A Constituição e vida privada

Constituição Federal Art. 5º

I – Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;