Conselho Tutelar mostra a realidade das creches em Campo Largo

Veja vídeo da RPC-TV, Jornal Primeira Edição do dia 01 de setembro, sobre o problema da falta de vagas nas creches de Campo Largo.

Desde já, o mandato do Nelsão agradece, novamente, a atenção da RPC TV aos problemas de Campo Largo, realizando uma matéria sóbria, abordando o problema sem conotação política e dando voz a população mais humilde de nossa cidade. Reconhece também a atuação coerente e corajosa do Conselho Tutelar que exige do Poder Público uma atuação mais eficiente.




As Políticas Públicas para crianças e adolescentes e a participação ativa da Sociedade Civil e dos Poderes Institucionais

Justiça seja feita. O problema não é só em Campo Largo, mas em todo o país e até mesmo em Curitiba, quarto maior Orçamento do País. No entanto, o Município não pode se eximir de fazer a sua parte. A partir de momento, porém, em que o diagnóstico é revelado e o Município volta-se, supostamente, contra as instâncias que trabalham justamente no sentido de atuarem na defesa das crianças e adolescentes, revela-se que a prioridade não é trabalhar em parceria, buscando soluções, mas sim “abafar” o problema. Por exemplo, a Constituição de 1988 criou uma série de mecanismos de atuação da sociedade civil organizada, juntamente com o poder público, para estabelecer diretrizes sobre as políticas públicas para a Criança e o Adolescente. Nesta esfera, foi criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que é um órgão cuja função é auxiliar o Conselho Tutelar e o Poder Público (prefeitura e órgãos da administração), com representantes de entidades da sociedade civil organizada e do Poder Público para definir, inclusive, o Orçamento destinado a esta área. O que acontece, no entanto, é que, geralmente, os Conselhos são “cooptados politicamente” pelas várias administrações e não cumprem com o papel para o qual foram criados. Mas como são “cooptados” se são paritários (isto é, metade dos representantes é do Poder Público e metade da sociedade civil organizada)? Primeiro. Seria um grande passo para a Democracia em nosso país que instituições que recebem verbas do Poder Público, principalmente o Municipal, não participassem dos Conselhos locais, porque se estabelece uma relação de dependência que na prática significa sujeição. O resultado é que as políticas públicas para os diversos setores são alijados do instrumento da participação popular isenta.

Atuação do mandato do Nelsão – Quando foi enviado este ano um projeto do Executivo que tratava das relações entre a Administração e o Conselho Tutelar, nosso mandato tentou de todas as maneiras ampliar o horizonte democrático do projeto através de marcos regulatórios estabelecendo sim, responsabilidades, não só para o Conselho Tutelar, mas também para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e à Administração. Não é justo cobrar só de um órgão, mas de todos. Mas isto não se faz só com “discurso”, são necessários recursos. Neste sentido, nosso mandato, coerente com a necessidade de “fiscalização” e uma atuação mais eficiente destes órgãos, tentou também alocar mais verbas para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) deste ano, entendendo que o seu papel não é apenas “burocrático” ou “figurativo”, mas de efetiva participação na administração, papel para o qual foi criado. Nossa emenda, no entanto, foi negada. E no projeto enviado pelo Executivo, nosso mandato tentou dar maior estrutura logística e de infraestrutura para o Conselho Tutelar, assim como sua ampliação. A intenção do mandato nunca foi confrontar as instancias de governo municipal com as instâncias que o auxiliam, mas sim procurar trabalhar em pareceria, visando um bem comum. Ou seja, com a força do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e da Administração, talvez fosse possível levar a demanda ao Governo Federal, aos deputados estaduais e federais, no sentido de “pressionar” politicamente outras instâncias para que mais recursos fossem liberados. Muitos criticam a atuação dos parlamentares, sem o devido conhecimento. Afirmam que os (as) vereadores (as) não atuam e em muitos casos os críticos estão certos, porque não se vê, muitas vezes, o interesse em se debater com profundidade um assunto, e sim só apertar o "botãozinho" por “conveniência política”, e pronto. A isto, alguns meios de comunicação, também cooptados pelas verbas institucionais, chamam “harmonia”, “paz”, “habilidade política”. Mas quando acontece uma tragédia pela omissão, aí, lógico, procura-se um “bode expiatório”, também, evidentemente, por motivos políticos. Ora, uma das principais funções do (a) vereador (a), além de apresentar projetos, é tentar aprimorar os projetos do Executivo. É claro que não se viu nos meios de comunicação locais, uma linha sequer sobre nossa atuação na Lei do Conselho Tutelar porque, ou eles não estão a altura deste debate ou simplesmente se omitem quando politicamente lhes convém. Verdade seja dita, houve um relativo, mas insuficiente, diálogo com a administração do município, e alguns avanços foram conseguidos, com muito custo. Ninguém está aqui para criticar por criticar, e a Administração Pública e os seus representantes deveriam entender que quem quer auxiliá-lo a definir as políticas públicas não são seus inimigos. Agora, se prevalece o critério de retaliação toda vez que alguém apresenta uma sugestão, não resta outra alternativa, senão o confronto político. Se a Administração Pública parte do pressuposto de que quando existe uma demanda, deve agir, politicamente, no sentido de estabelecer mecanismos de coerção, está sendo mal aconselhada.

Visão de uma administração democrática – No entender do mandato, para que fosse enviado à Câmara um projeto de Lei que trata das políticas públicas para a criança e o adolescente, deveria ser convocada anteriormente uma Audiência Pública para que a sociedade civil organizada fosse chamada a participar: pais, alunos, professores, representantes do Conselho Tutelar, da Administração, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no sentido de exporem as demandas de ambos os lados e orientarem os (as) vereadores (as) sobre suas votações. Infelizmente, não foi este o caminho escolhido pela Administração. Também não é esta a intenção de muitos representantes do Legislativo que quando se fala em “ouvir o povo” ficam com “alergia democrática”. O que vale é o “tacão” político. Adversário políticos acusam nosso mandato de “autoritário”, de "intransigente", de “atrasado”. Mas seria ser “atrasado” ouvir o povo? Muito pelo contrário, estamos sim, a altura de um debate como esse. Estamos preparados, e tanto estamos que agimos democraticamente e através do diálogo para tentar avançar nesta área.

Retaliação – Há alguns meses o Conselho Tutelar vem, cumprindo com seu papel constitucional, e levantando o problema da falta de vagas nas creches em Campo Largo. A intenção do Conselho de tornar a questão pública “vazou” e com a tragédia acontecida em nosso município, alguns setores políticos resolveram achar um “bode expiatório” para todos os problemas das crianças no Município: o Conselho Tutelar. Ora, o Conselho Tutelar deve ser sim “cobrado”, e existem instâncias para isso. O Conselho Tutelar não está acima da Lei. Mas é importante frisar também que nenhum órgão está e que a responsabilidade é, no mínimo, coletiva, como bem ilustrou recentemente Maurício Rivabem no Jornal da Cidade, explicando para a população o verdadeiro papel do Conselho Tutelar. Campo Largo precisa evoluir. Precisamos que os diversos órgãos cumpram seu papel e que a Administração tenha uma visão democrática para resolver os problemas, não procurando "bodes expiatórios" ou achando que aqueles que procuram “auxiliar” a administração são “inimigos”, mas estabelecendo o diálogo como forma de conciliação.


Problema também é da alçada do governo Federal, como alerta a boa matéria do Jornal Gazeta do Povo publicada em 26/08/2011, de autoria dos jornalistas Vanessa Prateano e Gabriel Azevedo

Cortes na Infância
Ipea revela que o setor da criança e juventude foi a área social mais prejudicada pela perda de verbas em 2010

A área da infância e juventude foi o setor que mais perdeu recursos destinados pelo governo federal à área social no ano passado. O corte nos repasses chegou a 30%. Em 2010, a área deixou de receber, via Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FIA), R$ 12,6 milhões para programas de contraturno escolar e atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A pesquisa mostra que um dos projetos contemplados com repasses do fundo, o Programa Segundo Tempo, que oferece atividades esportivas no contraturno, simplesmente não recebeu recursos em 2010 – no ano anterior, o repasse foi da ordem de R$ 4,6 milhões. Para outro projeto, o Pró-Sinase, voltado a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, o repasse foi 76% menor, passando de R$ 6,1 milhões em 2009 para R$ 1,4 milhão em 2010.
Apenas uma área, a de enfrentamento à violência sexual, não foi atingida pelo corte de recursos no FIA, e teve a verba aumentada de R$ 5,3 milhões para 6,5 milhões, um acréscimo de 22% no mesmo período. Em compensação, o mesmo programa, só que executado pelo Ministério da Educação, sofreu cortes da ordem de 60%.
Análise
A vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Mayta Lobo dos Santos, afirma que a diminuição da verba revela a pouca importância dada à área por quem aprova o orçamento federal. E também a falta de capacitação da sociedade civil, que não sabe pleitear os recursos, enviando documentos fora do prazo ou incompletos – nesses casos, o dinheiro está disponível, mas não é liberado por questões burocráticas.
“As políticas não acontecem porque não há interesse na hora de se aprovar o orçamento, e também pela falta de competência e fiscalização da sociedade”, critica Mayta, lembrando que a área de infância e juventude é uma área de prioridade absoluta na hora de se elaborar políticas públicas.
Reflexos
O presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Paraná, Luciano Rosa, afirma que, no caso do Paraná, o corte não chegou a interromper os programas, já que o fundo estadual possui um orçamento igual ou maior do que o do fundo nacional. Em 2009, o orçamento do paranaense foi de R$ 38 milhões, e esse ano, de R$ 42 milhões.
Apesar disso, Rosa lembra que a contrapartida do FIA já tem se mostrado menor em um caso acompanhado pelo conselho recentemente. Em 2010, o fundo estadual custeou integralmente o projeto de uma ONG que atende crianças e adolescentes ameaçados de morte no estado, no valor de R$ 1,1 milhão. Para este ano, foi pe¬¬dida complementação ao fundo nacional no valor de R$ 1 milhão, mas o FIA, que a princípio aprovou o pedido, disse que agora só poderá colaborar com R$ 700 mil.
“A preocupação é que o valor diminua ainda mais. Há todo um planejamento que precisa ser feito e esses cortes atrapalham”, diz Rosa, que, no entanto, lembra que os fundos não podem ser vistos como os únicos instrumentos de consolidação dos direitos da infância. “Eles existem para complementar e não para manter política pública. Ações básicas em qualquer área são obrigação do Estado.”

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1162286&tit=Cortes-na-Infancia

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