Bastou uma sessão (dia 15)com a ausência do vereador Nelsão, para que um projeto de Lei que pode indispor a comunidade contra alunos, pais de alunos e professores, fosse apresentado na Câmara, sem nenhum questionamento. O Projeto de Lei Nº 27/2011, de iniciativa do Vereador Wilson Andrade (PSB) e Betinho (PMDB), que assumiu temporariamente uma vaga na Câmara, "torna obrigatória a instalação, nas escolas da rede municipal, de placas contendo a nota alcançada pela instituição, bem como a nota global do sistema público de ensino na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)". Segundo Nelsão, a apresentação do projeto deveria ter sido discutido com mais profundidade antes, através de uma audiência pública com pais, professores, alunos e toda a comunidade. A idéia, que foi copiada do economista Gustavo Ioschpe (esta sendo debatida no Congresso Nacional e aprovada em alguns municípios), teria a intenção de que a exposição do índice mobilizasse a comunidade em volta das instituições com nota baixa para que estas pressionassem professores e governantes. Mas, para o vereador, a coisa não é bem assim, e a "bomba" explodirá no colo dos professores e alunos: "Não somos contra o conhecimento dos números do IDEB e qualquer AMPF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) pode obtê-los por serem públicos. Cabe as instituiçoes internamente debaterem isso e cobrarem mais eficiência, não só dos professores, mas também do próprio acompanhamento dos alunos pelos pais e melhores condições de trabalho e remuneração do Estado aos (as) professores (as). Segundo o vereador, a medida expõe ao vexame publicamente professores (as) mal remunerados e sem estrutura, que serão vistos como os únicos culpados do mau desempenho dos alunos, além do próprio preconceito contra os alunos e escolas que obtivem notas baixas", diz.
Inconstitucionalidade - Além disso, o projeto em nível nacional, já esta sendo arguído com relação a sua constitucionalidade. Para a titular da cadeira de Direito da Criança e do Adolescente na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Glória Regina Lima, “não resta dúvida da inconstitucionalidade” da medida. “A Carta cidadã em seu artigo 227 estabelece, dentre outros, o dever do Estado de assegurar a educação à criança e ao adolescente e ainda determina salvaguardá-los de toda forma de discriminação”, explica ela. O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 e amplamente elogiado pela Unesco é mais específico. O artigo 18 impõe como “dever de todos” impedir qualquer tratamento “vexatório ou constrangedor”. “O famigerado decreto municipal está na contramão dos imperativos legais que priorizam com a mais absoluta clareza a preponderância dos interesses dos menores sobre qualquer outro”, conclui a professora.“ A intenção de mobilizar pelo constrangimento já está errada, o objetivo parece ser a exposição que fatalmente vai levar ao vexame e ao preconceito”. Para Glória, não é problema o uso da nota internamente entre professores, alunos e comunidade, mas a exposição para pessoas não envolvidas diretamente e a atribuição dela às crianças que, ao entrar e sair do local, estarão sendo expostas. “A ideia promove a discriminação pelo contágio moral, que alcança induvidosamente a criança e o adolescente e os profissionais que integram a escola, ferindo de morte um dos direitos fundamentais o da dignidade de pessoa humana”, acrescenta, referindo-se ao artigo 5º da Carta Magna.
O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, acha que o próprio objetivo da lei desrespeita o ECA. “A intenção de mobilizar pelo constrangimento já está errada, o objetivo parece ser a exposição que fatalmente vai levar ao vexame e ao preconceito”, diz.
Na opinião dele, as normas em vigor no Rio e em Goiás não têm validade por contrariar legislações maiores como o ECA e a própria constituição. “Na Câmara dos Deputados e no Senado a proposta deve ser avaliada por uma comissão de justiça que deve perceber a contradição”, analisa.
O especialista em Direitos Humanos pela Universidade Complutense de Madrid e membro da Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos, acha que trata-se de “obrigar a sociedade a executar um processo discriminatório”. Para ele, o Ideb está disponível para interessados e não é necessário expor em local de passagem dos alunos. “Além de ferir o ECA, o Estado está delegando a comunidade um papel que é dele, de dar educação de qualidade para as crianças."
Ele também critica a falta de alternativa aos estudantes. "Se eles se sentirem constrangidos, deveriam poder escolher onde estudar. Infelizmente não é esta a realidade ofertada."
Reação em cadeia - Em diversas partes do país a sociedade civil oganizada está se mobilizando contra a medida. No Rio de Janeiro, a Promotoria da Infância e da Juventude já foi assionada pelo coordenador-executivo do Movimento Nacional de Direitos Humanos e conselheiro do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos: “O Estado não pode transferir para os membros da comunidade a responsabilidade do resultado apurado da sua política de educação. O uso desta prática deixa margem de culpabilização das crianças por um desempenho que não começa e termina na sala de aula, mas no conjunto de elementos que integram uma política de educação de qualidade, para além dos resultados objetivos”, diz.
Placa na Câmara para dar nota aos vereadores (as) - Nelsão afirma que se é para discutir o rendimento dos professores municipais sem ouví-los com relação a estrutura, remuneração e as condições de trabalho que eles nescessitam, também vai propor um projeto para que periodicamente os (as) vereadores (as) sejam avaliados pelos munícipes de Campo Largo através de órgãos independentes, e que suas notas sejam colocadas numa placa em frente da Câmara: "Seria interessante que a Câmara contratasse, através de licitação, um órgão de pesquisa independente e que este recolhesse a opinião dos cidadãos de Campo Largo sobre seus representantes no Legislativo. Seriam avaliados o número de projetos, a independência do Legislativo, os pronunciamentos na Câmara, etc. A nota de cada um dos vereadores (as) seria colocada em uma placa em frente da Câmara. Fazer demagogia com a exposição dos outros é fácil, quero saber é como nós estamos sendo avaliados pela população", argumenta. Segundo Nelsão, o correligionário que ocupou sua vaga temporiamente, tenha sido induzido, talvez por inexperiência, a entrar num assunto polêmico sem estar preparado: "E não é de admirar, já que temos no parlamento gente estudada que não sabe nem fazer um pronunciamento em plenário sem ter que ler. Isso quando falam. Ora, se algum parlamentar não sabe nem se comunicar com a população sem ter um papel na mão, certamente também não está preparado para defender o povo. Meu português não é lá estas coisas, mas estou me esforçando para aprender, agora medo de falar o que julgo ser correto não tenho e muito menos de aprender com os outros e ouvir a comunidade", diz o vereador.
Entenda o que é o IDEB
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa pioneira de reunir num só indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios.
Entenda o que deveria ser um (a) vereador (a)
Deveria ser um representante do povo que antes de aprovar qualquer projeto procurasse informar-se amplamente sobre os prós e contras do assunto, ouvindo a comunidade através de audiências públicas , debatendo o tema amplamente e não apenas copiasse uma idéia por achar "bonita" só porque alguns muncípios estão fazendo, sem imaginar as consequencias para sua comunidade. O (a) representante deveria ter posicionamento crítico, pronunciar-se sem medo e não ser "maria-vai-com-as-outras" por motívos políticos, deixando de defender até mesmo a sua própria categoria. Além disso, deveria ser periodicamente avaliado pela comunidade por órgãos independentes e sua "nota" exposta em placa em frente ao Legislativo, assim como querem fazer com os outros.
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