O Orçamento Anual de Campo Largo para 2011 destina R$ 10 mil para manter "serviços de assessoria jurídica gratuita à pessoas carentes". Apesar do baixo valor, a obrigação institucional não é do Município. Seria obrigação do Governo do Estado, segundo a Constituição Federal. Lerner não criou, Requião não criou, o Pessuti quer criar em final de mandato, e Beto Richa tenta, com seus deputados na Assembléia Legislativa, barrar o projeto. Uma vergonha. Após "pressão" de entidades, Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (ver matéria da Gazeta do Povo). Nelsão tentará, ainda neste ano, aprovar moção de apoio da Câmara Municipal de Campo Largo, para esta iniciativa. Veja o vídeo do Instituto Reage Brasil sobre o assunto.
Deputados voltam atrás e aprovam projeto da Defensoria Pública na CCJ
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça havia sido suspensa no início da tarde por falta de quórum
Em uma tarde de discussões entre a bancada do atual governador, Orlando Pessuti (PMDB), e do governador eleito, Beto Richa (PSDB), os deputados estaduais aprovaram a constitucionalidade do projeto de lei relacionado à criação da Defensoria Pública no Paraná.
A aprovação só ocorreu depois da realização de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a proposta poderá ser discutida no Plenário da Assembleia Legislativa (AL).
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Falta de quórum
Os encontros entre os 13 parlamentares que integram a CCJ ocorrem sempre nas terças-feiras, às 13h30. No entanto, no início da tarde, a reunião desta semana acabou suspensa por falta de quórum. Apenas seis deputados se apresentaram para debater o projeto. O número mínimo exigido é de sete parlamentares.
Os deputados que defendem a aprovação da proposta sobre a defensoria ainda neste ano acusaram os parlamentares faltantes de armar “manobras” para adiar a discussão do projeto. Na semana passada, o deputado Ademar Traiano (PSDB), que integra a equipe de transição nomeada por Richa, já havia pedido vistas da proposta, o que evitou sua votação.
Depois do cancelamento da reunião, houve muita discussão sobre a defensoria no Plenário do Legislativo. O projeto é um impasse entre o atual governo e a equipe de transição de Richa. A bancada de Pessuti quer o projeto votado ainda em 2010, o que não agrada os parlamentares que apoiam o futuro governador tucano.
Após o encerramento da sessão, os deputados da CCJ se reuniram e resolveram realizar uma reunião extraordinária, iniciada por volta das 17 horas. Neste novo encontro, o projeto sobre a Defensoria Pública foi aprovado. Isso permite que a proposta siga para ser discutida em Plenário nas próximas sessões do Legislativo.
Fonte: Gazeta do Povo.
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