A Câmara de Campo Largo aprovou ontem o requerimento do Vereador Nelsão, solicitando uma Audiência Pública para debater a questão do problema do sistema deficitário de entrega de correspondências em Campo Largo. Orquestrados, os vereadores Darci Andreassa e Sérgio Schmidt levantaram, sem citar artigos no Regimento Interno e na Lei Orgânica, supostos problemas jurídicos para que a Audiência não fosse realizada, pois o problema não seria da alçada do Município, e sim do Governo Federal. O vereador Darci Andreassa, com a sua experiência de 7 mandatos, chegou a afirmar que votaria a favor apenas porque “o plenário é soberano”, mas que depois a Câmara poderia pagar um “mico” lá na frente. Sérgio Schmidt, nos rastro de Darci Andreassa, disse que “veria uma solução jurídica para o caso”.
Pois bem...acho que o pessoal tão afeito a constitucionalidade dos atos da Câmara deveria olhar para o retrovisor, pois várias leis aprovadas na Casa...no entender do mandato, passaram por cima da constituição. Mas este não é o caso das Audiências Públicas. Se acaso houver algum artigo na Constituição do Município ou no Regimento da Casa, sobre a limitação da constituição de uma audiência pública, e parece que não há, os artigos devem ser alterados porque estariam na idade da pedra, juntamente com os vereadores que os defendem. Senão vejamos: não poderíamos discutir qualquer projeto que afete a vida dos cidadãos se houver verbas federais envolvidas. Não poderíamos discutir a questão da Rodonorte, pois os contratos foram realizados com o Estado e a empresa é particular, não poderíamos debater a questão do preço da energia, pois a Cocel, apesar de ser do Município, é regida pela Anel, no âmbito federal. Não poderíamos debater a questão da telefonia, pois as empresas são privadas e tem Agência Reguladora, com legislação federal; não poderíamos debater qualquer problema relacionado a questão do saneamento, porque a empresa é Estadual. E por ai vai. Ora...qualquer problema envolvendo os munícipes de Campo Largo deve e pode se debatido pelos vereadores e a comunidade. Uma Audiência Pública nada mais é do que um instrumento político pelo qual se levantam as demandas e proporciona-se o debate levando a comunidade a participar. Uma AP não é deliberativa, e os vereadores que sustentam estes argumentos de inconstitucionalidade estão “comendo bola feio”.
Diante de argumentos anacrônicos como estes, surgem outras teses: ou o pessoal tem medo do povo, ou querem que o problema continue sem solução, ou desconhecem a legislação, ou tem preocupação de que o pedido de Nelsão possa servir de palanque para alguma coisa e não somente resolver um problema que passou debaixo do nariz dos vereadores durante anos sem que tivesse havido qualquer iniciativa para resolvê-lo. Aliás, foi desta maneira que “extraviou-se” o pedido de Audiência Pública com a então Rodonorte, e apenas fizeram o convite para os representantes da empresa fossem lá sem que o povo pudesse falar.
Agora, os vereadores Darci Andreassa e Sérgio Schmidt que levantaram supostos argumentos “jurídicos” para tentar impedir a AP, também podem pagar um mico lá na frente: que é de tentar explicar para a população de Campo Largo porque são contra que os cidadãos debatam um problema que atinge a todos, causando até prejuízos para a população.
E a gente fica nessa: ou o pessoal nos subestima tanto que supõe que nós não sabemos o que acontece em outras câmaras municipais que debatem tudo sobre tudo, ou realmente não entendem o significado de uma Audiência Pública. E caso realmente encontrem (nós não encontramos nenhum) artigos que impeçam a AP, num malabarismo jurídico, pagarão outro mico muito maior: o de que a Legislação da Casa ou do Município está na Idade da Pedra. E quem seriam os responsáveis pelo atraso jurídico: justamente, quem poderia ter alterá-los, os vereadores, o Executivo...principalmente quem tem mais de um mandato. Acho que os vereadores estão um pouco confundidos. O Município não pode é aprovar leis que não estão dentro de sua alçada. Audiência Pública pode, e pode sobre tudo.
Política rasteira...não!
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