria constituição. “Na Câmara dos Deputados e no Senado a proposta deve ser avaliada por uma comissão de justiça que deve perceber a contradição”, analisa.

O especialista em Direitos Humanos pela Universidade Complutense de Madrid e membro da Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos, acha que trata-se de “obrigar a sociedade a executar um processo discriminatório”. Para ele, o Ideb está disponível para interessados e não é necessário expor em local de passagem dos alunos. “Além de ferir o ECA, o Estado está delegando a comunidade um papel que é dele, de dar educação de qualidade para as crianças."

Ele também critica a falta de alternativa aos estudantes. "Se eles se sentirem constrangidos, deveriam poder escolher onde estudar. Infelizmente não é esta a realidade ofertada."

Reação em cadeia - Em diversas partes do país a sociedade civil oganizada está se mobilizando contra a medida. No Rio de Janeiro, a Promotoria da Infância e da Juventude já foi assionada pelo coordenador-executivo do Movimento Nacional de Direitos Humanos e conselheiro do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos: “O Estado não pode transferir para os membros da comunidade a responsabilidade do resultado apurado da sua política de educação. O uso desta prática deixa margem de culpabilização das crianças por um desempenho que não começa e termina na sala de aula, mas no conjunto de elementos que integram uma política de educação de qualidade, para além dos resultados objetivos”, diz.

Placa na Câmara para dar nota aos vereadores (as) - Nelsão afirma que se é para discutir o rendimento dos professores municipais sem ouví-los com relação a estrutura, remuneração e as condições de trabalho que eles nescessitam, também vai propor um projeto para que periodicamente os (as) vereadores (as) sejam avaliados pelos munícipes de Campo Largo através de órgãos independentes, e que suas notas sejam colocadas numa placa em frente da Câmara: "Seria interessante que a Câmara contratasse, através de licitação, um órgão de pesquisa independente e que este recolhesse a opinião dos cidadãos de Campo Largo sobre seus representantes no Legislativo. Seriam avaliados o número de projetos, a independência do Legislativo, os pronunciamentos na Câmara, etc. A nota de cada um dos vereadores (as) seria colocada em uma placa em frente da Câmara. Fazer demagogia com a exposição dos outros é fácil, quero saber é como nós estamos sendo avaliados pela população", argumenta. Segundo Nelsão, o correligionário que ocupou sua vaga temporiamente, tenha sido induzido, talvez por inexperiência, a entrar num assunto polêmico sem estar preparado: "E não é de admirar, já que temos no parlamento gente estudada que não sabe nem fazer um pronunciamento em plenário sem ter que ler. Isso quando falam. Ora, se algum parlamentar não sabe nem se comunicar com a população sem ter um papel na mão, certamente também não está preparado para defender o povo. Meu português não é lá estas coisas, mas estou me esforçando para aprender, agora medo de falar o que julgo ser correto não tenho e muito menos de aprender com os outros e ouvir a comunidade", diz o vereador.

Entenda o que é o IDEB
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa pioneira de reunir num só indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios.

Entenda o que deveria ser um (a) vereador (a)

Deveria ser um representante do povo que antes de aprovar qualquer projeto procurasse informar-se amplamente sobre os prós e contras do assunto, ouvindo a comunidade através de audiências públicas , debatendo o tema amplamente e não apenas copiasse uma idéia por achar "bonita" só porque alguns muncípios estão fazendo, sem imaginar as consequencias para sua comunidade. O (a) representante deveria ter posicionamento crítico, pronunciar-se sem medo e não ser "maria-vai-com-as-outras" por motívos políticos, deixando de defender até mesmo a sua própria categoria. Além disso, deveria ser periodicamente avaliado pela comunidade por órgãos independentes e sua "nota" exposta em placa em frente ao Legislativo, assim como querem fazer com os outros.

E a Associação de Moradores continua linda!

Os (as) cidadãos (as) de Campo Largo devem estar atentos aos mentirosos costumazes e reincidentes. Fabricaram novamente, e a cada dia mais um fio a corda engrossa, a notícia de que Nelsão estaria mal em suas bases onde teria perdido até a Associação de Moradores. Pois é. Diz um velho ditado. Se o cavalo ganhar uma vez, é sorte. Se ganhar duas é coincidência, se ganhar três, aposte no cavalo. Serve também para mentira. Na terceira vez, não acredite em mais nada.

Nelsão volta para a Câmara de Campo Largo

O juiz Eduardo Novacki concedeu hoje uma liminar que suspendeu a cassação do vereador Nelson Silva de Souza (PMDB), o Nelsão da Força. O vereador havia sido cassado da Câmara de Campo Largo no início de agosto, por quebra de decoro parlamentar, após supostamente ter dado uma cabeçada em outro vereador.

Nelsão alega que o vídeo divulgado na internet e que resultou na sua cassação foi alterado.

Fonte: http://www.fabiocampana.com.br/

Justiça de Campo Largo devolve mandato do vereador Nelsão

Nelsão volta à Câmara.

O Fórum Civil de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, suspendeu nesta terça-feira (23) a cassação do mandato do vereador Nelson Silva de Souza (PMDB), o Nelsão, que havia perdido a cadeira, por 7 a 2, em votação na Câmara.

O juiz Eduardo Novacki suspendeu os efeitos legislativo número 3/2011, do dia 4 de agosto, que julgou Nelsão por suposta agressão ao colega Wilson Andrade.

O advogado Guilherme Gonçalves, que representa Nelsão, comemorou a decisão:

“A volta de Nelsão à Câmara é uma reparação a uma decisão arbitrária. Prevaleceu a Justiça”.

A defesa do vereador peemedebista alegou que um vídeo espalhado na internet, usado na acusação, foi adulterado e uma perícia detectou montagem que simula a agressão.

Fonte: http://www.esmaelmorais.com.br/?p=56972

Enquanto isso, do outro lado da "fronteira": Liminar obriga Comissão de Ética ‘engolir’ Professora Josete

A vereadora Professora Josete (PT) informa que conseguiu uma liminar derrubando a sessão secreta da Comissão de Ética da Câmara de Curitiba, que ouvirá daqui a pouco, às 17h30, o vereador João Cláudio Derosso (PSDB).

Com o mandado de segurança conquistado, Josete, que é suplente da Comissão, poderá participar do depoimento do tucano.

O argumento utilizado pela petista foi de que Derosso não respondeu às perguntas dela na primeira reunião da Comissão porque só o faria em sessão fechada.

A Comissão de Ética queria que apenas os cinco membros titulares participassem da oitiva com o presidente da Casa.

Fonte: Blog do Esmael.

Entrevista vereador Nelsão: “O povo tomará posse novamente”

Com seus familiares, o vereador Nelson Silva de Souza, o Nelsão, recebeu a notícia de que a Justiça devolveu-lhe o mandato cassado por motivos políticos. Em entrevista para o blog, Nelsão fala sobre a decisão e sobre o seu futuro político:

Blog do Nelsão – Como o senhor recebe a notícia de que a Justiça lhe restitui os direitos políticos?

Nelsão – Com muita alegria, porque o mandato não é meu, mas de todos os campolarguenses que me conferiram a maior votação da história do município. Principalmente os mais humildes, aqueles que sempre defendemos em nosso mandato. Não vai ser o vereador Nelsão que vai voltar à Câmara, mas o povo.

Blog do Nelsão - Como avalia este período em que foi alvo de pesadas críticas de seus adversários?

Nelsão – Eu não tenho mágoa de ninguém. Acho que política não se faz com mágoa, mas olhando para frente. Agora a Justiça reconheceu todas as falhas no processo, e isto vai ser um desgaste para nossos adversários. Houve depoimentos contraditórios, de gente que afirmou uma coisa e depois disse outra. Houve provocação de todo tipo e colaboradores nossos foram caluniados sem merecerem. Mas nós temos um grupo forte, que suportou toda injustiça, e isto nos fortaleceu ainda mais. Ganhamos novos aliados, porque fizeram questão de dividir a cidade em quem era a favor e contra nosso mandato. Sinceramente, eu quero agradecer a todos que manifestaram apoio, porque não esqueço quem se mostra solidário nas horas mais difíceis...

Blog do Nelsão – E quais são os planos para o futuro?

Nelsão – Pretendemos virar a página. Nosso mandato ficou paralisado durante todo este processo. Nos anos passados apresentamos projetos importantes, tentamos ter uma participação ativa na fiscalização do Executivo e apresentar emendas ao Orçamento. A população tem razão quando critica a falta de projetos e a omissão do Legislativo. O vereador ou a vereadora não tem mandato para ficar barganhando obras para seu “curral eleitoral”. Seu papel é mais importante, mesmo que sofra retaliações por isso. Às vezes o povo não entende. Acha que o papel do vereador é somente arrumar anti pó. Pois nós não vamos fazer “acertos” políticos para conseguir isso. O que entendermos que seja do interesse da população votaremos a favor, o que entendermos ser prejudicial, votaremos contra, como sempre fizemos.

Blog do Nelsão – Como fica sua relação com o Prefeito Edson Basso, do PMDB?

Nelsão – Nosso mandato entende que não houve vontade política do Partido em nível local para nos defender. Fomos vítimas de uma cassação política e todo mundo sabia disso. A população sabia disso e podem obrigar a todos os servidores públicos a votarem em enquetes furadas, que isto não vai mudar a realidade. A população conhece quem a defende. Neste período, enfrentamos todos os meios de comunicação do Município que recebem verbas institucionais. Fomos julgados primeiro pela imprensa, sem direito de defesa. Mas nossa relação com o prefeito será, como sempre foi, em nível institucional. Nunca pedimos vantagem nenhuma para votar a favor de seus projetos, mas sofremos retaliações quando votamos contra. Então, não sou eu quem decide como vai ser a relação com o prefeito: ele que deve agir como achar melhor e eu vou agir como sempre agi, com a minha consciência, em defesa dos interesses populares, pela regularização fundiária, que ainda não saiu do papel passado já quase três anos de mandato, e outras bandeiras fundamentais do nosso mandato.

Blog do Nelsão – Qual a sua mensagem para a população de Campo Largo?

Nelsão – Primeiro de agradecimento. Segundo, de união, sem revanchismos. Campo Largo precisa parar de fazer política na base da vingança, de golpes baixos. Podemos ser adversários sem apelar para a baixaria. Recebi apoio de outros partidos, de pessoas que tem interesses políticos que podem ser até diferentes, mas que se comportaram a altura, com respeito e solidariedade. E eles terão reconhecimento por isso, meu e da população de Campo Largo. Temos que pensar primeiro no município, depois nas diferenças pessoais. Isso não quer dizer que devemos nos calar quando vemos que as coisas estão erradas. A população tem direito de cobrar e não levar uma paulada por isso. Vejam agora o caso do Conselho Tutelar. Será que o pessoal que está ligado à administração da cidade não tem um pingo de consciência? Quiseram jogaram toda a população contra os conselheiros, mas na hora de aprovar, este ano, o projeto que ampliava o Conselho e dava estrutura para os conselheiros trabalharem, o Executivo não quis e a maioria da Câmara rejeitou a grande parte de nossas emendas que pretendia dar melhores condições para que eles pudessem trabalhar, justamente para evitar a sobrecarga, a má remuneração, a falta de infraestrutura. Mas o projeto enviado pelo Executivo visava essencialmente um maior controle “político” sobre os conselheiros, mas não falava em estrutura, em recursos, em melhorar as condições de trabalho. Falava em “punir”. Então, não é de hoje que parte dos (as) vereadores (as) e da Administração estão incomodados com o Conselho Tutelar. Mas quem sabe as condições de trabalho dos conselheiros? Foi feita alguma reportagem? A administração divulgou? Não! Não é do interesse. Mas nós sabemos. Sabemos por que acompanhamos o excelente trabalho que realizam, mesmo sem estrutura. Agora, os conselheiros estão relatando casos de ameaça, de intimidação, anônimas. E se um Conselheiro sofrer alguma agressão? Como já receberam ameaça de que o carro que utilizam seria apedrejado? Quem vai ser o responsável por isso? Por incitar, por motivos políticos, a população contra o Conselho? Isso era um problema que teria que ser decidido internamente, sem expor ninguém, muito menos uma instituição. É uma falta de responsabilidade completa. O Conselho Tutelar é constantemente atacada por aqueles que ainda não entenderam qual é a sua função. Mas o Conselho Tutelar não teve nem oportunidade de se defender. Quem viu aí alguma iniciativa do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou da Administração no sentido de fazer uma cartilha, de divulgar os trabalhos do Conselho ou explicar a sua função? Uma cartilha dizendo quanto um Conselheiro recebe e qual a verba destinada a ele? E quando quisemos apresentar emenda para que fosse destinada uma verba maior para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (não confundir com Conselho Tutelar), que devia ter uma função ativa nas políticas públicas para este setor, sabe o que ouvimos de pessoas na Câmara ligadas à Administração? Que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente “só servia para tomar cafezinho”. E se a maioria do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente só serve para tomar cafezinho, isso é culpa da administração municipal, porque tem paridade nos representantes lá. Então, que tipo de política é essa? Querem calar a todos que pedem avanço na administração na base da intimidação? Porque os Conselheiros estavam pedindo mais vagas para crianças nas creches? Porque Campo Largo precisa, sim, de mais creches? E fazem isso sem que seja dado oportunidade de defesa? Primeiro massacram pela imprensa, depois retaliam sem dar direito ao contraditório? E a imprensa nem ouve o outro lado? Pois vão ter que ouvir. Quantas clínicas para recuperação de menores em situação de risco existem em Campo Largo? Qual o Orçamento? Quantos CAPs? Existe somente um CAPs para atender a situação especial no caso de dependentes químicos, com uma demanda cada ano maior e insuficiente para atender a todos. E não é internamento, é atendimento emergencial e não é só para crianças e adolescentes, e sim para toda a população. Quais as políticas públicas para as crianças e adolescentes em nosso município? Quais as verbas? Nós criticamos isso no Orçamento deste ano e não fomos ouvidos. A maioria dos (as) vereadores (as) não quiseram nem saber. E depois que acontece uma desgraça, a corda arrebenta do lado mais fraco politicamente? Mas enquanto eu for vereador isto não vai acontecer. Na hora de votar emendas que destinem mais recursos para a Criança e o Adolescente ou para o Conselho Tutelar, o Executivo manda uma mixaria e a maioria dos (as) vereadores (as) não diz nada. Depois querem fazer CPI quando acontece uma desgraça? Depois apresentam projetinho disso, projetinho daquilo, para fazer firula, para aparecer na foto, para fazer demagogia, mas recurso que é bom não tem, não aprovaram, e nem abriram a boca para cobrar. Então, que tipo de oposição ou situação é essa? Se eu fosse o prefeito, chamaria os Conselheiros, iria conversar com eles primeiro. Mas o prefeito fez isso? Algum (a) vereador (a) fez isso? Alguém saiu pelo menos exigindo o direito de defesa dos conselheiros? Eu não vi. É claro, como um vereador, o conselho também foi eleito, e parece que o jeito escolhido para enfrentar as pessoas eleitas que fazem reivindicações em nosso município é calando a boca de qualquer jeito: incentivando o linchamento moral, colocando em risco a vida das pessoas, denegrindo, sem dar direito à defesa. Por isso, Campo Largo tem que mudar. O tempo do coronelismo, já passou. Se fazem isso com um vereador, com um Conselho eleito, o que não farão com um cidadão comum? Os cidadãos e cidadãs, as instituições, devem ser incentivados a reivindicar e não ficar com medo de sofrer retaliação por que estão cobrando um direito constitucional. Felizmente, existe a justiça de Deus e a justiça dos homens. E podemos confiar nelas. Obrigado, obrigado população de Campo Largo.

Justiça foi feita: Ele voltou novamente!

Em ação dos advogados GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, LUIZ EDUARDO PECCININ e CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, com Decisão do JUIZ EDUARDO NOVACKI, o vereador Nelson Silva de Souza volta ao cargo. Leia o despacho.

O vereador Nelson Silva de Souza agradeçe a Deus, à Justiça, a família, aos advogados, e ao apoio de toda sociedade campolarguense, partidos, ao PMDB estadual, políticos, entidades, colaboradores, comunicadores, companheiros (as), vereadores Sérgio Schimidt e Darci Andreassa e pelo reconhecimento a um mandato que defende as causas sociais e a transparência. Confira abaixo, na íntegra, a decisão da Justiça

Decisão
Recebo a emenda de fls.657.Em seu pedido inicial o autor requer a antecipação da tutela com o escopo de suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2011, a fim de determinar o seu imediato retorno ao cargo de vereador deste Município.Alega que o processo de cassação de mandato parlamentar que se intentou contra o autor se deu sob a ocorrência de diversas irregularidades formais e materiais, as quais justificam o deferimento da medida.Diante disso, requer o deferimento em caráter liminar da tutela antecipada pretendida.Juntou documentos.Pois bem.Para a concessão da liminar pretendida, mister a presença dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Estes requisitos se fazem presentes, vejamos.Há prova inequívoca do alegado, na medida em que os argumentos invocados são perfeita e facilmente verificados pela documentação trazida pelo requerente.Da análise dos documentos anexados aos autos, constata-se que os suplentes dos vereadores impedidos de votar no procedimento de cassação de mandato não foram convocados para participarem da comissão processante, em afronta direta ao disposto no art. 5º, inc. I do DecretoLei 201/67, que assim dispõe:“I- (...) Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante”. Assim, mesmo que o suplente convocado seja impedido de fazer parte da comissão processante, reconhece-se ao mesmo a possibilidade de manifestação sobre o teor da acusação.Neste mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - VEREADOR INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - SUBSTITUIÇÃO POR SUPLENTE CONVOCADO - POSSIBILIDADE - DECRETO LEI N.º 201/67 - NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - QUESTÃO NÃO DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL - ANALOGIA - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE REGULA OS PODERES DO VEREADOR SUBSTITUTO CONVOCADO - NORMA RESTRITIVA QUE ASSIM DEVE SER INTERPRETADA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR AC 1354443 Rel. Milani de Moura 2ª Câm. Cível Julg. 08/10/2003)Além disso, verifica-se da leitura da ata da audiência de instrução (fls.394 e seguintes), que a vereadora Sandra Marcon foi testemunha no processo administrativo nº 245/2011, motivo pelo qual não poderia em uma primeira análise, ter seu voto computado na sessão de julgamento que culminou na cassação do mandato do autor.Já o fundado receio de ocorrência de dano irreparável fica evidente, na medida em que o autor está impedido de participar dos debates políticos municipais, deixando de exercer seu cargo eletivo após sua escolha junto à sociedade.A respeito:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. PERDA DO MANDATO. RESIDÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO PARA CASSAÇÃO DO MANDATO. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO-LEI N. 201, DE 1967. - Viola direito líquido e certo a cassação do mandato de vereador, quando não respeitado o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, ante a ausência de tempo hábil para defesa do envolvido e a inobservância do procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Interpretação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988 e do Decreto-Lei n. 201, de 1967. (TJMG MS 1048107076209-3 Rel. Silas Vieira Julg. 21/08/2008)Desta feita, diante do cunho probatório juntado aos autos, que demonstram supostas ocorrências de irregularidades ocorridas no trâmite do processo que culminou a cassação do mandato do vereador, ora autor, mostra-se plausível o deferimento da medida em um juízo de cognição sumária.Portanto, presentes os requisitos legais, há de ser deferida a antecipação pretendida.Posto isso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determino a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2011 da Câmara de Vereadores deste Município e por conseqüência o imediato retorno do autor ao cargo de vereador, até ulterior determinação.Expeça-se mandado em caráter de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo legal, contestar (em) o feito, sob pena de, não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial. Notifique-se conforme se requer às fls.70, item III.Após, ao Ministério Público.Por fim, intime-se o autor para sanar a irregularidade apontada às fls.661. Int.

Blog do Nelsão - Postagens temporariamente suspensas

Este blog está temporariamente suspendendo suas postagens até a mudança do design, esperando que a os tempos de "paz e amor", omissão, cumplicidade, "panelinha de subalternos", bajulação, submissão, incapacidade e ausência de atuação política durem pouco".

Carta de Nelsão à Direção Estadual do PMDB

Ao Diretório Estadual do PMDB


Tendo em vista os recentes acontecimentos envolvendo nosso mandato, alvo de perseguição política de grupo aliado à administração municipal do PMDB, vimos a público relatar à direção Estadual do Partido, os seguintes fatos:
- Que mantivemos durante nosso mandato, como vereador mais votado do município, uma postura de coerência com a administração municipal, aprovando os projetos de interesse popular, mas exigindo maior diálogo e transparência, sobretudo com relação à possibilidade de uma maior participação da base aliada nas decisões do Executivo, inclusive para fortalecer a sigla, o que não aconteceu;
- Apesar de ser maioria da Câmara em nosso primeiro ano de mandato, a administração recusou-se a interferir politicamente com relação à equidade de distribuição de assessores, deixando nosso gabinete sem assessoria, nos alijando de uma atuação mais efetiva, motivo pelo qual fomos obrigados a recorrer à parceria com entidades e voluntários para manter um mínimo de atividade parlamentar, isto apesar de termos contribuído decisivamente para a eleição do atual Prefeito;
- Que a administração, sistematicamente, usando de sua maioria na Câmara, recusou-se a aprovar projetos deste vereador da base aliada, e nos projetos aprovados como o Asfalto Comunitário, não houve vontade política de divulgar e incorporar os projetos na agenda do Executivo;
- Que a administração municipal recusou-se a dialogar no sentido de permitir e adequar emendas deste vereador nos projetos mais importantes do Município como o Plano Plurianual, Plano Orçamentário Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando-se para isto de sua maioria na Câmara;
- Que a incompetência técnica-administrativa do Executivo levou a sigla a um desgaste perante a opinião pública, tendo o Orçamento Anual de 2010 voltado por duas vezes à Câmara; apesar da Câmara, por iniciativa deste vereador e outros, ter contratado assessoria técnica especializada para a elaboração de emendas: todas elas foram retaliadas e negadas pelo Executivo com sua maioria na Câmara;
- Que houve, por parte da administração municipal, falta de transparência e negligência no envio de dados solicitados pelo este vereador como no caso da empresa Adesobras, que vinha sendo alvo de denúncias em nível nacional. Inclusive utilizado a maioria da base aliada de apoio na Câmara, para negar as informações; Caso semelhante se deu com as articulações com a CCR-Rodonorte, onde houve novamente falta de empenho e omissão nas articulações para resolver um problema crucial para o município que é o da BR 277;
- Que nas eleições passadas, para deputado estadual, a administração municipal preteriu candidato próprio da legenda, permitindo que vereadores da própria base fizessem campanha para candidatos de outras siglas, preterindo este vereador das ações políticas, para apoiar candidatos de outras siglas que eram contrários inclusive a nossa coligação majoritária; nas eleições passadas, o partido não discutiu a possibilidade de ter candidato próprio como era o caso de nossa candidatura, preferindo apoiar candidato do PSB, que trabalhou com vários candidatos federais de várias siglas não ligadas a coligação e para candidatos a governo estadual e federal do PSDB. Outro caso foi o do vereador Dirceu Mocelin (PMDB) que trabalhou abertamente para então candidato Delegado Francischini, e disse abertamente, com gravações da câmara de vereadores que comprovam isso, que apoiou para governador Beto Richa e, mesmo sendo do PMDB, votou a favor do impedimento de meu mandato, mesmo com o contraditório de que não houve qualquer tipo de agressão;

- Que no episódio do processo de cassação de nosso mandato por objetivos políticos, houve omissão e ausência de vontade política por parte da administração Municipal representada pelo Prefeito Edson Basso (PMDB) para articular a nossa defesa, já que o partido impetrante de denúncias infundadas são da base aliada;
- Que apesar de outros partidos da base aliada, como o PT, ter manifestado ostensivamente a defesa deste vereador, com depoimentos dos integrantes de sua executiva e militantes, a direção do PMDB local resignou-se a emitir apenas uma nota sem demonstrar nenhum empenho político; Caso diferente do vereador Darci Andreassa (PMDB), líder da bancada na Câmara, que não mediu esforços na defesa de nosso mandato e do vereador Sérgio Schmidt (PDT), que apesar de não ser de nossa sigla, demostrou empenho e vitalidade em nossa defesa, sendo muito mais atuante do que os próprios correligionários da direção do partido que se omitiram;
- Que na eleição para a direção da Câmara com candidatos do PMDB, houve proposital ou negligentemente, falta de articulação política que culminou na entrega dos cargos de Direção da Câmara para a oposição com integrantes de vereadores da base aliada, causando constrangimento, desgaste da sigla junto a população e perda de poder político;
Outro sim, diante de inúmeros fatos que comprovam a falta de organicidade e empenho da direção do PMDB local, este vereador leva ao conhecimento da Direção Estadual seus argumentos, esperando posicionamento sobre a invalidação do mandato destas pessoas pela sigla, já que comprovadamente e reiteradamente não praticaram a fidelidade partidária.
Reiterando votos de estima e consideração



Nelson Silva de Souza
Vereador de Campo Largo (PMDB)

Nelsão prepara carta ao Diretório Estadual do PMDB

A utilização da maioria da Câmara para cercear o direito à defesa de Nelsão, a "fritura" do PMDB para a eleição da direção da Câmara Municipal, a falta de transparência com relação ao envio de dados para a Câmara para análise de denúncias como o caso Adesobrás, o apoio de candidatos de outras siglas na eleição passada em detrimento dos candidatos do PMDB; a incompetência técnica que fez o Orçamento de 2010/2011 voltar três vezes para a Câmara, a falta de diálogo e vontade política em acatar ou colocar em prática projetos aprovados do vereador Nelsão na agenda da administração, farão parte do relato a ser enviado à Direção Estadual do PMDB.

Jornal da Cidade - Entrevista advogado de defesa vereador Nelsão, Dr. Guilherme Gonçalves

Como veio para o blog do Nelsão: "Boca Braba"

Cassação vereador Nelsão: Perita afirma que houve manipulação das imagens

Uma das bases de sustentação da defesa do vereador Nelsão no processo que quer cassar o seu mandato é o laudo da perita Forense Cristiane B. Fontana, da Fontécnyro Laboratório de Perícias Forenses, no qual afirma: "A prova foi manipulada inquestionavelmente, irrefutavelmente", em referência ao vídeo que foi divulgado como “prova” de suposta agressão ao vereador Wilson Andrade. Impedida de acompanhar a perícia “oficial”, Fontana questiona também o material (arquivos) que foi enviado de forma quantitativamente diferente para a Defesa e o perito contratado pela Câmara: “O Material entregue aos Peritos e anexados aos Autos divergem na totalidade, não servindo para tanto para comprovação de nenhum fato. Não somente pela divergência como também pelos cortes, edições, subtrações e manipulações a que foram submetidos", afirma a perita.
As imagens oficiais da Câmara só foram disponibilizadas ao vereador Nelsão mais de 20 dias depois dos acontecimentos, impedindo sua defesa em tempo real na imprensa. Ao contrário de release enviado, não foi um cinegrafista amador quem fez as imagens utilizadas como prova, mas um comunicador contratado pela Câmara que também não disponibilizou as imagens originais para perícia, como afirma a perita.
Vários partidos se manifestaram contra a maneira como o processo foi conduzido pela Câmara, entre eles o PT: Não é porque um grupo possui a maioria na câmara que pode fazer o que bem quiserem, afirmou o presidente do PT de Campo Largo Prof. Marcus Preis. O Partido Republicano do Município também manifestou solidariedade. Caso seja cassado, o vereador Nelsão vai para a justiça comum, alegando cerceamento de defesa e com as demais provas periciais. Com um julgamento sumário via imprensa e com viés político, Nelsão lamentou a falta de empenho do PMDB local, partido ao qual é filiado, na defesa de seu mandato.

Na Câmara, detector de metais; faltou o de mentiras

"Em Curitiba, a tática é a mesma, só que ao contrário. Boa a idéia do detector de mentiras do Blog do Esmael"





Corredor polonês constrangeu profissionais da imprensa e funcionários da Câmara.

Hoje à tarde, na Câmara Municipal de Curitiba, funcionários e jornalistas tiveram que se submeter a um detector de metais para entrar no plenário onde o vereador João Cláudio Derosso (PSDB) fez um rápido esclarecimento de 5 minutos sobre as denúncias contra a gestão dele.

Enquanto o tucano falava, não foi avistado nenhum detector de mentiras.

O esquema de segurança montado Derosso na Casa é bem superior ao do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, quando visita países hostis.

Do lado de fora da Câmara, viaturas fazem guarnição do presidente. Do lado de dentro, há um corredor polonês formado pela guarda pretoriana.

O que tanto teme Derosso?

Fonte: Blog do Esmael

A Arte da Guerra

"Na arte militar, cada operação tem partes que exigem a luz do dia, e outras que pedem as trevas do segredo. Não posso determiná-las de antemão. Só as circunstâncias podem ditá-las. Opomos grandes blocos de pedra às corredeiras que queremos represar, empregamos redes frágeis e miúdas para capturar pequenos pássaros, entretanto, o caudal rompe algumas vezes seus diques após tê-los minado aos poucos."


"Embaralhada e turbulenta, a luta parece caótica. No tumulto de um combate pode parecer haver confusão, mas não é bem assim, entre a confusão e o caos uma formação de tropas pode parecer perdida e mesmo assim impenetrável, sua disposição é na verdade circular e não podem ser derrotadas."


Trechos de A Arte da Guerra, de Sun Tzu

Supostos fantasmas da Assembleia acumulavam cargo na Câmara

"A Constituição proíbe que servidores tenham dois cargos públicos? Que lei estranha! Será que alguém que tem dois cargos públicos pode dirigir processo administrativo contra alguém? E nepotismo cruzado, pode? São perguntas que pairam no ar. A matéria é do Jornal Gazeta do Povo".



Constituição proíbe que servidores tenham dois empregos públicos. Um dos envolvidos é acusado de ser operador do esquema de desvio de dinheiro dos Diários Secretos na Alep. MP suspeita que ele não trabalhava no Legislativo de Curitiba


Documentos obtidos com exclusividade pela Gazeta do Povo revelam que o escândalo dos Diários Secretos, que assolou a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no ano passado, respinga na Câmara Municipal de Curitiba. Pelo menos quatro funcionários da Assembleia – um deles operador do esquema de desvio de dinheiro dos Diários Secretos – foram nomeados ao mesmo tempo para cargos em comissão no Legislativo da capital, em períodos entre 1997 e 2006. Isso é proibido pela Constituição Federal. O Ministério Público do Paraná (MP) já está investigando o caso e tem indícios de outra grave irregularidade, a de que os funcionários eram fantasmas da Câmara e, em três casos, também da Assembleia – o que permitia desvio de dinheiro público nas duas Casas.

Leia a matéria completa

Legislativo Municipal
Casa é alvo de duas investigações

A Câmara de Curitiba é alvo neste momento de duas investigações abertas pelo Ministério Público Estadual para apurar supostas irregularidades. O acúmulo de cargos de servidores da Assembleia na Câmara e a possibilidade de eles serem fantasmas vêm sendo investigados desde junho. A investigação foi aberta depois que auditores do MP detectaram pagamento de salários das duas Casas Legislativas nas contas bancárias em nome do servidor João Leal de Mattos.

A segunda investigação, mais recente, foi aberta no último dia 19. E apura supostas ilegalidades nos contratos de publicidade firmados pela Câmara de Curitiba com empresas de comunicação, no valor de R$ 30 milhões por 5 anos. Reportagem da Gazeta do Povo revelou que uma das agências que venceram a licitação é a Oficina da Notícia, cuja dona é a jornalista Cláudia Queiroz Guedes, mulher do presidente João Cláudio Derosso (PSDB). Durante o processo licitatório, Cláudia era funcionária comissionada da Câmara – o que vedado pela Lei de Licitações.

O Tribunal de Contas de Estado (TC), que também investiga os contratos publicitários, apontou 16 irregularidades envolvendo a licitação de publicidade da Câmara. (KK)

MP acusa servidor por desvio de R$ 13 milhões
O funcionário efetivo da Assembleia Legislativa João Leal de Mattos foi preso e denunciado pelo Ministério Público no ano passado sob a acusação de envolvimento na quadrilha que desviou pelo menos R$ 200 milhões dos cofres do Legislativo estadual por meio do esquema dos Diários Secretos, revelado em uma série de reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV.

Investigação do MP concluiu que Mattos tinha a função de cooptar familiares para contratá-los para a Assembleia e usá-los como laranjas para o desvio de dinheiro. Na denúncia, os promotores relatam que, por meio do núcleo familiar de Mattos, foram desviados pouco mais de R$ 13 milhões da Assembleia.

Mattos teria obtido documentos pessoais de oito parentes – entre elas o da irmã Jermina e da sobrinha Vanilda Leal, ambas agricultoras de Cerro Azul, na região metropolitana de Curitiba. Pelas contas bancárias das duas, a Assembleia depositou salários que ultrapassavam R$ 30 mil mensais – dinheiro que Jermina e Vanilda disseram nunca ter visto. As duas sobreviviam com o dinheiro do programa federal Bolsa Família.

O MP começou a investigar os funcionários fantasmas da Assembleia depois que a Gazeta do Povo e a RPC TV divulgaram uma série de reportagens com irregularidades no Legislativo. Duas operações policiais foram desencadeadas pelo MP, resultando na prisão de mais de 20 pessoas, entre elas a de Bibinho.

Depois das prisões preventivas – já revogadas –, os promotores ajuizaram ações civis e criminais contra os envolvidos com as irregularidades – entre eles os deputados estaduais e ex-presidentes da Assembleia Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão; e os ex-primeiros secretários Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB). O MP ainda investiga as denúncias na Assembleia. (KK)
O acúmulo de dois ou mais cargos públicos é vedado pela Constituição, que abre exceção somente para professores e servidores da área da saúde – o que não é o caso dos quatro servidores.

Os promotores do MP já solicitaram uma série de documentos para o presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB). A Gazeta do Povo apurou que a documentação enviada pelo Legislativo municipal ao MP traz indícios de desvio de recursos públicos que podem ultrapassar R$ 400 mil somente com a contratação de um dos quatro servidores que são alvo da investigação. Se corrigido, o montante sob suspeita chega a quase R$ 900 mil.

Se comprovadas as irregularidades, os promotores podem ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra Derosso, responsável, como presidente da Câmara, pelas contratações dos supostos servidores fantasmas. As possíveis penas são pagamento de multa, devolução de dinheiro aos cofres públicos e até mesmo a cassação do mandato do tucano. Derosso é presidente da Câmara desde 1997, quando começaram as contratações suspeitas.

A investigação do MP está concentrada na contratação de João Leal de Mattos, que é funcionário efetivo da Assembleia e é acusado pelo MP de participar do esquema dos Diários Secretos, que desviou mais de R$ 200 milhões dos cofres públicos do Legislativo. No ano passado, ele chegou a ser preso por causa dessas denúncias.

Apesar do vínculo empregatício de mais de 24 anos com a Assembleia, os diários oficiais do município revelam que Mattos foi contratado em 1.º de janeiro de 1997 para trabalhar no gabinete do ex-vereador Éde Abib (PSDB), irmão do ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho, denunciado à Justiça sob a acusação de liderar o esquema dos Diários Secretos.

Ainda de acordo com os diários oficiais do município, Mattos permaneceu como servidor da Câmara até o fim de 2004, quando Éde Abib não conseguiu a reeleição. A partir daí, o vínculo de Mattos passou a ser com Derosso. Documento obtido pela reportagem (veja infográfico) mostra que o próprio Derosso indicou Mattos, em 1.º de janeiro de 2005, para trabalhar como consultor no Legislativo de Curitiba, por meio do gabinete da presidência da Câmara. Ele deixou a Câmara definitivamente em dezembro de 2006. No período em que foi servidor do Legislativo municipal, Mattos recebeu os R$ 400 mil que, atualizados, podem chegar a quase R$ 900 mil.

Próximo de Bibinho

A proximidade de João Leal de Mattos com Bibinho pode ser comprovada pelo endereço dele que consta em sua ficha funcional na Câmara de Vereadores: o mesmo onde Abib Miguel mantinha uma coleção de carros antigos.

Em depoimento aos promotores no ano passado por causa dos Diários Secretos, Mattos disse conhecer Bibinho há muitos anos e, quando questionado sobre a atividade profissional, não mencionou em nenhum momento o cargo na Câmara, informando apenas que “trabalha na Assembleia há 24 anos, ocupando o cargo de auxiliar administrativo”. E, questionado se tem outra atividade rentável, o servidor afirmou “que faz várias outras coisas, sem especificar a atividade”. Ele ainda disse ao MP que cumpria horário na Assembleia das 8h30 às 17 horas.

Esse depoimento levantou a suspeita de que Mattos seria fantasma na Câmara, pela incompatibilidade de horários de trabalho (o MP não denunciou ele por ser fantasma na Assembleia, mas por operar o esquema dos Diários Se­­­cre­­­tos). Familiares de Mattos corroboraram a suspeita de que ele não dava expediente no Legislativo de Curitiba ao dizerem aos promotores, em depoimento, que ele só trabalhou na Assembleia – sem nenhuma menção, novamente, à Câmara. “A declarante afirma que seu marido João [Leal de Mattos] só trabalha na Assembleia”, diz um trecho do depoimento de Iara Ro­­­sane da Silva Mattos, mulher dele.

Iara é outra integrante do grupo de quatro servidores que aparece como funcionária da Assembleia e da Câmara ao mesmo tempo. Ela foi contratada no Legislativo municipal no mesmo dia em que o marido – também designada para o gabinete de Éde Abib. Nesse período, ela já recebia salários da Assembleia. Pelos diários do município, Iara foi exonerada do cargo na Câmara em 2000. Mas, de acordo com a denúncia criminal feita pelo MP, há registros de depósitos bancários feitos pela Assembleia na conta de Iara desde 1995 – o que comprova o acúmulo de cargo entre as duas casas legislativas. Denúncia do MP referente ao caso dos Diários Secretos indica ainda que Iara era servidora fantasma da Assembleia.

A Gazeta do Povo procurou Mattos e Iara, por telefone. A filha do casal, Priscila Mattos, foi quem atendeu. Ela informou que não podia localizá-los. Mas disse à reportagem desconhecer que os dois tenham trabalhado na Câ­­­mara.