quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Carlos Andrade: o “trânsito fácil” e o “relacionamento político” com o...”Judiciário”

Em entrevista concedida exclusivamente ao Jornal Folha de Campo Largo, no dia 16 de junho de 2011 (conforme consta no site http://www.folhadecampolargo.com.br/vernoticia.php?id=11283) , o Secretário de Saúde Calos Andrade declarou textualmente, falando de sua pré-candidatura ao Executivo do Município, que o futuro prefeito “precisa ter trânsito fácil em todos os poderes”. E no rol destes poderes reafirmou a sua experiência pessoal como político: “Como chefe de gabinete e Secretário de Governo atuei principalmente no relacionamento político do Governo junto ao Legislativo, Judiciário....”.
O que tem de errado nisto? É que o Secretário Carlos Andrade poderia ter relacionado todos os poderes nos quais têm “trânsito fácil”, e acerca de suas habilidades pessoais no “relacionamento político” também com todos “os Poderes”. Mas de forma nenhuma poderia ter alegado que “tem trânsito fácil” e que atuou no “relacionamento político” com o Judiciário. É claro que em um sentido lato senso, tudo se resume a política. O que não se pode presumir, numa declaração pública à imprensa, é que alguém tenha algum “relacionamento” com a Justiça. Que se tem “trânsito fácil” com a Justiça. Ao afirmar isto, o Secretário Carlos Andrade deu a entender a população que, de alguma forma, pelos cargos que ocupou e ocupa, está acima dos demais cidadãos. Que ele tenha relacionamento “político” com o governo Federal, com o Governo Estadual e outras esferas de poder da sociedade civil organizada, é plenamente aceitável, já que o “relacionamento” se resume a esferas onde o horizonte dos acontecimentos está sujeito à pressão, à influência e correlação de forças da sociedade. O que o Secretário Carlos Andrade jamais poderia fazer é insinuar-se, para obter votos e fazer propaganda pessoal, como um “ente” que, à priori, pela sua influência e atuação como “político”, tem hipoteticamente alguma facilidade (trânsito fácil) com o Judiciário. Jamais poderia ter dito isto publicamente, porque coloca uma instituição séria como o Judiciário, teoricamente como “refém” de seu “relacionamento” e da “política” e utiliza a imagem do Judiciário indevidamente em benefício próprio. A declaração, por si mesma, já configura uma visão política que pressupõe tráfico de influência. Numa hipótese absurda, seria o Judiciário que teria que falar por si mesmo, se tem ou não “relacionamento político” com Carlos Andrade. Se o Judiciário tem “trânsito fácil” com Carlos Andrade. Mas o Judiciário nunca faria uma declaração pública sobre este assunto e qualquer pessoa de bom senso jamais diria isto do Judiciário, se realmente tivesse uma visão institucional e correta do Judiciário. A Justiça é a Justiça e pronto. Não existe “trânsito fácil” com a Justiça. Não existe “relacionamento político” com o Judiciário. O Judiciário só deve estar sujeito às Leis e as suas próprias instâncias. O Poder Judiciário está acima de qualquer “trânsito fácil”. O Judiciário, em tese, está acima de qualquer “relacionamento político”. Uma afirmação como esta, colocando o Judiciário na vala comum do relacionamento “político”, no sentido “popular ” da palavra(como as pessoas a entendem), retira do Judiciário a sua Independência e o coloca como “instrumento” da "política", e o pior, como “cabo eleitoral” de um pré-candidato. Imagine qualquer cidadão, candidato a qualquer coisa, dizendo em praça pública: “Votem em mim que eu sou conhecido dos juízes!” ou “Votem em mim porque tenho trânsito fácil no Judiciário!” ou ainda “Votem em mim porque tenho relacionamento com o Judiciário!”. O que se deduziria no senso comum? Que seria uma pessoa que “domina” o Judiciário; que tem “facilidades” lá dentro, independente da Lei; que o Judiciário, enfim, concede “privilégios” para seus “amigos”; e finalmente que existem pessoas que estão “acima da lei” e anunciam isto aos quatro cantos sem nenhum pudor.
A desastrosa declaração pública de Carlos Andrade de que tem “relacionamento” e “trânsito fácil” com a Justiça, coloca sob suspeição o próprio julgamento da Justiça sobre qualquer um do atos praticados pela Justiça com relação a ele mesmo, como se um réu, a priori, dissesse: sou amigo do Rei, faço o que quero! Imaginem com relação aos seus adversários.

Poderíamos imputar a jactância do Secretário pré-candidato em sua declaração ao Jornal Folha de Campo Largo, a um “ato falho”, não fosse a atitude desrespeitosa que se viu ontem na Câmara de Vereadores de Campo Largo, onde Carlos Andrade, supostamente, tem mais influência do que o próprio Prefeito. Uma coisa é um oficial de Justiça, braço capital da lei, não poder realizar uma notificação. Outra coisa é a Justiça ser banalizada, não só em declarações em Jornais, como na forma pela qual é desrespeitada publicamente, tendo que “esperar” o Legislativo decidir o que fazer com a Lei. E foi exatamente isto que aconteceu ontem, na Câmara Municipal de Campo Largo: vereadores (as) esgueirando-se por gabinetes e corredores, enquanto "decidiam" o que fariam com um oficial de Justiça. Não importa se é um “oficial de justiça”, não importa se é um Juiz de Primeira Instância. Poderia ser o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não existe a espera do “trânsito fácil” e do “relacionamento político”. Existe a Lei, e a Lei deve ser cumprida. Se os próprios vereadores (as) que estabelecem as leis não a cumprem, o que esperar do próprio Legislativo? E não estamos defendendo a Lei, porque a Lei não necessita que ninguém a defenda. Estamos defendendo trabalhadores, como todos nós o somos e que esperam ser, no mínimo, respeitados. Se defendemos durante todo nosso mandato, mesmo sendo base do atual prefeito, a independência do Executivo do Legislativo, porque não defenderíamos com igual propriedade a Independência do Judiciário do “trânsito fácil” e do “relacionamento político” de quaisquer outros Poderes?

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