ENFRENTAR OS PROBLEMAS E DEFENDER CAMPO LARGO

Amigos e amigas campolarguenses. Não gostaria de, a todo momento, estar utilizando meu espaço neste blog para esclarecer quem tenta distorcer os fatos, mas diante da reiterada tentativa de colocarem a opinião pública contra nosso mandato, não resta outra alternativa. Afirma-se que sou contra o pagamento da taxa de lixo, ou que só alguns a paguem. Não é verdade. Reafirmo o que disse inúmeras vezes em plenário: acho que todos devem pagar a taxa de lixo. O que acontece é que a Lei federal nº 8.078/90, que criou o Código do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I e VI, e também como entende o Ministério Público de Defesa do Consumidor e o Tribunal de Justiça do Paraná, é proibida a cobrança “casada” (cobrar uma taxa junto com uma outra) “sem prévia e expressa autorização do contribuinte”. Não fui eu quem criou a Lei. A Lei é de 1990. Acontece que o Legislativo aprovou uma Lei no final de 2008, que não deixa alternativa para o consumidor de Campo Largo. Eu alertei a Casa que a Lei aprovada é inconstitucional. Isso não significa ser contra o Prefeito, a Sanepar ou o governador. Significa, sim, cumprir com o meu papel como vereador que é o de defender o que é correto e evitar prejuízo para a imagem do Executivo e da própria Câmara. Desta forma, se o consumidor quiser que sua conta de lixo seja cobrada na conta da água, que autorize. Se quiser no IPTU, que assim se expresse. E se for necessário criar outro mecanismo, que se crie. O que não pode é Campo Largo ficar à margem da Lei, sob pena de o Município ter que arcar com as conseqüências de ações judiciais que venham onerar os cofres do Município ou a própria Sanepar, que é uma empresa pública da qual muito nos orgulhamos (e já está previsto, pelo termo de ajustamento de Conduta entre SANEPAR e MP, o pagamento de uma multa de 5 mil reais para cada caso de descumprimento da Lei Federal). Juntamente com uma nova Lei que expresse não só a vontade do consumidor como a Legislação Federal, estarei enviando à Casa e solicitando junto ao Executivo projetos de regularização fundiária (legalização das áreas irregulares), para que todos paguem o IPTU e conseqüentemente a taxa de lixo, se assim for autorizado, por força da Lei federal. Ao contrário de soluções imediatistas que estão fora da Lei e empurrar problemas históricos com a barriga, nosso mandato está preocupado com a verdadeira solução dos problemas que afetam o Município de Campo Largo. Acho que é isto que os campolarguenses esperam de seus representantes, apesar dos articulistas. Sim, sou do PMDB, defendo a Administração Basso, a SANEPAR, o Governador e o povo de Campo Largo, com muito orgulho. Só não defendo quem está fora da Lei, apesar dos articulistas. Um grande abraço Nelsão