O município de Araucária, conforme especifica a Lei, traz na Área de Saúde, as despesas detalhadas, como por exemplo, sobre quais entidades/pessoas fisicas ou jurídicas receberam as verbas. O sistema fornece os dados conforme as datas específicas consultadas, como no caso abaixo, de 01/01/2011 a 01/02/2011. O Portal de Araucária ainda não colocou o arquivo com o Relatório Resumido da Execuções Orçamentárias do Bimestre, apesar de ter um local próprio para inserí-lo. Clique na imagem abaixo para visualizar melhor a página de Despesa Orçamentária no item Saúde.
O Portal da Transparência de Campo Largo, apesar de desdobrar as pastas (Por exemplo, Serviços de Atendimento Geral À Saúde, Estratégia de Saúde da Família, etc), não traz permenorizadamente onde os recursos são investidos. Por exemplo: quais entidades físicas ou jurídicas foram beneficiadas com recursos. O Item clicado nno Portal da Transparência, foi Despesa Orçamentária/Execução do Orçamento da Despesa, na área de Saúde. A imagem específica abaixo é do Serviço de Atendimento Geral à Saúde. Clique na imagem para visualizar melhor. A página de "Pagmentos" é desvinculada da Secretaria correspondente, e todos os pagamentos aparecem como Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Campo Largo. Deste modo, fica impossível verificar, por pasta, onde especificamente,com quem ou o quê de fato foram realizados os gastos. Trazendo somente as "despesas gerais", total de pagamentos realizados e não as beneficiadas específicas e as subfunções para onde foram destinados os gastos, não há como ter controle ou fiscalização. Caso algum técnico da Prefeitura possa dizer onde será colocado na íntegra o Resumo da Execução Orçamentária, inclusive com as funções/subfunções,como exige a Lei, que nos informe, porque não encontramos. No Balanço Orçamentário de Despesa ainda não há nenhum registro. Nenhum ícone da home page do site da Prefeitura ( http://www.atende.net/transparencia/portal.php?cliente=2848#) atende a especifição de tornar público o Relatório de Execução Orçamentária (RREO)na íntegra, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 48.: "Não divulgar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o RREO e o RGF e suas versões simplificados".
E percebam o teor da Lei, porque as versões simplifacadas não substituem o RREO e RGF.
Clique na imagem e tente encontrar onde estão as funções e subfunções, bem como as entidades jurídicas e físicas que recebem os recursos destinados ao Atendimento Geral à Saúde. Assim como esta página da Secretária de Saúde, as outras da mesma Secretaria desdobradas também não trazem nenhum tipo de especificação. É só conferir no site.
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