Vereador Wilson Andrade ironiza proposta de dar mais transparência na prestação de contas na Secretaria de seu irmão, Carlos Andrade, e de outras secretarias, como determina a Lei
Durante o processo eleitoral passado, candidatos de outras linhas políticas, usaram artilharia pesada contra Nelsão. Fizeram o que puderam e não puderam para atingir a imagem do vereador. O "bobo da corte", por exemplo, desceu a borduna, distorceu fatos em seu blog, utilizou linguajar chulo, etc,
Bom, realizamos uma campanha eleitoral limpa, sem ataques pessoais ou artifícios pouco éticos, como utilizar fotos que denigrem a imagem dos supostos adversários, ou fatos que atinjam a honra das pessoas. E olhe que munição nos foi oferecida. Mas, nós que somos da periferia, achamos que Campo Largo merece um debate mais elevado do que chacotas e discursos rasteiros. Infelizmente, este não é o procedimento daqueles que, por falta de propostas ou do que fazer, escolhem táticas equivocadas para fazer política. Temos uma administração para dar sustentação. Uma administração que, apesar de todos os problemas, como qualquer administração tem, é uma administração que foi por nós eleita e tem inegáveis méritos. No entanto,alguns grupos políticos que se dizem aliados, parecem estar pouco preocupados com isso e dão a entender que quanto pior, melhor, porque ai vão pular para o outro lado, quando melhor convier. Por isso, talvez, não estejam interessados na coesão política para dar sustentação ao prefeito Edson Basso, mantendo uma constante postura de ataque pessoal aos aliados da administração.
Claro que não somos "vaquinhas de presépio" e, em muitos casos, alertamos o Prefeito para certos detalhes que precisam ser corrigidos. Por exemplo: não é admissível que um Município que ocupa o 14º no ranking de arrecadação do Paraná, e que amarga péssimos números no IDH, faça uma prestação de contas em Power Point de meia hora e queiram que os vereadores fiquem contentes com isso. O Mubarak já caiu e isso é coisa do passado. Em outras Câmaras, relatórios detalhados de "Execução Orçamentária" são repassados aos vereadores (as)antecipadamente (aliás, devem ser de domínio público em tempo real, como determina a lei), para que se saiba exatamente onde o dinheiro está sendo gasto em cada pasta. Isto é, planilhas detalhadas, para que se saiba para onde o dinheiro está indo. O Prefeito Basso é assessorado por uma equipe técnica que tem evoluido e não acreditamos em má intenção, mas sim que este processo possa ser melhorado ainda mais.
Durante a prestação de contas do Município feita pelo Prefeito Edson Basso, dia 24,pudemos constatar inúmeros avanços na questão tributária e o esforço do Prefeito na realização de um plano de regularização fundiária, além de outras obras anunciadas. Estamos com o prefeito Edson Basso, vamos defendê-lo e procurar de todos os modos trabalhar em parceria, desde que os outros atores políticos atrelados ocupem os seus devidos lugares.
No entanto, já que a política de "boa vizinhança" parece não estar funcionando, e continuamos a ser atacados, somos obrigados a reagir e colocar para os campolarguenses a falta de respeito com as nossas propostas de democratizar e procurar o melhor para o Município. Já fomos perseguidos com matérias pagas e deturpadas na imprensa e através de blogs. Águas passadas. O que não iremos mais tolerar é que se pratique o deboche com um mandato sério que está buscando alternativas para os campolarguenses. Já demos vários sinais de que optamos por outro tipo de política, mas parece que entenderam que isto possa significar algum recuo e não uma linha política a ser seguida. Por exemplo, demos uma "moratória" para que a Secretaria de Saúde funcione, respeitando os pontos políticos divergentes, já que quem assume uma pasta leva algum tempo para que consiga por as coisas em ordem. Não fazemos oposição por oposição. Mas parece que os sinais que demos até agora não foram entendidos pelos "bobos da corte" que continuam por ai difamando Nelsão. Então, infelizmente, somos obrigados a reagir. Ou o rei segura os "bobos da corte", ou somos obrigados a expor figuras públicas, mesmo sendo aliados, para que compreendam que estamos aqui para colaborar com propostas sérias e não para fazer política rasteira. Aqui não tem moleques. Por exemplo, é de extremo mau gosto um aliado do Executivo, irmão do Secretário de Saúde Carlos Andrade, o vereador Wilson Andrade, ironizar ou debochar de propostas que pretendem democratizar e auxiliar a prestação de contas do Executivo. Talvez, o vereador Wilson Andrade, irmão de Carlos Andrade, estivesse pensando em outra coisa, e o motivo do riso e ironia fosse outro. Wilson Andrade é um bom vereador, apresenta bons projetos, mas não podemos tolerar as bobagens de "bobos da corte" que já passaram dos limites faz tempo. Se é para rir, estão vamos rir juntos, afinal, é bíblico: quem com ferro fere, com ferro será ferido.
Primeira Piada:
O Manual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e Município, publicado em 2003 (a versão nova de 2005 traz o mesmo texto), determina a forma de prestação de contas das prefeituras para os seus respectivos fiscalizadores, entre eles a Câmara Municipal: " O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e da gestão do Estado e está previsto no § 3º, do Artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)". (Pág. 13 do Manual).
Tem sanções pelo descumprimento? Tem.
Segunda Piada
A mesma Lei de Responsabilidade Fiscal preve (CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal) em seu
Art. 48: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".
Notem que a Versão simplificada dos documentos não anula o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. E mais, obriga, no mesmo Capítulo, o Município à:
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
E o que diz a Lei Complementar 131, de 2009?
Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ...................................................................................
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)
NOTEM: "ACOMPANHMAENTO DA SOCIEDADE EM TEMPO REAL"
TERCEIRA PIADA
MAS O QUE DEVE CONTER O RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE DEVE SER APRESENTADO PELO PREFEITO?
Voltamos as regras do Manual da Secretaria do Tesouro em sua página 31:
3.2 ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
O Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção apresenta a execução das despesas, por função e subfunção. Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e deverá ser publicado até o encerramento de cada bimestre.
Bom, então, perguntamos ao Dr. Nelson, do Dep. Jurídico da Casa: será que foi isto que vimos na sessão gravada pelo nosso mandato na prestação de contas? Será que é isto que chegou as mãos dos vereadores?
E atenção: A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, prevê Cassação do Mandato caso aconteça o seguinte: "Não divulgar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o RREO e o RGF e suas versões simplificados".
Pois bem, entregar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, INCLUSIVE COM AS DESPESAS DE FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO, aos (as) vereadores (as) não é nenhum favor. É lei. E foi neste sentido que alertamos o Prefeito, já que alguns aliados não o fazem.
Agora podemos ironizar juntos, no vídeo, com o vereador Wilson Andrade, irmão de Carlos Andrade. Está no finalzinho, mas vale a pena ver. E que fica chato centenas de pessoas tomarem conhecimento disso no youtube e no facebook, fica.
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