Quem esperava uma sessão tranquila no início dos trabalhos legislativos teve uma surpresa. O plenário da nova e luxuosa sede do Legislativo praticamente vazio, a não ser pelo funcionários da Casa e representantes do Executivo empenhados em patrulhar o voto dos vereadores, assistiu a eleição das Comissões permanentes da Casa. Mas o que são as comissões permanentes da Câmara, caro eleitor e leitor? Ora, as Comissões seriam, teoricamente, uma maneira de aprofundar a democratização das decisões da Casa, já que as leis deveriam ser debatidas exaustivamente pelos representantes eleitos internamente para estas comissões, inclusive quanto a legalidade dos projetos. De sorte que a COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO, COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSAO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSAO DE EDUCAÇAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL,COMISSAO DE MEIO AMBIENTE e COMISSAO DE ÉTICA E ASSUNTOS ESPECIAIS deveriam ser ouvidas sempre que algum assunto pertinente a elas fosse apresentado na Casa (Art.35 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos ao seu exame e preparar, por iniciativa, ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes a sua especialidade).
As três primeiras comissões(COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSAO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS), são as mais importantes justamente porque praticamente todos os projetos passam obrigatoriamente por elas.
Também cabe às Comissões o importante papel de fiscalização do Executivo, já que elas podem, conforme o Art. 40, do Regimento Interno, entre outras funções, convocar audiências públicas, convocar Secretários, solicitar depoimento de cidadãos, receber queixas e até mesmo "acompanhar junto a Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária". Pois bem, para começar, caberia ao presidente das comissões determinar os dias de reunião da Comissão a que pertence, dando ciência à mesa, e receber a matéria destinada a comissão designando um relator.
Mas o que aconteceu na prática, ano passado na Câmara, foi o seguinte:
- Os vereadores (as) não anunciaram (inclusive o nosso vereador, Nelsão)quais eram os dias das reuniões. Afinal, as comissões se reuniram regularmente, como determina o Regimento? Porque, pelo mesmo Regimento, no parágrafo Único, do Art. 38, os membros das comissões poderiam ser destituídos caso não comparecessem a 3 reuniões. Na prática, o presidente da Casa poderia ter destituido as comissões que não estivessem cumprindo com o Regimento. As comissões praticamente não tiveram iniciativa nenhuma, como determina o Regimento. O Nelsão "esperneou" em alguns projetos afirmando que a Comissão de Meio Ambiente (da qual era presidente) deveria ser ouvida, mas este direito lhe foi negado. A comissão de Justiça e Redação (que tinha como membro o Lucir Marchiori, como relator o vereador Celsinho Açougueiro e como presidente o vereador Wilson Andrade) foi muito questionada por Nelsão, pela falta de argumentos no conteúdo de seus pareceres, que se assemelhavam de forma robótica, como um documento pró-forma, deixando passar coisas "cabeludas" como errar até mesmo a data da publicação da Lei do Orçamento (a mais importante do Município). Aliás, os sucessivos erros na elaboração do Orçamento, levaram a convocação de também sucessivas convocações extraordinárias. Se o Município tem um Orçamento para 2010, deveria levantar as mãos para o céu, e agradecer ao vereador Nelsão, que votou favoravelmente, ao presidente da Casa Sérgio Schmidt que teve a boa vontade de convocar a sessões extraodinárias e aos demais vereadores que se dispuseram a votá-lo, apesar da incompetência de quem ganha, e muito bem, para elaborar o Orçamento dentro do prazo.
Então podemos criticar até mesmo o nosso mandato que, por falta de experiência, não exerceu seu papel nas comissões como deveria. O que não dá para entender é que vereadores com tantos mandatos, como Darci Andreassa, não alertem a Casa para os problemas existentes. Aliás, o vereador Darci Andreassa, que fazia parte da Comissão de Meio Ambiente na Câmara, junto com Nelsão, acabou enfiando numa área (a da Cavan) de interesse ambiental (e querem mudar o CONDUMA agora), uma empresa que tem potencial poluidor. Por ai se vê...O fato é que, em 2010, as comissões não funcionaram como deveriam. E se funcionaram, obrigatoriamente, como a Comissão de Justiça e Redação, deixaram muito a desejar, por utilizarem muito mais os critérios políticos e não fazendo prevalecer sua isonomia e o interesse coletivo e técnico. E não estamos falando de apoiar "A" ou "B". Estamos falando de democracia, do interesse da população , da independência da Casa, do cumprimento das Legislação Federal, como foi o caso da diminuição dos limites de 100 metros, estabelecidos pelo CONAMA para a construção de escolas nas imediações dos postos de combustíveis, ou da cobrança casada da tarifa do lixo na conta da água. E agora querem mudar o CONDUMA. Bom, este negócio do Código Florestal já deu o maior rolo em Santa Cantarina, e se os ambientalistas cairem de pau em cima, vão dizer que é culpa do Nelsão. É esperar para ver, se a Comissão de Meio Ambiente vai ser ou não respeitada.
- O Presidente da Casa, Sérgio Schmidt, não encaminhou, como determina o Regimento Interno (Art. 43 - Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de 3(três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer) as leis para o parecer das comissões pertinentes, com exceção da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
- O Executivo, com sua base parlamentar que vai do Celcinho Acougueiro (PSDB) até o Wilson Andrade (PSB), atropela a Câmara, não respeitando sua independência, não vendo necessidade política de debater com os vereadores de seu próprio partido - PMDB (pelo menos não com o Nelsão), os critérios das leis que envia para a Casa. Ou seja, acomodado pela maioria que obtém pela cooptação política de vereadores de outros partidos, prefere passar o rolo compressor e desgastar politicamente aqueles que precisam de maiores explicações para votarem projetos importantes. Sem argumentação, a não ser o tacão do "toma lá da cá", utilizando a mídia para denegrir a imagem de aliados (Matérias jornais: prova 1) que porventura discordam deste ou daquele projeto por critérios técnicos ou de consciência, o Executivo provocou um desgaste na sua relação com o mandato. E o desgaste continua, porque o Executivo realiza uma reunião para decidir sobre o rumo político da Câmara (e o mandato entende que o Prefeito precisa ter sua base aliada coordenada), e não chama o vereador Nelsão que é do seu próprio partido para a discussão (Ausência de organicidade. Prova 2). Chama até vereadores de outros partidos. Ai vem o Darci Andreassa, com sua tradicional esperteza, perguntar em plenário, expondo publicamente o partido, perguntando se o Nelsão é contra ou a favor ao Prefeito. Ora, a pergunta é outra: os representantes do Executivo, que são do Partido, são contra ou a favor os vereadores que são do seu próprio partido? Existe respeito quando um vereador é "fritado" publicamente na mídia por membros de outras siglas partidárias e os representantes de seu próprio partido não o defendem? Então a pergunta é esta: o PMDB é do PMDB? É bom lembrar que o Prefeito, mal orientado, apareceu na mídia local (e não desmentiu. Jornal: prova 3) no pré-palanque eleitoral de um pré-candidato de outro partido, que potencialmente terá outro candidato a governador, manifestando sua opinião. É como se o Nelsão fosse na convenção do PSDB, ou do DEM, ou de qualquer outro partido e manifestasse sua opinião em detrimento de eventuais coligações para o governo do Estado de seu próprio partido.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DEIXA PASSAR ERRO DE NOVENTA MIL REAIS E QUER CULPAR VEREADORES POR ISSO
- Ontem tivemos mais um exemplo do funcionamento das comissões. O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wilson Andrade, deixou passar um suposto erro de digitação em um projeto que foi apresentado no final de 2009. Em conseqüencia, o primeiro projeto de Lei a ser votado (Lei nº 01/2010) neste ano, trata-se de um erro de noventa mil reais "digitado" a menos e que agora seria supostamente corrigido. De R$ 500 mil, o projeto que trata da transação com a Sociedade Educacional Pingo de Gente a título de indenização, passa para R$ 590 mil. Bom, o vereador Nelsão berrou e queria mais subsídios para votar a favor, como por exemplo o laudo que comprovasse (e quem assinou) a avaliação dos bens adquiridos. O vereador Wilson Andrade, que não repassou o laudo para os demais vereadores num exemplo de transparência da Comissão que preside, contra-argumentou sobre a necessidade de votação urgente, porque o muro da escola estava caindo. Na prática, o vereador Wilson Andrade, depois de ter deixado passar um erro de "noventa mil reais" num projeto, queria jogar a responsabilidade dos problemas urgentes da escola para os vereadores. O presidente da Casa Sérgio Schmidt saiu em defesa de Nelsão, afirmando que é uma prática constante jogar a culpa dos erros nos projetos em cima dos vereadores e da Câmara. O vereador Wilson Andrade foi reeleito presidente da Comissão de Justiça e Redação. Nelsão, para variar, ao invés de ter a solidariedade dos demais vereadores do PMDB (ausência de compromisso partidário. Gravação prova 4), acabou recebendo apoio de um representante de outro partido. Pelo lado do PMDB, só o Darci Andreassa, que tentou ensinar o vereador Nelsão a mudar de lado para ganhar a simpatia da população: "Eu também era crítico, mas minha votação só melhorou depois que eu mudei de posição", afirmou o vereador. Darci também expõs em plenário que quer uma reunião de Nelsão com o PMDB (( Tentativa de coerção. Exposição pública do partido. Prova 5). Vai esperando o Nelsão mudar de lado, Darci. Vai esperando...
- E, finalmente, foram escolhidos os nomes articulados pelo Executivo para os cargos nas Comissões que lhe interessavam. Apesar do óbvio desgaste. O vereador Darci Andreassa disse que vai fazer as comissões funcionarem, vai convocar audiências públicas, etc...
Nelsão permaneceu na Comissão de Meio Ambiente...e vamos cobrar dele para que a coisa funcione.
Em resumo, todo mundo errou, do nosso mandato às demais comissões, do Executivo à Presidência da Casa. Errar é humano. Reconhecer o erro e procurar melhorar é que são elas.
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