O parecer jurídico da Casa sobre o pedido técnico para cancelamento da sessão do último dia 24, que decidia em segunda votação o Planoplurianual, incluiu a frase “sendo injustificável e temerável a posição feita nesta sessão que se reveste de manobra recriminável para tumultuar o processo legislativo em que se discute questão de extrema importância que é o planoplurianual do Município”. O setor jurídico, ao longo de 20 minutos de análise que fez em plenário, do pedido de cancelamento da sessão feito por Nelsão, afirmou, conforme gravação em anexo, que “...no processo administrativo que trata este projeto de Lei, encontra-se a comprovação da realização de Audiência Pública devidamente convocada no Diário Oficial e no Jornal Folha de Campo Largo no dia 03 de sete de 2009”.
Conforme observamos em vídeo já aqui publicado, o edital de convocação da Audiência Pública não constava no projeto, anexos e na Proposta Orçamentária enviada à Casa, e foi lido, posteriormente, diretamente do Jornal em que foi publicado.
O pedido técnico para cancelamento da Sessão, em nenhum momento utilizou-se de “adjetivos”, baseando-se exclusivamente em normas de interpretação normativa. Já, o Jurídico da Casa incluiu elementos de interpretaçao política através do vocabulário dispensado à questão. Os assessores jurídicos do mandato avaliam que os reincidentes pedidos de inclusão nas atas feito pelo Presidente da Casa, de elementos políticos desta natureza, levam a suposição de uma estratégia para configurar a quebra de decoro ou outro artifício, que poderão ser utilizados no sentido de cassação do mandato de Nelsão. A orientação feita ao mandato pela sua assessoria jurídica é a de que, se a linha política adotada pela Presidência da Casa for realmente neste sentido, o mandato deve prevenir-se com provas documentais, para uma reação em mesmo nível, e não apenas de defesa.
Tornamos pública esta posição, orientados pela mesma assessoria, porque todas as matérias e filmagens realizadas na Casa, bem como este blog e outros documentos, serão utilizados como provas de que houve sempre a tentativa de mediação dos fatos e nunca foi do interesse do mandato fugir à legalidade da função. Aliás, a intenção de publicar um blog, desde o início, além de prestar informações relativas ao mandato, foi a de registrar, como em uma ata paralela, os pronunciamentos dos vereadores. Previa-se, na oportunidade, iniciativas deste tipo, motivo pelo qual, além de publicar as páginas deste Blog, todos os dias são realizadas “cópias” em “print screen” do conteúdo das mesmas, com as devidas datas, prevendo a ação de rackers que poderiam entrar no sistema e inutilizar o seu conteúdo. Também, das filmagens dos pronunciamentos, sem edição, são realizadas cópias em DVD. De modo que, desde praticamente o início do período Legislativo, temos não só as cópias dos pronunciamentos, mas filmados os atos dos vereadores em Plenário, particularmente os mais interessantes. Além disso, a presença nas sessões de pessoas preparadas, dos mais diferentes setores da sociedade civil, foram filmadas, como forma de comprovação de que estavam nas sessões, para que servissem de testemunhas em eventual acusação improcedente contra o vereador. Também muita gente reclamou doe formato do blog que não colocava textos curtos, como recomenda a linha editorial da internet. Claro, a intenção é, antes de tudo, a de produzir “documentos” e não só informar.
Com todo respeito à independencica das interpretações jurídicas, as conseqüências deste tipo de linha de interpretação política adotada pela presidência da Casa e setor jurídico, de forma reincidente, pode ser interpretada como manobra com objetivos já expostos. Mas não vai ser fácil, como se pensa, e o desgaste da Câmara, inevitável, motivo pelo qual, continuaremos realizando o trabalho de questionar a interpretação das normas regimentais com o intuito de democratizar o trâmite legislativo, e não atingir pessoalmente este ou aquele vereador, ou visando manobra política para cassar o mandato de ninguém, mas agora levando em conta as ressalvas políticas que colocaram o mandato em alerta. E ainda estamos levando em consideração de que talvez não seja esta a intenção premeditada da Presidência ou do setor jurídico.
Abaixo, deixamos o registro da filmagem em que o Jurídico dispensou à questão técnica, considerações de ordem política interpretativa. Observamos que esta foi uma das poucas sessões, senão a única, em que o setor jurídico acompanhou pessoalmente a votação na Casa.
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